Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	147
Complemento:	/2023
Publicação:	10/16/2023

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

Assunto:

Petróleo e Gás Natural
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 16.10.2023, Seção 1, p. 44.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº

74/21

, divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 330ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 4 e 5 de outubro de 2023, em Brasília, DF, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, resolveu:

Art. 1º Os itens relativos ao Estado do Acre do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

UF	PRODUTO	REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
AC	Óleo Diesel	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
	Gasolina Automotiva	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
	Gasolina de Aviação	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
	Querosene de Aviação	A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
	Gás Liquefeito de Petróleo - GLP	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
	Óleo Combustível	A responsável por substituição tributária é a Distribuidora

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.