Legislação Tributária
IPVA

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
80/2014	05/08/2014	05/08/2014	31	08/05/2014	08/05/2014

Ementa:

Delega poderes para a assinatura, em nome do DETRAN/MT, dos Laudos para a isenção do IPI, ICMS e IPVA.

Assunto:

ICMS
IPVA
Isenção
Portadores de Deficiência Física ...

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 256/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 296/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 080/2014/GP/DETRAN-MT

“Delega poderes para a assinatura, em nome do DETRAN/MT, dos Laudos para a isenção do IPI, ICMS e IPVA”.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação à legislação pertinente à matéria no tocante ao procedimento de emissão de Laudo para Isenção de IPI prevista na Lei 8989/1995 e Instruções Normativas RFB n. 988/2009 e n. 1369/2013, bem como o Laudo para Isenção de IPVA prevista na Lei 7301/2000 c/c portaria 100/2001 SEFAZ/MT e, ainda Isenção de ICMS prevista no Anexo VII do RICMS aprovado pelo Decreto 1944/89.

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar Poderes ao servidor Napoleão João da Silva, Analista do Serviço de Trânsito, Perfil Profissional e Ocupacional Médico, matrícula 81645, para assinar, em nome do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT, Autarquia Estadual inscrita no CNPJ Sob o n.º 03.829.702/0001-70, os Laudos de Avaliação de Deficiência Física para obtenção da Isenção do IPI, ICMS e IPVA, conforme previstos na portaria 245/2011/GP/DETRAN-MT.

§ 1º - Para efeito de isenção de IPI os laudos preenchidos e assinados pelo DETRAN/MT serão conforme anexos da Instrução Normativa 988/2009 ou outra lei que o substitua.

§ 2º - Para efeito de isenção de ICMS e IPVA os laudos preenchidos e assinados pelo DETRAN/MT serão conforme anexo I desta portaria.
I – Para que seja considerado válido, o laudo de avaliação de deficiência física para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conterá obrigatoriamente:
a) Identificação do Serviço Médico Pericial do DETRAN/MT, Pólo da Unidade de Saúde , CNPJ do DETRAN/MT, nome CPF, CRM, código examinador, assinatura do responsável,
b) Dados pessoais do requerente;
c) Atestado de sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especificamente adaptados;
d) Especificação do tipo de deficiência física;
e) Especificação das adaptações necessárias.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria n. 256/2006/GP/DETRAN/MT.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE

Gabinete da Presidência do DETRAN/MT, em Cuiabá, 08 de Maio de 2014.

ANEXO I

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT

LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA FISICA

Serviço Médico Pericial do DETRAN/MT/Unidade de Saúde Polo / MT Nº.

Data:

(Isenção de ICMS e IPVA - benefícios previstos na Legislação de ICMS e na Lei Estadual n. 7.301/2000)

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento:Sexo: ( ) Masculino Feminino( x)

Identidade n°:Órgão Emissor: SSPUF: MT

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade: CEP:UF:

Fone: e-mail:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio 77/04, no Anexo VII, do RICMS e no art. 7º, III da Lei Estadual 7.301, de 17 de julho de 2000, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Tipo de DEFICIÊNCIa

FÌSICA

Categoria:

Código Internacional de Doenças

CID10 –

(Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)

Deficiência física* x
Deficiência visual *
*observar as instruções deste anexo.
OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

Descrição detalhada da deficiência:

Adaptações:

Incapacidade de dirigir veículos normais.
Somente adaptados.

_________________________

Assinatura

Nome: Dr.
Cód. Examinador:
Endereço:

_________________________
Assinatura

Nome: Dr.
Cód.Examinador:
Endereço:

Unidade Emissora do Laudo
POLO DE
Unidade Pericial

CNPJ: Nome: Dr.
CPF:
Cód.

Assinatura do responsável