Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:214
Complemento:/2023
Publicação:12/22/2023
Ementa:Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco" e nos "Distritos Industriais do Turismo".
Assunto:Isenção
Diferencial Alíquotas
Ativo Permanente/Material Uso Consumo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 22.12.2023, Seção 1, p. 74, pelo Despacho 82/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Consolidado ate o Convênio nº 41/2026.
. Ratificação nacional no DOU de 28.12.2023, Seção 1, p.142, pelo Ato Declaratório 51/2023.
. Alterado pelo Convênio ICMS n° 108/2025, 41/2026.
. Prorrogado até 31/12/2027 pelo Convênio ICMS n° 108/2025.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado da Paraíba fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o "Polo Turístico Cabo Branco" e nos "Distritos Industriais do Turismo." (Nova redação dada pelo Convênio ICMS n° 41/2026) Parágrafo único. A legislação do Estado definirá "Distritos Industriais do Turismo". (Acrescentado pelo Convênio ICMS n° 41/2026)

Cláusula segunda Para concessão do benefício previsto na cláusula primeira, o hotel, congênere ou parques interessados, deverão cumprir as condições estabelecidas pela legislação do Estado.

Cláusula terceira O disposto neste convênio aplica-se igualmente a pousadas, albergues e motéis inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco" e nos "Distritos Industriais do Turismo." (Nova redação dada pelo Convênio ICMS n° 41/2026)
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027. (Nova redação dada pelo Convênio nº 108/2025)