Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
65/2002
07/10/2002
07/12/2002
8
12/07/2002
08/07/2002

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 88 - Alterou a Portaria 88/2001
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ, de 19/11/2001 e alterada pelas Portarias nºs 006/2002, 027/2002, 061/2002, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08/07/02.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de julho de 2002.