Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
221/2026	10/06/2026	10/13/2026	10	13/10/2026	*17/06/2026

Ementa:

Altera o Anexo Único da Portaria n° 068/2026-SEFAZ, de 15 de maio 2026 (DOE de 21/5/2026), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.

Assunto:

Titulares e Substitutos

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria n° 68/2026
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*- efeitos retroativos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 221/2026-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n

068

/2026-SEFAZ, de 15 de maio 2026 (DOE de 21/5/2026), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração na designação dos substitutos eventuais da unidade especificada neste ato;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto de cada unidade fazendária e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o item 10 do Anexo Único da Portaria n° 068/2026-SEFAZ, de 15 de maio 2026 (DOE de 21/5/2026), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências, conforme redação assinalada no Anexo Único do presente ato.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de junho de 2026.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de outubro de 2026.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

“PORTARIA N° 068/2026-SEFAZ - ANEXO ÚNICO

ITEM	UNIDADE	SIGLA	TITULAR	1° SUBSTITUTO	2° SUBSTITUTO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
10	Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário	CJIC	Carlos Daniel Oliveira Barão	Gustavo das Neves Motta	Jorge Merquiades de Magalhães
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)”