Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
123/94	10/20/1994	10/26/1994	8	26/10/94	1º/10/94

Ementa:

Altera o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Assunto:

Substituição Tributária-Materiais Elétricos e suas partes

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 91/2008
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 123/94-SEFAZ (REVOGADA)

Altera o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições do Convênio ICMS 74/94, modificado pelo Convênio ICMS 99/94,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

Item	MERCADORIA	POSIÇÃO NBM	Margem de Lucro Para Substituição Tributária
			Aliquota	Do Estabelecimento Industrial Para:		Do Atacadista ou Distrib. Para:
			Aliquota	Atac. ou Distrib.	Varejista	Atac. ou Distrib.	Varejista
	PRODUTOS FARMACÊUTICOS
1.1	Soros e Vacinas (de uso humano)	3002	17%	-	-	-	-
1.2 -	Medicamentos(de uso humano)	3003 3004	- 17%	- -	- -	- -	- -
1.3	Provitaminas e Vitaminas (de uso humano)	- 2936*	- 17%	- -	- -	- -	- -
1.4	Algodão, atadura esparadrapo, gaze e outros	- 3005	- 17%	- -	- -	- -	- -
1.5	Seringas	4014.90.0200*	17%
1.5	Agulhas para seringas	901831 9018.32.02	- - 17%	- - -	- - -	- - -	- - -
1.6	Mamadeiras e bicos	4014.90.0100* 3923.30.0000 3924.10.9900* 7010.90.0400	17%
1.6	Bicos p/ mamadeiras e chupetas	4014.90.0100*	17%	-	-
1.7	Fraldas descartáveis ou não	4818 5601 6111 6209	- - - 17%	- - - -	- - - -	- - - -	- - - -
1.8	Absorventes higiênicos de uso interno ou externo	4818 5601*	17%	-	-	-	-
1.9	Preservativos	4014.10.0000	17%	-	-	-	-
1.10	Preparação para higiene bucal e dentária	3306.90.0100	17%
	Escovas e pastas dentifrícias	3306.10.0000 9603.21.0000	17%
	Fio dental/fita dental	5406.10.0100 5406.10.9900	17%			-	-
1.11	Contraceptivos	9018.90.0901 9018.90.0999	17%	- -	- -	- -	- -
Nota 1.	Quando provenientes dos Estados do Sul e Sudeste excluído Espírito Santo	- - -	- - -	- - 60,07%	- - 60,07%	- - 60,07%	- - 60,07%
2.	Quando provenientes dos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste (exceto Mato Grosso) e Espírito Santo	- - - -	- - - -	- - - 51,46%	- - - 51,46%	- - - 51,46%	- - - 51,46%
3.	Nas Operações Internas	-	-	42,85%	42,85%	42,85%	42,85%

Art. 2º - O regime de substituição tributária aplica-se, também, quando cabível, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais que destinarem os produtos arrolados no Anexo II da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, com a redação ora introduzida, para uso e consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º - Aos estoques dos produtos relacionados no Anexo II desta Portaria Circular, indicados com (*) existentes em 30 de setembro de 1994 nos estabelecimentos dos contribuintes adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - adicionar-se-á o percentual de 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) ao custo mais recente aplicando-se sobre o montante assim formado, a alíquota de 17% (dezessete por cento) e deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

II - observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92–SEFAZ;

III - efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma do inciso I em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente;

IV - para a obtenção do valor corrigido de cada parcela, será aplicado o coeficiente de atualização monetária, divulgado por esta Secretaria no mês do respectivo vencimento, tendo como termo inicial novembro de 1994;

V - a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 6º (sexto) dia do mês de novembro de 1994 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Art. 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de outubro de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda.