Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
73/2004	05/28/2004	06/02/2004	9	02/06/2004	1º/06/2004

Ementa:

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Credenciamento/Autorização Exportação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 073/2004-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a

Portaria nº 075/2000

-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 31.08.2004, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.181.016-2	CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

–

até 30.11.2004

, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.192.441-9	ALFRAN IND E COM DE MADEIRAS LTDA
02	13.211.064-4	GUERMAND INDUSTRIA COM MADEIRAS LTDA
03	13.186.300-2	JUNP IND E COM DE MADEIRAS E EXP LTDA
04	13.037.719-8	MADEWALKER MADEIRAS LTDA
05	13.146.730-1	MADENOP IND COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
06	13.094.688-5	MADEMARI MADEIRAS LTDA
07	13.046.697-2	SORCIL COMERCIAL EXPORTADORA DE MADEIRAS
08	13.187.898-0	SOARES & MONTEIRO LTDA
09	13.208.764-2	SIEBERT & SIEBERT LTDA

III

–

até 31.05.2005

, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.228.860-5	CARLOS SIMÃO INTROVINI
02	13.158.953-9	MADEIREIRA RIO NEGRO LTDA

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.06.2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de maio de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA