Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2583/2014	10/30/2014	10/30/2014	5	30/10/2014	1º/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos
Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 662/2011 - Revogou o Decreto 671/2011 - Revogou o Decreto 673/2011 - Revogou o Decreto 689/2011 - Revogou o Decreto 690/2011 - Revogou o Decreto 691/2011 - Revogou o Decreto 692/2011 - Revogou o Decreto 719/2011 - Revogou o Decreto 720/2011 - Revogou o Decreto 739/2011 - Revogou o Decreto 740/2011 - Revogou o Decreto 742/2011 - Revogou o Decreto 743/2011 - Revogou o Decreto 744/2011 - Revogou o Decreto 767/2011 - Revogou o Decreto 768/2011 - Revogou o Decreto 772/2011 - Revogou o Decreto 789/2011 - Revogou o Decreto 790/2011 - Revogou o Decreto 791/2011 - Revogou o Decreto 792/2011 - Revogou o Decreto 793/2011 - Revogou o Decreto 803/2011 - Revogou o Decreto 807/2011 - Revogou o Decreto 829/2011 - Revogou o Decreto 830/2011 - Revogou o Decreto 831/2011 - Revogou o Decreto 832/2011 - Revogou o Decreto 833/2011 - Revogou o Decreto 834/2011 - Revogou o Decreto 835/2011 - Revogou o Decreto 854/2011 - Revogou o Decreto 855/2011 - Revogou o Decreto 856/2011 - Revogou o Decreto 857/2011 - Revogou o Decreto 858/2011 - Revogou o Decreto 859/2011 - Revogou o Decreto 860/2011 - Revogou o Decreto 888/2011 - Revogou o Decreto 889/2011 - Revogou o Decreto 890/2011 - Revogou o Decreto 891/2011 - Revogou o Decreto 897/2011 - Revogou o Decreto 898/2011 - Revogou o Decreto 899/2011 - Revogou o Decreto 900/2011 - Revogou o Decreto 901/2011 - Revogou o Decreto 902/2011 - Revogou o Decreto 903/2011 - Revogou o Decreto 904/2011 - Revogou o Decreto 919/2011 - Revogou o Decreto 922/2011 - Revogou o Decreto 923/2011 - Revogou o Decreto 925/2011 - Revogou o Decreto 929/2011 - Revogou o Decreto 930/2011 - Revogou o Decreto 931/2011 - Revogou o Decreto 932/2011 - Revogou o Decreto 933/2011 - Revogou o Decreto 934/2011 - Alterou o Decreto 661/2011 - Alterou o Decreto 688/2011 - Alterou o Decreto 924/2011
Alterado por/Revogado por:	- Retificado pelo Decreto 2.624/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.583, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
. Consolidado até o Decreto 2.624/2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	662	02/09/2011	02/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -	671	09/09/2011	09/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	673	09/09/2011	09/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	689	21/09/2011	21/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -	690	21/09/2011	21/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -	691	21/09/2011	21/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -	692	21/09/2011	21/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	719	26/09/2011	26/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	720	26/09/2011	26/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -	739	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	740	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -	742	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	743	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	744	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	767	14/10/2011	14/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	768	14/10/2011	14/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	772	17/10/2011	17/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	789	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	790	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	791	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -	792	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -	793	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	803	28/10/2011	28/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	807	08/11/2011	08/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	829	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	830	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	831	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	832	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -	833	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	834	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	835	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	854	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	855	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	856	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -	857	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -	858	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -	859	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	860	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	888	09/12/2011	09/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	889	09/12/2011	09/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	890	09/12/2011	09/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	891	09/12/2011	09/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	897	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	898	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	899	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	900	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	901	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	902	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -	903	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	904	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -	919	27/12/2011	27/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	922	28/12/2011	28/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	923	28/12/2011	28/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	925	28/12/2011	28/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -	929	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	930	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	931	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	932	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	933	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	934	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 661, de 2 de setembro de 2011 (DOE de 02/09/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 4° do Decreto n° 688, de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21/09/2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1° e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d do artigo 2° do referido Decreto; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014); (Retificado pelo Dec. 2.624/14)

Redação original.

II – o artigo 4° do artigo 2° do Decreto n° 688, de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21/09/2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1° e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d, do artigo 2° do referido Decreto;

III – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 924, de 28 de dezembro de 2011 (DOE de 28/12/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.