Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
82/2013
03/22/2013
03/25/2013
24
25/03/2013
v. art. 3º

Ementa:Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 55 - Alterou a Portaria 055/2013
DocLink para 78 - Revogou a Portaria 078/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 89 - Revogada pela Portaria 089/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 082/2013-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta portaria:
I – excluído o item 3;
II – alterados os valores mensais constantes nos itens 1, 2, 4 a 35, bem como sua soma;
III – alterados os valores totais.

Art. 2° Fica acrescentado o § 3° ao artigo 5° da Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, com o texto assinalado:

"Art.5º .............................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................

§ 3º Excepcionalmente, o recolhimento previsto no anexo desta portaria, referente ao mês de fevereiro de 2013, poderá ser efetuado até o dia 19 de março de 2013."

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas especificadas adiante:
I – as disposições dos incisos I do artigo 1° desta portaria, a partir de 1°/01/2013;
II - as disposições do inciso II do artigo 1° desta portaria, a partir de 1°/02/2013;
III - as disposições do inciso III do artigo 1° desta portaria, em relação ao total de janeiro, a partir de 1°/01/2013, e em relação aos totais dos meses de fevereiro a dezembro, a partir de 1°/02/2013;

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 78/2013-SEFAZ de 15.03.2013 (DOE 18.03.2013), que não produziu efeitos.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 22 de março de 2013.


“ANEXO ÚNICO
VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL

RAZÃO SOCIALRAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 - ICMS
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
1A Lugli Representações EPP
13.160.927-0
...
13.986,02
13.986,02
25.633,07
25.633,07
25.633,07
22.772,22
22.772,22
22.772,22
27.281,59
27.281,59
27.281,59
283.849,04
2Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda.
13.228.252-6
...
24.380,17
24.380,17
58.458,04
58.458,04
58.458,04
76.276,30
76.276,30
76.276,30
71.919,03
71.919,03
71.919,03
775.211,61
3Excluído a partir de 01/01/2013 (Bom Dia Comércio Imp e Exportação Ltda - IE.13.210.651-5)
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
4Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda EPP
13.193.995-5
...
31.996,07
31.996,07
59.800,00
59.800,00
59.800,00
67.256,95
67.256,95
67.256,95
75.356,47
75.356,47
75.356,47
755.911,17
5Claumar Alimentos Ltda.
13.176.531-0
...
25.424,50
25.424,50
48.963,69
48.963,69
48.963,69
44.298,25
44.298,25
44.298,25
50.554,06
50.554,06
50.554,06
555.164,22
6Comercial de Alimentos JPM Ltda.
13.282.411-6
...
39.173,67
39.173,67
69.903,78
69.903,78
69.903,78
82.797,25
82.797,25
82.797,25
77.464,22
77.464,22
77.464,22
911.577,07
7Comercial de Genêros Alim. Bom Senhor Ltda.
13.338.290-7
...
13.880,82
13.880,82
22.551,21
22.551,21
22.551,21
23.041,19
23.041,19
23.041,19
17.089,11
17.089,11
17.089,11
256.844,50
8Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193.264-0
...
16.717,62
16.717,62
15.639,80
15.639,80
15.639,80
21.074,44
21.074,44
21.074,44
19.250,03
19.250,03
19.250,03
234.680,91
9Confrigo Comércio e Rep. de Alimentos Ltda.
13.208.252-7
...
8.501,14
8.501,14
13.750,91
13.750,91
13.750,91
11.244,53
11.244,53
11.244,53
14.423,36
14.423,36
14.423,36
159.621,65
10Deycon Comercio e Representações Ltda.
13.292.189-8
...
42.667,18
42.667,18
69.788,88
69.788,88
69.788,88
85.442,98
85.442,98
85.442,98
70.883,72
70.883,72
70.883,72
869.720,43
11Dibox Distribuição de Prod. Alim. Broker Ltda.
13.265.814-3
...
205.975,45
205.975,45
286.612,81
286.612,81
286.612,81
254.352,02
254.352,02
254.352,02
296.154,19
296.154,19
296.154,19
3.278.408,82
12Cetap Distribuição Prod Alimemticios Ltda
13.401.699-8
...
39.763,74
39.763,74
54.848,43
54.848,43
54.848,43
38.674,23
38.674,23
38.674,23
33.223,27
33.223,27
33.223,27
500.709,21
13Dipalma Com. Distrib. e Log. de Prod. Alim. Ltda.
13.318.691-1
...
216.893,38
216.893,38
374.388,80
374.388,80
374.388,80
407.282,67
407.282,67
407.282,67
427.513,98
427.513,98
427.513,98
4.515.089,16
14Goiano Atacado de Frutas e Verduras Ltda.
13.301.165-8
...
5.655,03
5.655,03
71.557,58
71.557,58
71.557,58
67.965,19
67.965,19
67.965,19
108.125,27
108.125,27
108.125,27
894.987,20
15Distribuidora Marla de Alimentos Ltda - EPP
13.245.569-2
...
18.837,47
18.837,47
20.695,10
20.695,10
20.695,10
23.976,50
23.976,50
23.976,50
17.733,49
17.733,49
17.733,49
250.344,37
16Distribuidora de Produtos Alim. Santo André Ltda.
13.206.548-7
...
90.081,24
90.081,24
89.950,93
89.950,93
89.950,93
91.859,47
91.859,47
91.859,47
96.570,82
96.570,82
96.570,82
1.150.566,74
17Forte Comercial Ltda.
13.200.172-1
...
38.975,26
38.975,26
77.797,69
77.797,69
77.797,69
57.956,41
57.956,41
57.956,41
65.826,08
65.826,08
65.826,08
761.627,40
18Fujiyama Comércio de Gêneros
13.137.290-4
...
3.503,04
3.503,04
8.011,76
8.011,76
8.011,76
4.581,91
4.581,91
4.581,91
5.419,73
5.419,73
5.419,73
70.191,36
19Industrial e Comercial Almeida Ltda.
13.182.433-3
...
114.248,41
114.248,41
213.384,09
213.384,09
213.384,09
259.304,52
259.304,52
259.304,52
217.091,59
217.091,59
217.091,59
2.546.593,65
20Irmãos Domingos Ltda.
13.000.158-9
...
130.760,78
130.760,78
227.530,63
227.530,63
227.530,63
238.079,26
238.079,26
238.079,26
296.721,16
296.721,16
296.721,16
2.922.285,83
21Ágil Distribuidora de Alimentos Ltda
13.212.338-0
...
39.283,35
39.283,35
50.324,76
50.324,76
50.324,76
41.750,74
41.750,74
41.750,74
55.510,37
55.510,37
55.510,37
593.229,51
22Milênio Comércio de Alimentos Ltda.
13.190.726-3
...
79.861,65
79.861,65
51.429,23
51.429,23
51.429,23
47.270,32
47.270,32
47.270,32
62.332,90
62.332,90
62.332,90
736.323,70
23Neva Comercio e Representações Ltda.
13.163.517-4
...
58.195,36
58.195,36
101.973,60
101.973,60
101.973,60
112.748,12
112.748,12
112.748,12
123.547,21
123.547,21
123.547,21
1.291.214,13
24Norte Sul Real Distribuidora e Logistica Ltda.
13.380.273-6
...
361.743,12
361.743,12
416.248,91
416.248,91
416.248,91
528.866,09
528.866,09
528.866,09
432.265,77
432.265,77
432.265,77
5.301.365,50
25Plena Comercial Ltda
13.197.882-9
...
4.930,54
4.930,54
2.405,34
2.405,34
2.405,34
6.039,46
6.039,46
6.039,46
4.698,55
4.698,55
4.698,55
58.650,60
26SE Distribuidora de Alimentos Ltda - EPP
13.253.084-8
...
81.612,34
81.612,34
122.718,47
122.718,47
122.718,47
129.892,25
129.892,25
129.892,25
154.014,91
154.014,91
154.014,91
1.596.353,47
27Suprilev Comercio e Distribuição Ltda.
13.187.213-3
...
20.138,57
20.138,57
25.330,58
25.330,58
25.330,58
22.555,14
22.555,14
22.555,14
21.776,69
21.776,69
21.776,69
277.653,53
28Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda.
13.180.386-7
...
64.474,39
64.474,39
98.917,86
98.917,86
98.917,86
106.254,93
106.254,93
106.254,93
141.423,87
141.423,87
141.423,87
1.363.548,47
29Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351.968-6
...
81.575,88
81.575,88
121.272,99
121.272,99
121.272,99
106.567,67
106.567,67
106.567,67
129.595,10
129.595,10
129.595,10
1.400.025,43
30Martins e Bruchmam Martins Ltda
13.416.592-6
...
197.002,86
197.002,86
281.684,96
281.684,96
281.684,96
312.283,69
312.283,69
312.283,69
462.237,83
462.237,83
462.237,83
4.041.384,49
31Martins & Martins Neto Ltda
13.416.636-1
...
183.053,06
183.053,06
463.521,17
463.521,17
463.521,17
512.677,14
512.677,14
512.677,14
593.186,69
593.186,69
593.186,69
5.658.765,05
32Neuri Zuffo e Cia Ltda
13.119.248-5
...
26.538,77
26.538,77
33.873,78
33.873,78
33.873,78
33.742,89
33.742,89
33.742,89
38.622,53
38.622,53
38.622,53
414.478,22
33Comercio e Representações Bornholdt Ltda.
13.191.280-1
...
49.877,60
49.877,60
72.679,12
72.679,12
72.679,12
61.525,42
61.525,42
61.525,42
58.871,04
58.871,04
58.871,04
761.663,31
34Distribuidora de Embalagens Rio Vermelho Ltda
13.201.087-9
...
10.373,60
10.373,60
21.353,60
21.353,60
21.353,60
22.776,16
22.776,16
22.776,16
16.239,50
16.239,50
16.239,50
254.529,64
35Faneca Distribuidora de Cosméticos Ltda.
13.093.726-6
...
5.638,29
5.638,29
62.872,46
62.872,46
62.872,46
111.721,78
111.721,78
111.721,78
106.631,51
106.631,51
106.631,51
1.036.546,76
5.306.662,13
2.541.342,73
2.541.342,73
3.931.496,39
3.931.496,39
3.931.496,39
4.230.530,45
4.230.530,45
4.230.530,45
4.585.178,01
4.585.178,01
4.585.178,01
48.630.962,16