Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:49
Complemento:/2026
Publicação:04/14/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Publicado no DOU de 14.04.2026, Seção 1, p. 94.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 3.09.2024, e do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, bem como as manifestações recebidas no dia 13 de abril de 2026, do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, recebidas nos dias 8 e 9 de abril de 2026, respectivamente, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:

I - o item 796 ao campo referente ao Estado de São Paulo
SÃO PAULO
796.ZOLLER DO BRASIL SOLUÇÕES PARA A OTIMIZAÇÃO DE PRODUÇÃO LTDA
CNPJ: 06.149.685/0001-19
IE: 714.137.880.117

II - os itens 56 e 57 ao campo referente ao Estado de Rondônia:
56.
FERJAR FERRAMENTAS E JARDINAGENS LTDA
CNPJ: 20.874.107/0001-76
IE: 0000000415300-6
57.
QUATTROR SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO S/A
CNPJ: 31.691.890/0005-82
IE: 7360762


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA