Alterou/Revogou:	REVOGOU: - Decreto 1.821/85, - Decreto 1.925/86, - Decreto 1.995/86, - Decreto 2.432/87, - Decreto 2.203/89, - Decreto 2.217/92, - Decreto 2.102/98, - Decreto 1.437/89, - Decreto 1.494/89, - Decreto 1.523/89, - Decreto 1.571/89, - Decreto 1.587/89, - Decreto 1.621/89, - Decreto 1.744/89, - Decreto 1.871/89, - Decreto 1.894/89, - Decreto 2.473/90, - Decreto 2.509/90, - Decreto 2.558/90, - Decreto 2.771/90, - Decreto 760/91, - Decreto 1.463/92, - Decreto 2.574/93, - Decreto 2.583/93, - Decreto 2.676/93, - Decreto 2.783/93, - Decreto 2.926/93, - Decreto 3.020/93, - Decreto 3.122/93, - Decreto 3.358/93, - Decreto 3.437/93, - Decreto 4.138/94, - Decreto 4.758/94, - Decreto 4.800/94, - Decreto 5.090/94, - Decreto 5.325/94, - Decreto 126/95, - Decreto 180/95, - Decreto 235/95, - Decreto 390/95, - Decreto 457/95, - Decreto 558/95, - Decreto 1.342/96, - Decreto 1.440/97, - Decreto 1.515/97, - Decreto 1.541/97, - Decreto 1.542/97, - Decreto 1.543/97, - Decreto 1.546/97, - Decreto 1.686/97, - Decreto 1.731/97, - Decreto 1.759/97, - Decreto 1.880/97, - Decreto 1.887/97, - Decreto 1.888/97, - Decreto 1.891/97, - Decreto 2.099/98, - Decreto 2.103/98, - Decreto 2.111/98, - Decreto 2.296/98, - Decreto 2.375/98, - Decreto 2.437/98, - Decreto 2.503/98, - Decreto 2.813/98, - Decreto 2.814/98, - Decreto 537/91, - Decreto 883/96, - Decreto 1.828/97, - Decreto 2.611/2001, - Decreto 3.435/93, - Decreto 1.037/96, - Decreto 2.818/98, - Decreto 1.141/2000, - Decreto 3.436/93, - Decreto 3.670/93, - Decreto 4.270/94, - Decreto 2.429/98, - Decreto 5.410/94, - Decreto 5.474/94, - Decreto 179/95, - Decreto 286/95, - Decreto 1.798/2000, - Decreto 2.319/2001, - Decreto 2.892/2001, - Decreto 3.310/2001, - Decreto 272/2003, - Decreto 1.516/97, - Decreto 1.892/97, - Decreto 1.676/97, - Decreto 2.122/98; - Decreto 1/95, ALTEROU: - Decreto 2.223/90, - Decreto 2.352/90, - Decreto 2.718/90, - Decreto 2.934/90, - Decreto 3.122/91, - Decreto 1.176/92, - Decreto 1.577/92, - Decreto 2.511/93, - Decreto 2.385/92, - Decreto 3.779/93, - Decreto 4.030/93, - Decreto 4.343/94, - Decreto 4.683/94, - Decreto 4.900/94, - Decreto 5.237/94, - Decreto 5.272/94, - Decreto 15/95, - Decreto 125/95, - Decreto 81/95, - Decreto 171/95, - Decreto 329/95, - Decreto 536/95, - Decreto 645/95, - Decreto 744/96, - Decreto 911/96, - Decreto 1.043/96, - Decreto 1.325/96, - Decreto 1.413/97, - Decreto 1.444/97, - Decreto 1.618/97, - Decreto 1.704/97
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.357/2010
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.837, DE 06 DE MARÇO DE 2009.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

I – relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.821	27/12/85	27/12/85	Regulamenta a Lei n° 4.963, de 23 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
b)	1.925	11/04/86	11/04/86	Altera a redação do Decreto n° 1.821, de 27 de dezembro de 1985, que regulamenta o IPVA e estabelece disposições transitórias.
c)	1.995	30/04/86	30/04/86	Altera o prazo de recolhimento do Imposto s/ a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que trata o art. 10 do Decreto 1.925, de 11 de abril de 1986.
d)	2.432	21/01/87	21/01/87	Consolida o Regulamento da Lei n° 4.963, de 23 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
e)	2.203	27/12/89	27/12/89	Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, introduz parágrafo único ao mesmo artigo; dá nova redação aos artigos 3º, 10 e 11 e acrescenta alínea “c” ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto n° 2.432, de 21 de janeiro de 1987.
f)	2.217	17/11/92	17/11/92	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 2.432, de 21 de janeiro de 1987.
g)	2.102	20/01/98	20/01/98	Introduz alterações no Decreto n° 2.432, de 21 de janeiro de 1987, que consolida o Regulamento da Lei n° 4.963, de 23 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

II – relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.437	06/03/89	06/03/89	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
b)	1.494	24/04/89	24/04/89	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação “ICMS” e dá outras providências.
c)	1.523	04/05/89	04/05/89	Regulamenta o artigo 30, II, da Lei n° 5.419, de 27 de dezembro de 1988, relativamente às operações de substituição tributária com produtos derivados de petróleo e dá outras providências.
d)	1.571	29/05/89	29/05/89	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e dá outras providências.
e)	1.587	09/06/89	09/06/89	Institui diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações e prestações que menciona.
f)	1.621	21/06/89	21/06/89	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
g)	1.744	1°/08/89	1°/08/89	Revoga o Decreto n° 1.503, de 26 de abril de 1989.
h)	1.871	18/09/89	18/09/89	Dispõe sobre a substituição tributária pelo pagamento do ICMS devido nas subsequentes operações com produtos derivados de petróleo e demais lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
i)	1.894	25/09/89	25/09/89	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
j)	2.473	30/03/90	30/03/90	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.
k)	2.509	17/04/90	17/04/90	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.
l)	2.558	03/05/90	03/05/90	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.
m)	2.771	06/08/90	06/08/90	Altera dispositivos do Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, que aprovou o Regulamento do ICMS.
n)	760	30/10/91	30/10/91	Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos de passageiros adquiridos por taxistas.
o)	1.463	04/05/92	04/05/92	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.
p)	2.574	04/03/93	04/03/93	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
q)	2.583	08/03/93	08/03/93	Acrescenta dispositivo no Regulamento do ICMS.
r)	2.676	05/04/93	05/04/93	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
s)	2.783	06/05/93	06/05/93	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
t)	2.926	08/06/93	08/06/93	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
u)	3.020	16/06/93	16/06/93	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
v)	3.122	02/07/93	02/07/93	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
w)	3.358	10/08/93	10/08/93	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
x)	3.437	24/08/93	24/08/93	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.
y)	4.138	20/01/94	20/01/94	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
z)	4.758	23/06/94	23/06/94	Regulamenta a Lei n° 6.404, de 11.04.94, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de peças do vestuário, produzidas neste Estado.
aa)	4.800	12/07/94	12/07/94	Autoriza redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de produtos semi-elaborados conforme especifica.
ab)	5.090	22/09/94	22/09/94	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
ac)	5.325	1°/12/94	1°/12/94	Disciplina o parcelamento de débitos fiscais em até 96 (noventa e seis) meses.
ad)	126	04/05/95	04/05/95	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.
ae)	180	05/06/95	05/06/95	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.
af)	235	11/07/95	11/07/95	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.
ag)	390	15/09/95	15/09/95	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.
ah)	457	17/10/95	17/10/95	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ai)	558	27/11/95	27/11/95	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.
aj)	1.342	26/12/96	26/12/96	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ak)	1.440	09/04/97	09/04/97	Incorpora dispositivos ao Regulamento do ICMS.
al)	1.515	06/06/97	06/06/97	Prorroga prazo de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
am)	1.541	27/06/97	02/07/97	Altera disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
an)	1.542	27/06/97	02/07/97	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.
ao)	1.543	27/06/97	02/07/97	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ap)	1.546	02/07/97	02/07/97	Prorroga prazo de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
aq)	1.686	17/09/97	17/09/97	Altera e prorroga vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS.
ar)	1.731	06/10/97	06/10/97	Altera o Regulamento do ICMS para conceder diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com insumos agropecuários.
as)	1.759	20/10/97	20/10/97	Modifica dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
at)	1.880	04/12/97	04/12/97	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS.
au)	1.887	09/12/97	09/12/97	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
av)	1.888	09/12/97	09/12/97	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS.
aw)	1.891	10/12/97	10/12/97	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ax)	2.099	16/01/98	16/01/98	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
ay)	2.103	27/01/98	27/01/98	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
az)	2.111	30/01/98	30/01/98	Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providencias.
ba)	2.296	28/05/98	28/05/98	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS.
bb)	2.375	03/07/98	03/07/98	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
bc)	2.437	31/07/98	31/07/98	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
bd)	2.503	31/08/98	01/09/98	Acrescenta modificações ao Regulamento do ICMS.
be)	2.813	11/12/98	11/12/98	Acrescenta preceitos às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
bf)	2.814	11/12/98	11/12/98	Introduz dispositivos alterando o Regulamento do ICMS.

III – relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	537	05/08/91	05/08/91	Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 5.323, de 19 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 5.741, de 17 de maio de 1991.
b)	883	14/05/96	14/05/96	Regulamenta a Lei n° 6.688, de 13 de dezembro de 1995, que altera a forma da concessão de benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
c)	1.828	14/11/97	14/11/97	Regulamenta a Lei n° 6.896, de 20 de junho de 1997, que altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, e dá outras providências.
d)	2.611	22/05/01	22/05/01	Regulamenta a Lei n° 7.367, de 20 de dezembro de 2000, que altera a concessão de benefícios do PRODEI e dá outras providências.

IV – relativos ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FUNDEI:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	3.435	23/08/93	23/08/93	Aprova alterações, dando nova redação ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FUNDEI.
b)	1.037	13/08/96	13/08/96	Altera dispositivo do Decreto n° 3.435, de 23 de agosto de 1993, e dá outras providências.
c)	2.818	15/12/98	15/12/98	Aprova alterações, dando nova redação ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FUNDEI.
d)	1.141	26/01/00	26/01/00	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do FUNDEI, com transformação do parágrafo único do seu artigo 12.

V – relativos ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial – CODEIC:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	3.436	23/08/93	23/08/93	Altera o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial – CODEIC.

VI – relativos ao Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce – Novilho Precoce:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	3.670	08/10/93	08/10/93	Regulamenta a Lei n° 6.116, de 23 de novembro de 1992.
b)	4.270	11/03/94	11/03/94	Altera dispositivo do Decreto n° 3.670, de 8 de outubro de 1993, e dá outras providências.
c)	2.429	22/07/98	23/07/98	Altera dispositivo do Decreto n° 3.670, de 8 de outubro de 1993, e dá outras providências.

VII – relativos ao Programa “Nossa Terra”:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	5.410	14/12/94	14/12/94	Introduz modificações no art. 3° do Decreto n° 5.131, de 07.10.94, sobre a regulamentação da Lei n° 6.453, de 9 de junho de 1994, que instituiu o Programa “Nossa Terra” e dá outras providências.
b)	5.474	30/12/94	30/12/94	Altera o § 3º do artigo 3º do Decreto n° 5.131, de 07.10.94, que regulamenta a Lei n° 6.453, de 9 de junho de 1994, que institui o Programa “Nossa Terra”, conforme redação introduzida pelo Decreto n° 5.410, de 14.12.94.
c)	1	04/01/95	04/01/95	Revoga o Decreto n° 5.131, de 7 de outubro de 1994, e suas alterações posteriores, e dá outras providências. (Nova redação Decreto nº 2.357/2010)
c)	5.131	04/01/95	04/01/95	Revoga o Decreto n° 5.131, de 7 de outubro de 1994, e suas alterações posteriores, e dá outras providências. (Redação Original)

VIII – relativos à Certidão de Regularidade Fiscal – CRF:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	179	05/06/95	05/06/95	Altera dispositivo do Decreto n° 4.747, de 22 de junho de 1994, que institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal – CRF.

IX – relativos à Taxa de Serviços Estaduais – TSE:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	286	31/07/95	31/07/95	Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, que aprovou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual.
b)	1.798	06/10/00	06/10/00	Isenção de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE - Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, emitido pela INTERNET.
c)	2.319	16/02/01	16/02/01	Altera rubrica do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
d)	2.892	08/08/01	08/08/01	Introduz alterações na rubrica do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
e)	3.310	31/10/01	05/11/01	Revoga alínea a da rubrica Fornecimento de Documento Fiscal do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
f)	272	07/04/03	07/04/03	Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

X – relativos ao incentivo fiscal para estímulo à intensificação de produção cultural:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.516	10/06/97	10/06/97	Revoga o § 2º do artigo 5º do Decreto n° 963, de 25 de junho de 1996, e dá outras providências.
b)	1.892	10/12/97	10/12/97	Revoga os incisos I e II do artigo 12 do Decreto que adiante menciona.
c)	1.676	15/09/97	16/09/97	Estabelece, para o ano-calendário de 1997, o valor absoluto do limite global de deduções relativas a patrocínio e investimento em favor de projetos culturais.

XI – relativos ao incentivo fiscal para realização de projetos desportivos:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	2.122	20/02/98	20/02/98	Regulamenta a Lei n° 6.978, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu, no Estado de Mato Grosso, incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos.

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:
I – os artigos 1º e 2º do Decreto n° 2.223, de 22 de janeiro de 1990 (DOE de 22/01/1990), que introduz dispositivos e alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
II – os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto n° 2.352, de 14 de fevereiro de 1990 (DOE de 14/02/1990), que aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
III – os itens 1 a 3, 8 a 12, 16 a 28 e 30 a 37 do inciso I, o inciso II, e as alíneas a, b, g, h, i, j, l, n e o do inciso III, todos do artigo 1º, bem como os artigos 2º e 3º e 4º do Decreto n° 2.718, de 9 de julho de 1990 (DOE de 09/07/1990), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
IV – o inciso I e suas alíneas a e b, as alíneas a, c, e e h do inciso II e o inciso III, todos do artigo 1º do Decreto n° 2.934, de 17 de outubro de 1990 (DOE de 17/10/1990), que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1990;
V – o inciso I e suas alíneas a, b, c e d e as alíneas a, b, c, f e g do inciso II, ambos do artigo 1º, o artigo 2º, bem como a alínea a do inciso I e o inciso II do artigo 3º, todos do Decreto n° 3.122, de 22 de fevereiro de 1991 (DOE de 28/02/1991), que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
VI – os incisos I, II, III, IV, VI e VII do artigo 1º, os incisos I, V, VI, VII e VIII do artigo 2º, o inciso III do artigo 2º, os artigos 4º e 6º, bem como os incisos I, II, III e IV do artigo 7º, todos do Decreto n° 1.176, de 23 de janeiro de 1992 (DOE de 23/01/1992), que adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06/10/89, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas nos 38 e 54/91;
VII – o artigo 1º e os incisos que o compõem, os incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 2º, os artigos 3º e 5º e os incisos I a IV do artigo 7º, todos do Decreto n° 1.577, de 9 de junho de 1992 (republicado no DOE de 11/06/1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – os incisos I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 1º, os incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do artigo 2º, o artigo 3º e seus incisos I e II, os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, os incisos I e III do artigo 12, os incisos I e III do artigo 13, os artigos 14 e 16, bem como o inciso I e suas alíneas a, b e c e as alíneas a, b e c do inciso II ambos do artigo 17, todos do Decreto n° 2.385, de 22 de dezembro de 1992 (DOE de 22/12/1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – os incisos I, II, IV, V e VI do artigo 1º, o artigo 2º e seus incisos I e II, o artigo 3º e seus incisos I e II, o artigo 5º e a alínea c do artigo 7º, todos do Decreto n° 2.511, de 29 de janeiro de 1993 (DOE de 29/01/1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – o artigo 1º e seus incisos I, II, III, IV, V e VI, o artigo 2º e seus incisos I e II, os artigos 4º e 5º e o inciso I e a alínea b do inciso II do artigo 7º, todos do Decreto n° 3.779, de 8 de novembro de 1993 (DOE de 08/11/1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – os incisos I e II do artigo 1º e o artigo 2º e seus incisos I e II, todos do Decreto n° 4.030, de 20 de dezembro de 1993 (DOE de 20/12/1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII – o artigo 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, os artigos 2º e 4º, o inciso I e suas alíneas a, b, c, d e e, bem como a alínea a do inciso II, ambos do artigo 6º, todos do Decreto n° 4.203, de 9 de dezembro de 1994 (DOE de 09/12/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII – os incisos I, XI, XII e XIII do artigo 1º, o artigo 2º e seus incisos I, II, III e IV, o inciso II do artigo 3º, o artigo 4º e os incisos I e II do artigo 5º, todos do Decreto n° 4.343, de 25 de março de 1994 (DOE de 25/03/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV – o artigo 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, o artigo 2º e seus incisos I, II, III e IV, o artigo 3º e seus incisos I e II, os artigos 4º e 5º e os incisos I, II, III e IV do artigo 9º, todos do Decreto n° 4.683, de 8 de junho de 1994 (DOE de 08/06/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV – o artigo 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, os incisos I, II, V e VI do artigo 2º, os artigos 4º, 5º e 6º e os incisos I, II, IV e V do artigo 8º, todos do Decreto n° 4.900, de 9 de agosto de 1994 (DOE de 09/08/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI – os artigos 1º, 2º e 5º do Decreto n° 5.237, de 10 de novembro de 1994 (DOE de 10.11.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII – os incisos I, II, V e VII do artigo 1º, o artigo 2º e o inciso III do artigo 3º, todos do Decreto n° 5.272, de 21 de novembro de 1994 (DOE de 21/11/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII – os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX e X do artigo 1º, o artigo 2º e seus incisos I, II e III, o artigo 4º e seus incisos I, II e III, bem como as alíneas a, b e c do inciso I e as alíneas a, b e d do inciso II, ambos do artigo 6º, todos do Decreto n° 15, de 30 de janeiro de 1995 (DOE de 30/01/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX – os incisos V, XXI, XXXI e XLI do artigo 1º, os incisos I, VI e VIII do artigo 2º, o artigo 3º, com seus incisos I, e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, e II, com suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, o artigo 4º, o inciso I do artigo 5º e os incisos I, II, III, IV e V do artigo 6º, todos do Decreto n° 81, de 28 de março de 1995 (DOE de 28/03/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX – o inciso III do artigo 1º e o artigo 3º do Decreto n° 125/95, de 4 de maio de 1995 (DOE de 04/05/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI – os incisos II e III do artigo 1º, os incisos I, III e IV do artigo 2º, os artigos 3º e 5º, a alínea a do inciso I e o inciso II, ambos do artigo 6º, bem como as alíneas b e c do inciso I do artigo 8º, todos do Decreto n° 171, de 2 de junho de 1995 (DOE de 02/06/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII – o inciso I do artigo 1º, os incisos I, VI e VII do artigo 2º, o artigo 3º e seus incisos I e II, o artigo 4º e seus incisos I e II, o artigo 6º, bem como o inciso I e suas alíneas a e b do artigo 9º, todos do Decreto n° 329, de 24 de agosto de 1995 (DOE de 24/08/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII – o artigo 1º e seus incisos I e II do Decreto n° 536, de 20 de novembro de 1995 (DOE de 20/11/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV – os incisos I, II, III, IV, VI e VII do artigo 1º, o inciso I do artigo 2º, os artigos 3º, 4º e 7º, bem como o inciso I e a alínea d do inciso II do artigo 9º, todos do Decreto n° 645, de 26 de dezembro de 1995 (DOE de 26/12/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXV – os incisos I, IV, V e VI do artigo 1º, os incisos I, II e VI do artigo 2º, o artigo 5º artigo 6º e seus incisos I e II, o artigo 7º e seus incisos I, inclusive suas alíneas a e b, e II, bem como o artigo 8º, com seus incisos I e II e respectivas alíneas a e b, os artigos 9º e 10, as alíneas b e c do inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do artigo 12, todos do Decreto n° 744, de 10 de janeiro de 1996 (DOE de 10/01/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI – os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do artigo 1º, o artigo 2º e seus incisos I, II e III, o artigo 3º e seus incisos I e II, o artigo 4º, o artigo 5º e seus incisos I e II, os artigos 6º e 8º, bem como os incisos I, com suas alíneas a, b, c e d, e II, com suas alíneas a e b, ambos do artigo 9º, todos do Decreto n° 911, de 21 de maio de 1996 (DOE de 21/05/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII – as alíneas a a f e i a l do inciso I e as alíneas a a i e k do inciso II do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 4º, todos do Decreto n° 1.043, de 15 de agosto de 1996 (DOE 15/08/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXVIII – as alíneas b a f do inciso I e as alíneas a e b do inciso II do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto n° 1.325, de 13 de dezembro de 1996 (DOE de 13/12/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXIX – o artigo 1º, os incisos I, III e IV do artigo 2º, o artigo 3º e o inciso I do artigo 4º, todos do Decreto n° 1.413, de 14 de fevereiro de 1997 (DOE de 14/02/1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX – o artigo 1º e seus incisos I, II, III e IV, os incisos I, II, IV, V, VIII e X do artigo 2º, o artigo 3º, o artigo 4º e seus incisos I, II e III, o artigo 5º e seus incisos I e II, o artigo 7º e seus incisos I, com suas alíneas a a e, II, com suas alíneas a a e, III, com suas alíneas a a c, e IV, com suas alíneas a a c, bem como o inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do artigo 9º, todos do Decreto n° 1.444, de 14 de abril de 1997. (DOE de 14/04/1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; (Nova redação dada pelo Dec. 2.357/2010)

Redação original.
XXX – o artigo 1º e seus incisos I, II, III e IV, os incisos I, II, IV, V, VIII e X do artigo 2º, o artigo 3º, o artigo 4º e seus incisos I, II e III, o artigo 5º e seus incisos I e II, o artigo 7º e seus incisos I, com suas alíneas a a e, II, com suas alíneas a a e, III, com suas alíneas a a c, e IV, com suas alíneas a a c, bem como o inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do artigo 8º, todos do Decreto n° 1.444, de 14 de abril de 1997 (DOE de 14/04/1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;