Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
98/2014	08/22/2014	08/22/2014	24	22/08/2014	22/08/2014

Ementa:

Constitui a Comissão Permanente responsável para atuar no processo de regularização, identificação e atualização de valores dos bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e estabelece outras providências.

Assunto:

Atribuições dos Órgãos Fazendários
Secretaria Adjunta de Administração Fazendária

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 024/2015 - Alterada pela Portaria 050/2015 - Alterada pela Portaria 033/2016 - Alterada pela Portaria 073/2017 - Revogada pela Portaria 058/2018/SAAF/SEFAZ/MT
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 98/2014 SAAF-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 073/2017.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 139 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente formada pelos servidores abaixo discriminados, para atuar no processo de regularização, identificação e atualização de valores dos bens móveis permanentes da SEFAZ: (Nova redação dada pela Port. 073/17)

NOME	CARGO	FUNÇÃO
PETERSON LUCIANO FONSECA DA SILVA	ASSESSOR TÉCNICO III	Coordenador
PAULO CEZAR LANDGRAF PEREIRA	ANALISTA DESENVOLVEDOR	Membro
DILAMAR MONICA DE PAULA VITÓRIO	ASSESSOR TÉCNICO III	Membro
MARCOS VALÉRIO CAMPIONI	ANALISTA 40H	Membro
DEJALMA DIAS DE SOUZA	AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL	Membro

Redação anterior

dada pela Port.

033/16

Art. 1°

Constituir a Comissão Permanente formada pelos servidores abaixo discriminados, para atuar no processo de regularização, identificação e atualização de valores dos bens móveis permanentes da SEFAZ:

NOME	CARGO	FUNÇÃO
Wilson Alves Vilela	Assessor Técnico l	Coordenador
Geisa Maria Alves da Cunha	Ag. Adm. Operacional	Membro
Silvano Araujo Souto	Analista Administrativo	Membro
Paulo Cezar Landgraf Pereira	Analista Desenvolvedor	Membro
Nicodemo Moreno dos Santos Silva	Analista em TI	Membro
Dilamar Mônica de Paula Vitório	Assessor Técnico III	Membro
Robson de Barros	Tec. Adm. Financeiro	Membro
Douglas Batista de Moraes	Técnico Administrativo	Membro
Mário Márcio Fonseca do Nascimento	Técnico Administrativo	Membro
Reymerclei de Assis Sharif	Técnico Administrativo	Membro

Redação anterior

dada pela Port.

024/15

Art. 1

° Constituir a Comissão Permanente formada pelos servidores abaixo discriminados, para atuar no processo de regularização, identificação e atualização de valores dos bens móveis permanentes da SEFAZ:

NOME	CARGO	FUNÇÃO
Wilson Alves Vilela	Assessor Técnico l	Coordenador
Luis Pércio Nichio Godoy	Assessor Técnico II	Membro
Mário Márcio Fonseca do Nascimento	Técnico Administrativo	Membro
Henrique Gouvêa Monteiro de Barros	Analista Administrativo	Membro
Ailon Rodrigo Oliveira Lima	Analista Administrativo	Membro
Manoel de Jesus Monge	Tec. Adm. Financeiro	Membro

Redação original.

Art. 1°

NOME	CARGO	FUNÇÃO
Wilson Alves Vilela	Assessor Técnico l	Coordenador
Luis Pércio Nichio Godoy	Assessor Técnico III	Membro
Thiago Freitas Estevão Botassine	Assessor Técnico I	Membro
Henrique Gouvêa Monteiro de Barros	Analista Administrativo	Membro
Ailon Rodrigo Oliveira Lima	Analista Administrativo	Membro
Manoel de Jesus Monge	Técnico Administrativo Financeiro	Membro

Art. 2° A Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – identificar no Relatório Conclusivo dos Bens Patrimoniais os bens sem Registro Patrimonial;
II – providenciar a identificação de Registro Patrimonial - RP em todos os bens que não possuem e são passíveis de tais procedimentos;
III – elaborar procedimentos que visam dar maior segurança e controle na movimentação de bens em qualquer unidade da SEFAZ;
IV – realizar correções e atualizações dos valores distorcidos dos bens;
V - apresentar até 31 de dezembro de cada exercício, relatório final das situações detectadas no setor de patrimônio;
VI – requisitar ao titular da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária – SAAF, quando necessário, pessoal para atuação em conjunto nos trabalhos que tratam esta Portaria;
VII – providenciar o acesso a toda documentação necessária para execução dos seus trabalhos;
VIII – adotar medidas e providências perante as Unidades Fazendárias na hipótese de bens não encontrados;
IX - providenciar a abertura de processo administrativo junto à Corregedoria Fazendária, conforme a legislação vigente com o intuito de apurar responsabilidade no tocante às divergências apuradas no Levantamento do Inventário dos bens móveis permanentes da SEFAZ; (Alterada a íntegra do inciso IX pela Port. 050/15)

Redação original.

IX - apresentar Relatórios Parciais à Gerência de Patrimônio Mobiliário - GEPM a respeito dos levantamentos efetuados, especificando as Unidades que foram levantadas e os bens não encontrados e, ainda, recomendando providências por parte da Administração Fazendária para apurar (eventual) irregularidade.

X - promover reuniões para avaliação dos Relatórios Parciais com a Unidade Setorial de Controle Interno – UNISECI, a Coordenadoria Patrimônio e Serviços – CPAS e a Assessoria Técnica de Negócio – ASTEC.

Art. 3° Deverá a GEPM adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - encaminhar os Relatórios de Inventário, via email, para o levantamento ‘in loco’ a ser realizado pelos servidores das Unidades Fazendárias com a respectiva devolução pelo endereço eletrônico corporativo: inventarioanual@sefaz.mt.gov.br.(Nova redação dada ao inciso I pela Port. 050/15)

Redação original.

I – encaminhar os Relatórios de Inventário, via e-mail, para o levantamento “in loco” a ser realizado pelos servidores das Unidades Fazendárias com a respectiva devolução através de processo eletrônico (e-process);

II - auxiliar e orientar a Comissão e as Unidades Fazendárias nos trabalhos pertinentes, quando solicitada;
III – receber e confrontar os levantamentos realizados e enviados pelas Unidades Fazendárias com os registros constantes no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT;
IV – atualizar os bens inventariados no SIGPAT;
V - apresentar Relatórios Parciais à Comissão Permanente a respeito dos levantamentos efetuados, especificando as Unidades que foram levantadas e os bens não encontrados e, ainda, recomendando providências por parte da Administração Fazendária para apurar (eventual) irregularidade. (Nova redação dada ao inciso V pela Port. 050/15)

Redação original.

V – providenciar a abertura de processo administrativo junto à Corregedoria Fazendária, conforme a legislação vigente e, concomitante, o encaminhamento à SAD para regularização no SIGPAT;

VI – encaminhar para a Coordenadoria Financeira e Contábil – COFC a documentação necessária dos bens que porventura restarem pendentes de registros contábeis;
VII – fazer busca das Notas Fiscais referentes às aquisições dos bens móveis com valores irrisórios e aqueles com valores distorcidos.

Art. 4° As Agências Fazendárias e as Gerências Regionais deverão adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: (Nova redação dada pela Port. 033/16)
I - receber os relatórios de inventário conforme o inciso I, do art. 3° desta Portaria;
II - analisar e preencher os relatórios de Inventário encaminhados pela Gerência de Patrimônio Mobiliário - GEPM;
III - enviar, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o seu recebimento, todo os relatórios preenchidos para o endereço eletrônico corporativo: inventarioanual@sefaz.mt.gov.br

Redação original.

Art. 4°

As Unidades Fazendárias deverão adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I – receber os Relatórios de Inventário conforme art. 3º, inciso I, desta Portaria;

II – analisar e preencher os Relatórios de Inventário encaminhados pela GEPM;

Redação anterior

dada ao inciso III pela Port.

050/15

III - enviar, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o seu recebimento, todos os Relatórios preenchidos para o endereço eletrônico corporativo: inventarioanual@sefaz.mt.gov.br .

Redação original.

III – enviar, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o seu recebimento, todos os Relatórios devidamente preenchidos por meio de processo eletrônico (e-process);

Art. 4°-A. Nas demais Unidades Administrativas, o levantamento deverá ser realizado por um membro da Unidade, em conjunto com um membro da Comissão de Inventário, que estará realizando o agendamento prévio com cada gestor. (Acrescentado pela Port. 033/16)

§ 1° Após o levantamento, a GEPM encaminhará para o gestor da Unidade Administrativa um email com o resultado apurado, o qual será formalmente validado no prazo de 15 dias corridos com a validação/aceitação ou contestação do respectivo gestor.

§ 2° A ausência de validação/aceitação ou contestação do Relatório encaminhado pela Gerência de Patrimônio Mobiliário dentro do prazo de 15 dias implicará em aceitação tácita pelo gestor da Unidade Administrativa.

§ 3° A contestação do Relatório pelo gestor deverá ser analisada primeiramente pela GEPM, e, após, será encaminhada para a Comissão de Inventário efetuar a análise necessária, com resposta em até 10 dias corridos sobre as providencias a serem adotadas.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária em, Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2014.