Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:132
Complemento:/2017
Publicação:10/05/2017
Ementa:Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Assunto:Isenção
Veículo Automotor
Portadores de Deficiência Física ...



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 132, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
. Publicado no DOU de 05.10.2017, Seção 1, p. 43, pelo Despacho 139/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 26.10.2017, Seção 1, p. 23, pelo Ato Declaratório 21/2017.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo II do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste convênio.

Cláusula segunda Fica a critério da unidade federada a exigência do documento previsto no inciso I do § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 38/12.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na da data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________________ Data:___/___/___
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: ___/___/___ Sexo: ___Masculino ___Feminino
Identidade nº_____________________ Órgão Emissor:___________________ UF:____________
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade________________________ CEP:_________________ UF:__________________
Fone: ___________________________ Email:_____________________________________________________
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Tipo de Deficiência
Código Internacional de Doenças - CID-10
(Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)
Deficiência FÍSICA (*)
Deficiência VISUAL (*)		Descrição Detalhada da Deficiência
*observar as instruções deste anexo.
OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
1
Nome:_________________________

Endereço:_______________________		UNIDADE EMISSORA DO LAUDO
Identificação:_____________________
CNPJ:__________________________
Nome e CPF do responsável:
________________________________
___________________________
Assinatura do responsável