Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2221/2009	11/05/2009	11/05/2009	1	05/11/2009	05/11/2009

Ementa:

Altera ou retifica preceitos dos Decretos que especifica, que tratam de matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Retificação de preceitos de Decretos/Portarias

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.177/2009 - Alterou o Decreto 2.182/2009 - Alterou o Decreto 2.035/2009 - Alterou o Decreto 2.182/2009 - Alterou o Decreto 2.190/2009 - Alterou o Decreto 2.195/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.506/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.221, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
. Consolidado até o Decreto 2.506/2014.

Altera ou retifica preceitos dos Decretos que especifica, que tratam de matéria tributária, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma assinalada, as anotações relativas aos correspondentes termos de início de vigência, inseridas nos preceitos dos Atos adiante arrolados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, bem como nos textos dos Atos por eles modificados:

I - artigo 1º do Decreto n° 2.177, de 8 de outubro de 2009, que altera o Decreto n° 1.562, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências:

“Art. 1º .....

‘Art. 2º .....
......
§ 6º ...... (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)’”

II - (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos a partir de 1°/08/2014)

Redação original.

II –

incisos I, II, III e IV do artigo 1º do Decreto n°

2.182

, de 8 de outubro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências:

“Art. 1º .....

I – .....

‘Art. 216-M .....

.....

VI-A ....

(efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)

§ 1º .....

......

III – .....

(efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)

§ 2º ....

(efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)

’

II – ....
‘Art. 216-P ..... (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)
.......’

III – ....
‘Art. 216-Q ..... (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)

IV – .....
‘Art. 216-Q-1 ..... (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)
.......’”

Art. 2º Os Decretos adiante relacionados passam a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, bem como, quando for o caso, dos Atos por eles alterados:

	Ato	Dispo- sitivo	Texto a ser alterado	Substituir por
I - (revogado) *(Revogado pelo Dec.* *2.506/14, efeitos a partir de 1°/08/2014)***
I -	Decreto n° 2.035, de 13 de julho de 2009 (Redação original)	Art. 2°	“Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao disposto no § 1º-A e no inciso III do artigo 5º-A, acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência deste Ato, cujos efeitos retroagem à data fixada para início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para o contribuinte.”	“Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao disposto no § 1º-A e no inciso III do § 5º-A do artigo 198-A, acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência deste Ato, cujos efeitos retroagem à data fixada para início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para o contribuinte.”
II -	Decreto n° 2.177, de 8 de outubro de 2009	Art. 2°	“Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.”	“Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2009.”
III - (revogado) *(Revogado pelo Dec.* *2.506/14, efeitos a partir de 1°/08/2014)***
III -	Decreto n° 2.182, de 8 de outubro de 2009 (Redação original)	Art. 2°	“Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.”	“Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2009.”
IV -	Decreto n° 2.190, de 21 de outubro de 2009	Art. 1°, V	“alterado o § 2º do artigo 21-F, conferindo-lhe a redação que segue: ‘Art. 27-F .... ..... § 2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo das contribuições de que trata esta Seção, aplicam-se as multas moratórias previstas no artigo 41 da Lei n° 7.098/98. .....’”	“alterado o § 2º do artigo 21-F, conferindo-lhe a redação que segue: ‘Art. 21-F .... ..... § 2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo das contribuições de que trata esta Seção, aplicam-se as multas moratórias previstas no artigo 41 da Lei n° 7.098/98. .....’”
V -	Decreto nº 2.195, de 21 de outubro de 2009	Art. 1º	“Ficam revogadas as alínea a, b e c 1 do subitem III-B e a alínea a do subitem III-D, ambos do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986.”	“Ficam revogadas as alíneas a, b e c do subitem III-B e a alínea a do subitem III-D, ambos do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos abaixo arrolados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:
I - (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos a partir de 1°/08/2014)

Redação original.

I – inciso I do artigo 2º: 13 de julho de 2009;

II – incisos I e II do artigo 1º e incisos II e III do artigo 2º: 8 de outubro de 2009;
III – incisos IV e V do artigo 2º: 21 de outubro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de novembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.