Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:78
Complemento:/2024
Publicação:06/21/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 20 DE JUNHO DE 2024
. Publicado no Dou de 21.06.2024, Seção 1, p. 36.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 17 e 18 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 68 a 79 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
68
RJ
33.804.980/0001-34
81.583.382
TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
69
RJ
04.333.958/0003-00
11.426.441
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
70
RJ
04.333.958/0004-82
11.505.899
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
71
RJ
04.333.958/0006-44
11.505.902
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
72
RJ
04.333.958/0014-54
12.148.879
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
73
RJ
04.333.958/0015-35
12.153.317
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
74
RJ
04.333.958/0016-16
12.173.938
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
75
RJ
04.333.958/0017-05
12.176.422
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
76
RJ
18.253.366/0005-61
14.188.690
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
77
RJ
18.253.366/0006-42
14.188.711
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
78
RJ
18.253.366/0007-23
14.188.703
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
79
RJ
18.253.366/0008-04.
14.561.056
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA