Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:5
Complemento:/2003
Publicação:04/09/2003
Ementa:Revoga o Protocolo ICMS 15/91, de 25.06.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Assunto:Substituição Tributária-Bebidas



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 05/03
Os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, neste ato representados pelos seus Secretários da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e considerando que os signatários são, também, participantes do Protocolo ICMS 11/91, 21 de maio de 1991, que disciplina a mesma matéria, resolvem celebrar o seguinte

 P R O T O C O L O

 Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 15/91, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre a cobrança do ICMS através da substituição tributária nas operações interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, entre contribuintes situados em seus territórios.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 4 de abril de 2003