Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:21
Complemento:/2026
Publicação:02/13/2026
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
. Publicado no DOU de 13.02.2026, Seção 1, p. 122.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 11 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 42 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
42SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA		49.213.747/0001-17467.000.200.111RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S A12.01.26
".

Art. 2º Os itens 233 a 241 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

"ANEXO II
SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
233SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0035-10148.363.503.113BRASKEM S.A06.02.2026
234SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0048-34283.075.237.115BRASKEM S.A06.02.2026
235SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0052-10442.305.540.113BRASKEM S.A06.02.2026
236SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0054-82442.377.471.119BRASKEM S.A06.02.2026
237SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0040-87513.464.185.110BRASKEM S.A06.02.2026
238SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0049-15626.578.291.118BRASKEM S.A06.02.2026
239SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0050-59626.578.307.114BRASKEM S.A06.02.2026
240SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0027-00633.128.438.112BRASKEM S.A06.02.2026
241SPGLP e GasolinaIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.150.391/0045-91795.410.616.115BRASKEM S.A06.02.2026
" .

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA