Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
123/2003
10/31/2003
11/06/2003
30
06/11/2003
06/11/2003

Ementa:Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 79 - Alterou a Portaria 79/2002
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N 123/2003 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E :

Art. 1º Alterar e incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, de 26/08/2002, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2003.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 123/2003 – SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob)
QUILO
118052
0,20
Milho Debulhado (Preço Fob)
SC 60 KG
118109
12,00
Milho Debulhado (Preço Cif)
QUILO
118117
0,31
Milho Debulhado (Preço Cif)
SC 60 KG
118125
18,60
MILHETO
Milheto
SC 60 KG
119016
10,20
SORGO
Sorgo Forrageiro (Preço Fob)
SC 60 KG
128015
9,00
Sorgo Forrageiro (Preço Cif)
SC 60 KG
128023
15,60
Sorgo Industrial (Preço Fob)
SC 60 KG
128201
10,20
Sorgo Industrial (Preço Cif)
SC 60 KG
128210
16,80