Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
222/2008	12/05/2008	12/09/2008	2	09/12/2008	09/12/2008

Ementa:

Introduz alterações na Portaria nº 075/2007 – SEFAZ, de 31 de maio de 2007.

Assunto:

Política de Fiscalização/Cruzamento Dados ...

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 075/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 222/2008 – SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 075/2007 – SEFAZ, de 31 de maio de 2007.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária para garantir a eficácia dos procedimentos e uso de informações de análise de perfil de risco tributário pertinente a Receita;

CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional implantada na Secretaria de Estado de Fazenda, por força do Decreto nº 1.170, de 18 de fevereiro de 2008, observadas as respectivas atribuições divulgadas pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008 e Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 5 de novembro de 2008;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 075/2007 – SEFAZ, de 16 de março de 2005, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – alterado o preâmbulo para dar nova redação ao fundamento legal e motivação do ato, como segue:
“O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO os subsistemas da Receita de que trata o artigo 82 do Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da SEFAZ;
...............”

II – acrescentado o § 3º ao artigo 2º, com a redação que segue:
“ Art. 2º ..........

§ 3º Os critérios de classificação de canais de fiscalização são de uso interno e restrito, ficando vedada a sua divulgação pública, sob pena de responsabilização administrativa e funcional.”

III – renumerado para parágrafo único o § 1º do artigo 8º, mantida a respectiva redação;

IV – substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, bem como aos seus titulares, constantes dos dispositivos adiante relacionados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas, cujas nomenclaturas foram alteradas em decorrência da edição do Decreto nº 1.170, de 18 de fevereiro de 2008; do Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008 e da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 5 de novembro de 2008:

Dispositivo	Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
Art. 2º, caput Art. 6º, caput, III, parágrafo único	Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública	Superintendência de Análise da Receita Pública
Art. 2º, caput Art. 4º, caput , III	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS	Superintendência de Informações do ICMS
Art. 2º, II Art. 3º, III Art. 8º, caput Art. 9º, III Art. 10, § 4º, § 12, V	Assessoria de Regimes Especiais – ASRE	Assessoria de Política e Tributação – APTR
Art. 3º, caput Art. 4º, parágrafo único, II Art. 10, § 2º, § 7º	Coordenadoria Geral de Fiscalização	Superintendência de Fiscalização
Art. 4º, parágrafo único, I Art. 6º, parágrafo único	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas
Art. 5º, caput, III Art. 6º, V, alínea i Art. 9º, caput Art. 10, § 2º, § 7º	Coordenadoria Geral de Execução Desconcentrada	Superintendência de Execução Desconcentrada
Art. 6º, V, alínea I	Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte	Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente
Art. 7º, caput Art. 11, § 2º	Assessoria de Planejamento da Receita Pública	Assessoria Técnica de Negócios da Receita Pública
Art. 7º, § 1º, VI; § 2º, V, alínea e, f; § 3º, V, alínea d; § 4º, VI; § 5º, VI,	coordenadoria	superintendência
Art. 8º, § 1º, V	coordenadores	superintendentes
Art. 8º, § 1º, V, alínea b	CIAC	SCIAC
Art. 10, § 4º	Coordenador Geral	Superintendente

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 5 de dezembro de 2008.