Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	77
Complemento:	/2000
Publicação:	12/21/2000

Ementa:

Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, do Ministério da Saúde.

Assunto:

Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 77/00

.Consolidado até Conv. ICMS 78/02
.Ratificado ATO DECLARATÓRIO Nº 1, publicado no DOU de 09/01/01.
.Alterado Convênio ICMS nº 126/01; 78/02.

Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, do Ministério da Saúde.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal

, na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto

na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira

Ficam isentas do ICMS as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados em anexo, para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde.

Cláusula segunda

Para o efeito da concessão do beneficio, as unidades federadas poderão estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que integram o programa de modernização.

Cláusula terceira

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Teresina, PI, 15 de dezembro de 2000.

A N E X O Ú N I C O

QUANT	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO
	AMAZONAS	NBM/SH
1	Broncoscópio Adulto	9018.39.10
	PARÁ
2	Vídeo-Endoscópio, Sistema de	9018.19.10
1	Processadora automática filme convencional mamografia	8442.30.00
1	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
1	Tomografia Computadorizada - 35 KW (Excluido do anexo único pelo Conv. ICMS 126/01, a partir de 10/01/02)	9022.12.00
1	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia	9018.12.10
	ALAGOAS
1	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
1	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90
	BAHIA
1	Cineangiografia Digital para uso geral	9022.14.12
1	Processadora automática filme convencional mamografia	8442.30.00
3	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais	9022.14.19
QUANT	DESCRIÇÃO	NBM/SH
2	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
1	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
1	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM	9022.12.00
2	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
1	Tomografia Computadorizada - 35 KW	9022.12.00
1	RM 1,0 Tesla	9018.13.00
1	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia	9018.12.10
2	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia	9018.12.10
	CEARÁ
1	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
1	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
1	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
	MARANHÃO
1	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90
	PIAUÍ
1	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
1	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90
	RIO GRANDE DO NORTE
1	Broncoscópio Adulto	9018.39.10
1	Broncoscópio Flexível, Pediátrico	9018.90.94
1	Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia	9018.90.94
1	Vídeo Laparoscópio	9018.90.94
1	Vídeo Colonoscópio, Sistema de	9018.19.10
1	Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW	9022.14.19
1	Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo	9022.14.19
1	Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial	9022.14.19
1	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais	9022.14.19
1	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
1	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90
	Nova redação dada pelo Conv. ICMS 78/02, efeitos a partir 05/07/02.
1	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais	9018.13.00
	Redação original: Efeitos até 04/07/02
1	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais	8018.13.00
1	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia	9018.12.10
1	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia	9018.12.10
	SERGIPE
1	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais	9022.14.19
1	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM	9022.12.00

	DISTRITO FEDERAL
1	Vídeo Laparoscópio	9018.90.94
	GOIÁS
1	Vídeo Laparoscópio	9018.90.94
1	Cineangiografia Digital para uso geral	9022.14.12
QUANT	DESCRIÇÃO	NBM/SH
	ESPÍRITO SANTO
1	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
	MINAS GERAIS
2	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
2	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
3	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
2	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90
	RIO DE JANEIRO
1	Broncoscópio Adulto	9018.39.10
1	Broncoscópio Flexível, Pediátrico	9018.90.94
4	Vídeo-Endoscópio, Sistema de	9018.19.10
10	Vídeo Laparoscópio	9018.90.94
1	Vídeo Colonoscópio, Sistema de	9018.19.10
2	Sistema completo de Vídeo Endoscopia	9018.19.10
11	Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW	9022.14.19
8	Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo	9022.14.19
4	Processadora Automática Filme Convencional Mamografia (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	8442.30.00
9	Processadora automática de filme convencional	8442.30.00
5	Processadora automática filme convencional mamografia	8442.30.00
11	Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial	9022.14.19
7	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais	9022.14.19
6	Radiodiagnóstico Angiografia	9022.14.12
5	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
2	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
2	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM	9022.12.00
3	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
1	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90
3	Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais	9018.19.30
3	Tomografia Computadorizada - 35 KW	9022.12.00
1	RM 1,0 Tesla	9018.13.00
	Nova redação dada pelo Conv. ICMS 78/02, efeitos a partir 05/07/02.
1	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais	9018.13.00
	Redação original: Efeitos até 04/07/02
1	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais	8018.13.00
4	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia	9018.12.10
11	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia	9018.12.10
4	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	9022.14.11
3	Cineangiografia Digital para uso geral	9022.14.12
3	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	9022.21.90
2	Polígrafo para Hemodinâmica	9022.90.90
	SÃO PAULO
3	Broncoscópio Adulto	9018.39.10
3	Broncoscópio Flexível, Pediátrico	9018.90.94
3	Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia	9018.90.94
2	Vídeo-Endoscópio, Sistema de	9018.19.10
4	Vídeo Laparoscópio	9018.90.94
2	Vídeo Colonoscópio, Sistema de	9018.19.10
4	Sistema completo de Vídeo Endoscopia	9018.19.10
2	Tomografia Computadorizada – 35 KW (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	9022.12.00
5	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	9022.14.11
2	Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW	9022.14.19
2	Processadora automática de filme convencional	8442.30.00

QUANT.	DESCRIÇÃO	NBM/SH
3	Processadora automática filme convencional mamografia	8442.30.00
1	Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial	9022.14.19
4	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
4	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
2	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM	9022.12.00
1	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90
1	Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais	9018.19.30
1	Tomografia Computadorizada - 35 KW	9022.12.00
2	RM 1,0 Tesla	9018.13.00
2	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia	9018.12.10
9	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia	9018.12.10
1	Cineangiografia Digital para uso geral	9022.14.12
1	Polígrafo para Hemodinâmica	9022.90.90
	PARANÁ
1	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
2	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
1	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	9022.21.90
1	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM	9022.12.00
1	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
	RIO GRANDE DO SUL
1	Broncoscópio Adulto	9018.39.10
1	Sistema completo de Vídeo Endoscopia	9018.19.10
3	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	9022.14.11
6	Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW	9022.14.19
3	Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo	9022.14.19
4	Processadora automática de filme convencional	8442.30.00
2	Processadora automática filme convencional mamografia	8442.30.00
1	Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial	9022.14.19
2	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais	9022.14.19
1	Radiodiagnóstico Angiografia	9022.14.12
4	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia	9022.14.11
1	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
1	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
1	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90
1	Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais	9018.19.30
2	Tomografia Computadorizada - 35 KW	9022.12.00
	Nova redação dada pelo Conv. ICMS 78/02, efeitos a partir 05/07/02.
1	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais	9018.13.00
	Redação original: Efeitos até 04/07/02
1	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais	8018.13.00
1	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia	9018.12.10
2	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia	9018.12.10
	PERNAMBUCO
1	Processadora Automática Filme Convencional Mamografia (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	8442.30.00
1	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia (Acrescentado pelo Conv. ICMS 126/01, efeitos a partir 10/01/02)	9022.14.11
	SANTA CATARINA
1	Sistema Computadorizado para Rádioterapia	9022.21.90
1	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
1	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)	9022.14.90