Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10/2024
03/04/2024
03/12/2024
10
12/03/2024
12/03/2024

Ementa:Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.
Assunto:Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO ll MT
Administração Financeira e Gasto Público
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 7 - Alterada pela Portaria Conjunta 7/2025
DocLink para 8 - Alterada pela Portaria Conjunta nº 8/2026.
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2024/SEFAZ/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no exercício de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 11.136/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 289/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023, que designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos membros das equipes dos projetos vinculados ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, para a execução das atividades inerentes aos projetos.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam designados os membros para compor a equipe dos projetos do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2º São atribuições dos membros da equipe dos projetos:
I - auxiliar o Gerente do Projeto nas atribuições constantes no artigo 11 da Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023;
II - executar as atividades atribuídas pelo Gerente do Projeto, necessárias à realização dos produtos e serviços;
III - executar as atividades atribuída pelo Gerente do Projeto, necessárias à produção e atualização dos artefatos de planejamento do projeto indicados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;
IV - desenvolver atividades de apoio e assessoramento financeiro ao Gerente do Projeto;
V - manter o Gerente do Projeto atualizado sobre o progresso das atividades a ele atribuídas;
VI - elaborar e/ou auxiliar na elaboração dos termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento, estimativa de custos, necessários para iniciar o processo de contratação dos produtos e serviços previstos no Projeto;
VII - auxiliar o Gerente do Projeto na preparação das Manifestações de Interesse, das Solicitações de Propostas - SDP, dos editais dos processos de contratação e aquisição do Projeto;
VIII - compor a comissão técnica para analisar as propostas das empresas ofertantes, quando designado pelo Gerente do Projeto;
IX - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração da pesquisa de preços e do Estudo Técnico Preliminar, quando for aplicado o Sistema Nacional na contratação;
X - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração dos demais documentos que se fizerem necessários;
XI - formular e submeter à avaliação do Gerente do Projeto a necessidade de mudanças no planejamento do projeto;
XII - opinar e elaborar pareceres, manifestações e notas técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Gerente do Projeto;
XIII - exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º Ficam designados os membros para compor a equipe de apoio aos projetos do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do PROFISCO II, conforme o Anexo II desta portaria.

Art. 4º São atribuições dos membros da equipe de apoio:
I - ser o elo entre as áreas estratégicas e os gerentes dos projetos;
II - auxiliar as equipes dos projetos nas atividades a elas atribuídas;
III - auxiliar na resolução de impedimentos;
IV - acompanhar os trabalhos das equipes dos projetos;
V - acompanhar o cumprimento dos prazos para elaboração de documentos solicitados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;
VI - atender às solicitações da UCP ou do Líder do Componente pertinentes aos objetivos do PROFISCO II.

Art. 5º Não implica em remuneração a designação dos membros indicados nesta portaria para compor a equipe dos projetos e a equipe de apoio do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Cuiabá - MT, 04 de março de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(Assinado via SIGADOC)

ANEXO I - Membros das Equipes dos Projetos do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do PROFISCO II. (Nova redação dada pela Portaria Comjunta nº 008/2026)
Projeto: 3.1 Modelo de planejamento orçamentário orientado para resultados implantado
Nome dos servidores
Órgão de Lotação
1Cristiane de Souza Ferraz
SEFAZ
2Dannielle Almeida dos Santos
SEFAZ
3Darluce Barcelos Franco
SEFAZ
4Denis da Silva Alves
SEFAZ
5Geraldo César Gonçalves da Silva
SEFAZ
6Karine Nunes Rodrigues
SEFAZ
7Lúcio Flávio dos Santos
SEFAZ
8Regiane Medinas das Neves Sales
SEFAZ
9Rogerio de Oliveira e Sá
SEFAZ
ANEXO II - Membros da Equipe de Apoio do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do PROFISCO II. (Nova redação dada pela Portaria Comjunta nº 008/2026)
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1
Ailon Rodrigo Oliveira Lima
SEFAZ
2
Daniel de Andrade Castanho
SEFAZ
3
Luciana Rosa
SEFAZ
4
Luiz Afonso de Jesus Leite Nascimento
SEFAZ
5
Maikon Yllo Pereira Portela
SEFAZ
6
Marly Aparecida Tavares Pauletti
SEFAZ
7
Mauro Nakamura Filho
SEFAZ
8
Nara Vilmar da Silva Lemos
SEPLAG
9
Nelson Correa Viana
SEFAZ
10
Nilton Paulo Xavier
SEFAZ
11
Wania Regina de Almeida Albieri
SEFAZ
Redação anterior, dada pela Portaria Conjunta n° 007/2025.