Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1821/2013	06/25/2013	06/25/2013	3	25/06/2013	v. art. 5º

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 115/2003 - Revogou o Decreto 185/2003 - Revogou o Decreto 186/2003 - Revogou o Decreto 263/2003 - Revogou o Decreto 405/2003 - Revogou o Decreto 468/2003 - Revogou o Decreto 497/2003 - Revogou o Decreto 989/2003 - Revogou o Decreto 1.012/2003 - Revogou o Decreto 1.013/2003 - Revogou o Decreto 1.014/2003 - Revogou o Decreto 1.015/2003 - Revogou o Decreto 1.111/2003 - Revogou o Decreto 1.433/2003 - Revogou o Decreto 1.480/2003 - Revogou o Decreto 1.738/2003 - Revogou o Decreto 1.775/2003 - Revogou o Decreto 2.127/2003 - Revogou o Decreto 2.264/2003 - Revogou o Decreto 2.265/2003 - Revogou o Decreto 2.266/2003 - Revogou o Decreto 2.316/2003 - Revogou o Decreto 2.318/2003 - Revogou o Decreto 2.319/2003 - Revogou o Decreto 2.457/2004 - Revogou o Decreto 2.486/2004 - Revogou o Decreto 2.605/2004 - Revogou o Decreto 2.629/2004 - Revogou o Decreto 2.632/2004 - Revogou o Decreto 2.673/2004 - Revogou o Decreto 2.730/2004 - Revogou o Decreto 2.781/2004 - Revogou o Decreto 2.823/2004 - Revogou o Decreto 2.824/2004 - Revogou o Decreto 3.262/2004 - Revogou o Decreto 3.413/2004 - Revogou o Decreto 3.492/2004 - Revogou o Decreto 3.551/2004 - Revogou o Decreto 3.805/2004 - Revogou o Decreto 4.010/2004 - Revogou o Decreto 4.081/2004 - Revogou o Decreto 4.167/2004 - Revogou o Decreto 4.315/2004 - Revogou o Decreto 4.316/2004 - Revogou o Decreto 4.589/2004 - Revogou o Decreto 4.650/2004 - Revogou o Decreto 4.651/2004 - Revogou o Decreto 4.807/2004 - Revogou o Decreto 4.955/2004 - Revogou o Decreto 4.956/2004 - Revogou o Decreto 5.064/2005 - Revogou o Decreto 5.085/2005 - Revogou o Decreto 5.244/2005 - Revogou o Decreto 5.245/2005 - Revogou o Decreto 5.408/2005 - Revogou o Decreto 5.538/2005 - Revogou o Decreto 6.026/2005 - Revogou o Decreto 6.301/2005 - Revogou o Decreto 6.364/2005 - Revogou o Decreto 6.498/2005 - Revogou o Decreto 6.571/2005 - Revogou o Decreto 6.796/2005 - Revogou o Decreto 6.855/2005 - Revogou o Decreto 6.934/2005 - Revogou o Decreto 6.936/2005 - Revogou o Decreto 6.948/2005 - Revogou o Decreto 6.950/2005 - Revovou o Decreto 6.978/2006 - Revogou o Decreto 6.981/2006 - Revogou o Decreto 6.986/2006 - Revogou o Decreto 7.122/2006 - Revogou o Decreto 7.358/2006 - Revogou o Decreto 7.410/2006 - Revogou o Decreto 7.457/2006 - Revogou o Decreto 7.509/2006 - Revogou o Decreto 7.891/2006 - Revogou o Decreto 7.892/2006 - Revogou o Decreto 8.141/2006 - Revogou o Decreto 8.158/2006 - Revogou o Decreto 8.347/2006 - Revogou o Decreto 8.417/2006 - Revogou o Decreto 8.418/2006 - Revogou o Decreto 8.458/2006 - Revogou o Decreto 2/2007 - Revogou o Decreto 130/2007 - Revogou o Decreto 131/2007 - Revogou o Decreto 139/2007 - Revogou o Decreto 219/2007 - Revogou o Decreto 320/2007 - Revogou o Decreto 352/2007 - Revogou o Decreto 513/2007 - Revogou o Decreto 518/2007 - Revogou o Decreto 634/2007 - Revogou o Decreto 1.785/2009 - Revogou o Decreto 107/2003 - Revogou o Decreto 320/2003 - Revogou o Decreto 2.078/2003 - Revogou o Decreto 116/2003 - Revogou o Decreto 469/2003 - Revogou o Decreto 887/2003 - Revogou o Decreto 2.660/2004 - Revogou o Decreto 2.780/2004 - Revogou o Decreto 3.851/2004 - Revogou o Decreto 4.587/2004 - Revogou o Decreto 5.083/2005 - Revogou o Decreto 6.947/2005 - Revogou o Decreto 6.977/2006 - Revogou o Decreto 8.345/2006 - Revogou o Decreto 890/2007 - Revogou o Decreto 1.339/2008 - Revogou o Decreto 1.377/2008 - Revogou o Decreto 1.418/2008 - Revogou o Decreto 1.588/2008 - Alterou o Decreto 649/2003 - Alterou o Decreto 902/2003 - Alterou o Decreto 1.563/2003 - Alterou o Decreto 2.126/2003 - Alterou o Decreto 2.455/2004 - Alterou o Decreto 3.178/2004 - Alterou o Decreto 3.493/2004 - Alterou o Decreto 3.550/2004 - Alterou o Decreto 3.803/2004 - Alterou o Decreto 3.804/2004 - Alterou o Decreto 3.852/2004 - Alterou o Decreto 4.301/2004 - Alterou o Decreto 4.954/2004 - Alterou o Decreto 5.805/2005 - Alterou o Decreto 6.105/2005 - Alterou o Decreto 6.154/2005 - Alterou o Decreto 6.303/2005 - Alterou o Decreto 6.826/2005 - Alterou o Decreto 6.880/2005 - Alterou o Decreto 6.921/2005 - Alterou o Decreto 6.935/2005 - Alterou o Decreto 6.937/2005 - Alterou o Decreto 7.121/2006 - Alterou o Decreto 7.251/2006 - Alterou o Decreto 7.718/2006 - Alterou o Decreto 8.047/2006 - Alterou o Decreto 8.157/2006 - Alterou o Decreto 8.392/2006 - Alterou o Decreto 8.394/2006 - Alterou o Decreto 31/2007 - Alterou o Decreto 81/2007 - Alterou o Decreto 218/2007 - Alterou o Decreto 226/2007 - Alterou o Decreto 302/2007 - Alterou o Decreto 317/2007 - Alterou o Decreto 319/2007 - Alterou o Decreto 371/2007 - Alterou o Decreto 409/2007 - Alterou o Decreto 512/2007 - Alterou o Decreto 629/2007 - Alterou o Decreto 630/2007 - Alterou o Decreto 665/2007 - Alterou o Decreto 742/2007 - Alterou o Decreto 758/2007 - Alterou o Decreto 1.747/2008 - Alterou o Decreto 1.793/2013
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.965/2013 - Revogado peloDecreto 2584/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.821, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
. Consolidado até o Decreto 1.965/2013.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I – relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	115	06/03/2003	06/03/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
b)	185	25/03/2003	25/03/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
c)	186	25/03/2003	25/03/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
d)	263	03/04/2003	03/04/2003	Altera dispositivo do Decreto n° 115, de 6 de março de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
e)	405	24/04/2003	24/04/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
f)	468	30/04/2003	02/05/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
g)	497	07/05/2003	07/05/2003	Altera dispositivos do Decreto n° 468, de 30 de abril de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
h)	766	17/06/2003	17/06/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. *(Nova redação dada pelo Decreto nº* *1.965/13*)
h)	766	17/06/2013	17/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Redação Original
i)	767	17/06/2003	17/06/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.(Nova redação dada pelo Decreto nº *1.965/13*)
i)	767	17/06/2013	17/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Redação Original
j)	989	23/07/2003	23/07/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
k)	1.012	25/07/2003	25/07/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
l)	1.013	25/07/2003	25/07/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
m)	1.014	28/07/2003	28/07/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
n)	1.015	28/07/2003	28/07/2003	Acrescenta preceito no Regulamento do ICMS, dispondo sobre aquisição de bens para utilização pela FERRONORTE S/A – Ferrovias Norte Brasil.
o)	1.111	11/08/2003	11/08/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
p)	1.433	30/09/2003	30/09/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
q)	1.480	03/10/2003	03/10/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
r)	1.738	30/10/2003	30/10/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
s)	1.775	05/11/2003	05/11/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
t)	2.127	11/12/2003	11/12/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
u)	2.264	16/12/2003	16/12/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
v)	2.265	16/12/2003	16/12/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
w)	2.266	16/12/2003	16/12/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
x)	2.316	22/12/2003	22/12/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
y)	2.318	22/12/2003	22/12/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
z)	2.319	22/12/2003	22/12/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
aa)	2.457	30/01/2004	30/01/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ab)	2.486	10/02/2004	10/02/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
ac)	2.605	25/02/2004	25/02/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ad)	2.629	27/02/2004	1°/03/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
ae)	2.632	27/02/2004	1°/03/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
af)	2.673	10/03/2004	10/03/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ag)	2.730	19/03/2004	19/03/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ah)	2.781	25/03/2004	25/03/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ai)	2.823	02/04/2004	02/04/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
aj)	2.824	02/04/2004	02/04/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ak)	3.262	08/06/2004	08/06/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
al)	3.413	1°/07/2004	1°/07/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
am)	3.492	14/07/2004	14/07/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
an)	3.551	26/07/2004	26/07/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ao)	3.805	26/08/2004	26/08/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ap)	4.010	21/09/2004	21/09/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
aq)	4.081	04/10/2004	04/10/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ar)	4.167	18/10/2004	18/10/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
as)	4.315	10/11/2004	10/11/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
at)	4.316	10/11/2004	10/11/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
au)	4.589	08/12/2004	08/12/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
av)	4.650	15/12/2004	15/12/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
aw)	4.651	15/12/2004	15/12/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ax)	4.807	21/12/2004	21/12/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ay)	4.955	30/12/2004	30/12/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
az)	4.956	30/12/2004	30/12/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ba)	5.064	26/01/2005	26/01/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
bb)	5.085	31/01/2005	1°/02/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bc)	5.244	03/03/2005	03/03/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bd)	5.245	03/03/2005	03/03/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
be)	5.408	31/03/2005	31/03/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bf)	5.538	26/04/2005	26/04/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bg)	6.026	28/06/2005	28/06/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bh)	6.301	31/08/2005	31/08/2005	Altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.
bi)	6.364	08/09/2005	08/09/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bj)	6.498	29/09/2005	29/09/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bk)	6.571	10/10/2005	10/10/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bl)	6.796	21/11/2005	21/11/2005	Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bm)	6.855	05/12/2005	05/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bn)	6.934	22/12/2005	22/12/2005	Prorroga termo final de prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bo)	6.936	22/12/2005	22/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bp)	6.948	27/12/2005	27/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bq)	6.950	27/12/2005	27/12/2005	Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.
br)	6.978	12/01/2006	12/01/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bs)	6.981	16/01/2006	16/01/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bt)	6.986	19/01/2006	19/01/2006	Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.
bu)	7.122	02/03/2006	02/03/2006	Introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bv)	7.358	31/03/2006	31/03/2006	Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bw)	7.410	06/04/2006	06/04/2006	Introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bx)	7.457	19/04/2006	19/04/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
by)	7.509	27/04/2006	27/04/2006	Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bz)	7.891	19/07/2006	19/07/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ca)	7.892	19/07/2006	19/07/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cb)	8.141	26/09/2006	26/09/2006	Introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências.
cc)	8.158	28/09/2006	28/09/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cd)	8.347	30/11/2006	30/11/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ce)	8.417	14/12/2006	14/12/2006	Altera o § 3° do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cf)	8.418	14/12/2006	14/12/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cg)	8.458	28/12/2006	28/12/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ch)	2	04/01/2007	04/01/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ci)	130	23/03/2007	23/03/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cj)	131	23/03/2007	23/03/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ck)	139	29/03/2007	29/03/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cl)	219	27/04/2007	02/05/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cm)	320	04/06/2007	04/06/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
cn)	352	19/06/2007	19/06/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
co)	513	17/07/2007	17/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cp)	518	17/07/2007	17/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cq)	634	15/08/2007	15/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cr)	1.785	19/01/2009	19/01/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

II – relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	107	28/02/2003	28/02/2003	Regulamenta a Lei n° 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.
b)	320	11/04/2003	11/04/2003	Introduz alterações no Decreto n° 107, de 28 de fevereiro de 2003, que regulamentou a Lei n° 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.
c)	2.078	05/12/2003	05/12/2003	Dispõe sobre o termo final da redução de base de cálculo do IPVA decorrente da Lei n° 7.752, de 14 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 107, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

III –

relativos à concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	116	06/03/2003	06/03/2003	Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.
b)	469	30/04/2003	02/05/2003	Altera dispositivo do Decreto n° 116/2003, de 6 de março de 2003.
c)	887	11/07/2003	11/07/2003	Altera dispositivo do Decreto n° 116/2003, de 6 de março de 2003.
d)	2.660	09/03/2004	09/03/2004	Altera dispositivo do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
e)	2.780	25/03/2004	25/03/2004	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
f)	3.851	31/08/2004	1°/09/2004	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de setembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
g)	4.587	08/12/2004	08/12/2004	Revoga dispositivo do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de setembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
h)	5.083	31/01/2005	1°/02/2005	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
i)	6.947	27/12/2005	27/12/2005	Disciplina a concessão de parcelamento eletrônico do ICMS diferencial de alíquota, a que se referem os artigos 561-A a 561-D do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
j)	6.977	12/01/2006	12/01/2006	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
k)	8.345	30/11/2006	30/11/2006	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
l)	890	21/11/2007	21/11/2007	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
m)	1.339	20/05/2008	20/05/2008	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
n)	1.377	03/06/2008	03/06/2008	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
o)	1.418	26/06/2008	26/06/2008	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
p)	1.588	16/09/2008	16/09/2008	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I – os artigos 2°, 3° 4° e 5° do Decreto n° 649, de 4 de junho de 2003 (DOE de 04/06/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – os incisos III, IV e V do artigo 1°, bem como os incisos I e II do artigo 2°, mantido o respectivo caput, ambos do Decreto n° 902, de 15 de julho de 2003 (DOE de 15/07/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o inciso I do artigo 1° e o inciso I do artigo 2° do Decreto n° 1.563, de 9 de outubro de 2003 (DOE de 09/10/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
IV – (revogado ) - efeitos retroagidos a 25/06/2013- Decreto nº 1.965/2013

Redação Original

IV – os incisos II a IX do artigo 1° do Decreto n° 1.737, de 30 de outubro de 2003 (DOE de 30/10/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

V – o inciso I do artigo 1° e o artigo 3° do Decreto n° 2.126, de 11 de dezembro de 2003 (DOE de 11/12/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 1° e os artigos 2° e 3° do Decreto n° 2.455, de 29 de janeiro de 2004 (DOE de 29/01/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – os incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 1° e os incisos II e III do artigo 2° do Decreto n° 3.178, de 31 de maio de 2004 (DOE de 31/05/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – os incisos I, III, IV, V e VI do artigo 1° e o artigo 2° do Decreto n° 3.493, de 14 de julho de 2004 (DOE de 14/07/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – os incisos III, IV, V, XI, XVIII, XIX e XX do artigo 1° do Decreto n° 3.550, de 26 de julho de 2004 (DOE de 26/07/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – os artigos 1°, 2° e 5° e os incisos I, II, IV e V do artigo 4°, além das alíneas b e c do inciso VI também do artigo 4°, todos do Decreto n° 3.803, de 26 de agosto de 2004 (DOE de 26/08/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – os incisos I, II, IV, VI e VII do artigo 1° e os incisos I e III do artigo 2° do Decreto n° 3.804, de 26 de agosto de 2004 (DOE de 26/08/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII – o inciso II do artigo 1° e o inciso II do artigo 2° do Decreto n° 3.852, de 31 de agosto de 2004 (DOE de 1°/09/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XIII – o artigo 1° e os incisos III e IV do artigo 2° do Decreto n° 4.301, de 5 de novembro de 2004 (DOE de 05/11/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV – o artigo 1° do Decreto n° 4.954, de 30 de dezembro de 2004 (DOE de 30/12/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 1994, e dá outras providências;
XV – o artigo 1° e os incisos I a X, XII, XIII e XV a XVIII do artigo 2° do Decreto n° 5.805, de 20 de maio de 2005 (DOE de 20/05/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI – o artigo 1° do Decreto n° 6.105, de 13 de julho de 2005 (DOE de 13/07/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
XVII – os incisos I, III e IV do artigo 1°, bem como os incisos I e II do artigo 2°, mantido o respectivo caput, ambos do Decreto n° 6.154, de 22 de julho de 2005 (DOE de 22/07/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII – os incisos II e III do artigo 1° do Decreto n° 6.303, de 31 de agosto de 2005 (DOE de 31/08/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX – os artigos 3° e 4° do Decreto n° 6.826, de 30 de novembro de 2005 (DOE de 30/11/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
XX – o artigo 1° do Decreto n° 6.880, de 8 de dezembro de 2005 (DOE de 08/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI – os incisos III e IV do artigo 1° do Decreto n° 6.921, de 20 de dezembro de 2005 (DOE de 20/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII – os incisos I, II e IV a XXIV do artigo 1° e o artigo 2° do Decreto n° 6.935, de 22 de dezembro de 2005 (DOE de 22/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 6.937, de 22 de dezembro de 2005 (DOE de 22/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV – os incisos II a VII do artigo 1° do Decreto n° 7.121, de 2 de março de 2006 (DOE de 02/03/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV – os artigos 1° e 2° e o inciso I e o parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 7.251, de 20 de março de 2006 (DOE de 20/03/2006), que introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências;
XXVI – (revogado ) - efeitos retroagidos a 25/06/2013- Decreto nº 1.965/2013

Redação Original

XXVI – os incisos IV e V do artigo 1° do Decreto n° 7.561, de 11 de maio de 2006 (DOE de 11/05/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVII – os incisos I e III do artigo 1° do Decreto n° 7.718, de 7 de junho de 2006 (DOE de 07/06/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII – os incisos I, II e IV do artigo 1° do Decreto n° 8.047, de 31 de agosto de 2006 (DOE de 31/08/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX – os incisos I a VII, XII, XIII, XVI, XX, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI e XL do artigo 1°, os incisos IV e V do artigo 2° e o artigo 5° do Decreto n° 8.157, de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28/09/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX – o inciso I do artigo 1°, o artigo 3° e o inciso I do artigo 5° do Decreto n° 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
XXXI – o inciso V do artigo 1° e o inciso III do artigo 3° do Decreto n° 8.394, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII – o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 31, de 31 de janeiro de 2007 (DOE de 31/01/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII – os artigos 2°, 3° e 7° do Decreto n° 81, de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 1°/03/2007), que introduz alterações nos Decretos n° 4.135, de 04/04/2002, n° 1.268, de 04/09/2003, n° 2.435, de 19/01/2004, n° 4.540, de 02/12/2004, e n° 54, de 14/12/2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11/12/2003, e dá outras providências;
XXXIV – (revogado ) - efeitos retroagidos a 25/06/2013- Decreto nº 1.965/2013

Redação Original

XXXIV – os incisos II a XIX do artigo 1° do Decreto n° 82, de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 1°/03/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXV – os incisos I, III e V do artigo 1° do Decreto n° 218, de 27 de abril de 2007 (DOE de 02/05/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI – o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 226, de 3 de maio de 2007 (DOE de 03/05/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII – o artigo 2° do Decreto n° 302, de 29 de maio de 2007 (DOE de 29/05/2007), que divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/2007 e dá outras providências;
XXXVIII – os incisos II e IV a IX, a alínea a do inciso XI e a alínea b do inciso XII, todos do artigo 1° do Decreto n° 317, de 4 de junho de 2007 (DOE de 04/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 319, de 4 de junho de 2007 (DOE de 04/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL – os incisos I a IV, VI, VII e IX do artigo 1° do Decreto n° 371, de 26 de junho de 2007 (DOE de 26/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI – os incisos II, III, IV e VI do artigo 1° do Decreto n° 409, de 5 de julho de 2007 (DOE de 5/07/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 512, de 17 de julho de 2007 (DOE de 17/07/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII – os incisos I, II e III do artigo 1° do Decreto n° 629, de 15 de agosto de 2007 (DOE de 15/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV – a alínea d do inciso I e os incisos II e III do artigo 1° do Decreto n° 630, de 15 de agosto de 2007 (DOE de 15/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV – o artigo 1° do Decreto n° 665, de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;
XLVI – o artigo 4° do Decreto n° 742, de 18 de setembro de 2007 (DOE de 18/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII – a alínea c do inciso I e os incisos III, IV e V do artigo 1° do Decreto n° 758, de 24 de setembro de 2007 (DOE de 25/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII – o artigo 6° do Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 23/12/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3 (revogado) - Revogado o art. 3º pelo Decreto nº 2.584/14

Redação Original

Art. 3°

Fica retificado o inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.793, de 7 de junho de 2013 (DOE de 07/06/2013), para suprimir o inciso VI exarado ao final da alteração determinada ao artigo 296-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e anteriormente ao inciso II do mencionado artigo 1°, mantido o conteúdo dos demais preceitos, como segue:

“Art. 1° .....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

I – ............................................................................................................................................

‘Art. 296-E .....................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 5°-D ............................................................................................................................

§ 5°-E ............................................................................................................................

§ 5°-F ............................................................................................................................’

II – ..........................................................................................................................................”

Art. 4° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 3°, cujos efeitos retroagem a 7 de junho de 2013.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 25 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.