Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
102/2010
05/12/2010
05/18/2010
25
18//05/2010
v. art. 2º

Ementa:Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Força-Tarefa/Análise de processos - SUAC
Alterou/Revogou:DocLink para 254 - Alterou a Portaria 254/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 102/2010-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC;

R E S O L V E:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta portaria:
I – excluídos os itens 16, 23, 32, 39, 48, 49, 51 e 55;
II – acrescentados os itens 58 a 64.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010, exceto em relação ao especificado adiante:
I – item 55, previsto no inciso I do artigo 1°: a partir de 8 de fevereiro de 2010;
II – item 32, previsto no inciso I do artigo 1°: a partir de 1° de abril de 2010;
III – item 16, previsto no inciso I do artigo 1°, bem como, itens 60 e 61, previstos no inciso II do artigo 1°: a partir de 12 de abril de 2010;
IV – itens 48, 49 e 51 previstos no inciso I do artigo 1°, bem como, itens 58 e 62, previstos no inciso II do artigo 1°: a partir de 3 de maio de 2010;
V – itens 23 e 39, previstos no inciso I do artigo 1°, bem como, itens 63 e 64, previstos no inciso II do artigo 1°: a partir de 17 de maio de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de maio de 2010.


“ANEXO ÚNICO

1 carga processual de 30 processos durante o segundo trimestre de 2010.
2 carga processual de 210 processos durante o segundo trimestre de 2010.
3 carga processual de 135 processos durante o segundo trimestre de 2010.
4 carga processual de 315 processos durante o segundo trimestre de 2010.
5 carga processual de 420 processos durante o segundo trimestre de 2010.
6 carga processual de 240 processos durante o segundo trimestre de 2010.”