Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5244/2005	03/03/2005	03/03/2005	1	03/03/2005	21/02/2005

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Redução de Base de Cálculo - MT
Produtos de Informática

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1821/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.244, DE 03 DE MARÇO DE 2005.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao contribuinte mato-grossense;

CONSIDERANDO que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica e avanços tecnológicos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação estadual, no que pertine à correspondência dos produtos descritos no artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com os códigos da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul;

CONSIDERANDO, ainda, o exarado no processo nº 116764-001/2004, que tramita junto à Secretaria de Estado de Fazenda,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
.
“Art. 56 No período de 21 a 28 de fevereiro de 2005, a base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos de informática, adiante relacionados, será equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação.

Parágrafo único O benefício de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos produtos discriminados na relação abaixo, vedada sua extensão a outros, ainda que classificados no mesmo código da NCM.

RELAÇÃO DOS PRODUTOS

Item	Descrição	Código NCM
01	Alicate para conectorizar cabos de rede de computadores	8203.20.10
02	Aparelho iluminador/emergência para C.P.D	9405.40
03	Cabo coaxial para rede de computadores	8544.20.00
04	Cabo de fibra ótica para rede de computador	8544.70
05	Cabo tipo par trançado para rede de computadores	8544.19.90
06	Cabo para impressora	8473.30.29
07	Caixa de som para computador	8518.21.00
08	Caixa registradora eletrônica com microcomputador	8470.50.1
09	Cartuchos de tinta e tonner para impressoras	8473.30.27 8473.30.29
10	Computadores e microcomputadores	8471.50.10
11	Comutador (conexão) para impressoras	8536.50.90
12	Conectores para rede de computador	8536.90.90
13	Controladora de comunicação de dados	8471.80.12
14	Disco rígido (winchester) e demais discos magnéticos	8523.20
15	Disquetes	8523.20.90
16	Distribuidor ótico	8471.80.19
17	Equipamento para rede de computadores (HUB)	8471.80.14
18	Equipamentos para rede de computadores (switch, roteadores, repetidores e pontes)	8471.80.19
19	Estabilizador de tensão para computador	8504.40.90
20	Fac-simile	8517.21
21	Filtro protetor de rede elétrica	8536.30.00
22	Fita magnética para armazenamento de dados	8471.70.32
23	Fita para impressora	8473.30.29
24	Fonte de alimentação para gabinetes de microcomputadores	8504.40.90
25	Gabinetes de microcomputador	8473.30.1
26	Impressoras de computadores	8471.60.1 8471.60.2 8471.60.30
27	Jogos e cartuchos	9504.10
28	Mídias (CD e Disquetes) contendo software	8524.39.00
29	Leitora de código de barra	8471.90.12
30	Memórias	8542.21.91
31	Mesa digitalizadora	8471.60.54
32	Mesas para microcomputador e para impressora	9403.10.00 9403.30.00
33	Modem e Fax-Modem	8517.50.10
34	Monitor de vídeo	8471.60.7
35	Mouse, joystick, trackball para computador	8471.60.53
36	No-break	8504.40.40
37	Patch panel	8517.90.99
38	Placa circuito integrado Fax-Modem	8473.30.49
39	Placa controladora de vídeo	8473.30.49
40	Placa controladora drive e winchester	8473.30.49
41	Placa controladora impressora	8473.30.49
42	Placa de rede de computador	8473.30.49
43	Placa-mãe (Mother Board)	8473.30.41
44	Plotter	8471.60.4
45	Protetor de tela para microcomputador	8473.30.99
46	Refil para impressora do tipo jato de tinta	8473.30.29
47	Equipamento para digitalização de imagens (scanner)	8471.90.14
48	Tapete emborrachado para mouse (mousepad)	8473.30.99
49	Teclado para computador	8471.60.52
50	Terminal de computador	8471.60.6
51	Unidades de disco flexível (drives)	8471.70.11
52	Unidades de CD-ROM	8471.70.21
53	Unidades de discos óticos	8471.70.2”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 03 de março de 2005, 184° da Independência e 117° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA