Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
264/2011	10/25/2011	10/25/2011	18	25/10/2011	25/10/2011

Ementa:

Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 261/2011-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 261/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 191/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 264/2011 - SEFAZ

"Altera inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 261/2011-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar e inclui na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 261/2011-SEFAZ, de 05/10/2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 264/2011 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$


ALGODÃO
Algodão em Pluma Tipo 11-2	ARROBA	520100100023	60,32
Algodão em Pluma Tipo 21-2	ARROBA	520100100024	60,12
Algodão em Pluma Tipo 31-2	ARROBA	520100100025	59,79
Algodão em Pluma Tipo 31-4	ARROBA	520100100026	59,30
Algodão em Pluma Tipo 41-4	ARROBA	520100100027	58,80
Algodão em Pluma Tipo 51-5	ARROBA	520100100028	58,14
Algodão em Pluma Tipo 61-6	ARROBA	520100100029	57,31
Algodão em Pluma Tipo 61-7	ARROBA	520100100030	56,65
Algodão em Pluma Tipo 71-7	ARROBA	520100100031	55,49
Algodão em Pluma Tipo AP	ARROBA	520100100032	55,00
Torta de Algodão (Preço Fob)	KG	520299000045	0,28
Torta de Algodão (Preço Cif)	KG	520299000051	0,40
Farelo de Algodão (Preço Fob)	KG	520299000048	0,26
Farelo de Algodão (Preço Cif)	KG	520299000053	0,38

FEIJÃO
Feijão Fradinho	SC 60 KG	071333990045	67,80