Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
66/2016	04/04/2016	04/26/2016	6	26/04/2016	V. Art 2º

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 206/2008 - Revogou a Portaria 212/2008 - Revogou a Portaria 003/2011 - Revogou a Portaria 122/2011 - Revogou a Portaria 273/2011 - Revogou a Portaria 209/2012 - Revogou a Portaria 270/2012 - Revogou a Portaria 057/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 066/2016-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação fazendária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	206/2008	05/11/2008	11/11/2008	Dispõe sobre a composição e a designação de equipes para o exercício das atividades inerentes aos cargos e funções de Assessoramento em Unidades de Assessorias da SEFAZ;
b)	212/2008	12/11/2008	14/11/2008	Cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências;
c)	3/2011	11/01/2011	11/01/2011	Altera a Portaria n° 206/2008-SEFAZ, de 05.11.2008 (DOE de 11.11.2008), que dispõe sobre a composição e a designação de equipes para o exercício das atividades inerentes aos cargos e funções de Assessoramento em Unidades de Assessorias da SEFAZ;
d)	122/2011	06/05/2011	18/05/2011	Altera a composição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Pública Estadual - NEMAE;
e)	273/2011	25/11/2011	25/11/2011	Altera dispositivo da Portaria n° 206/2008-SEFAZ;
f)	209/GSF/ SEFAZ/ 2012	09/08/2012	09/08/2012	Designa servidores para composição de quadro gerencial da SEFAZ e outras providências;
g)	270/2012	04/10/2012	08/10/2012	Institui Grupo de Trabalho, seus membros, coordenador e vice-coordenador a fim de firmar entendimento conceitual sobre a contabilização da renúncia fiscal e dá outras providências;
h)	57/2015	25/03/2015	26/03/2015	Altera a Portaria n° 019/GSF/SEFAZ/2015, de 30.01.2015, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.

Art. 2° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados no artigo 1° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de abril de 2016.

PAULO BRUSTOLIN
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)