Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
148/2003	11/28/2003	12/01/2003	70	1º/12/2003	1º/12/2003

Ementa:

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Credenciamento/Autorização Exportação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 148/2003-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a

Portaria nº 075/2000-SEFAZ

e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 28.12.2003, em relação aos estabelecimentos indicados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.196.684 - 7	FRIBOI LTDA
02	13.196.745 - 2	FRIBOI LTDA

II – até 30.12.2003

, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.181.016 – 2	CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

III – até 31.12.2003

, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.210.199 – 8	CONAGRA TRADE GROUP DO BRASIL LTDA

IV – até 31.01.2004

, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.178.521 – 4	CARAMURU ALIMENTOS LTDA

V – até 31.10.2004

, em relação aos estabelecimentos indicados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.079.418 - 0	BUNGE ALIMENTOS S/A
02	13.181.987 - 9	BUNGE ALIMENTOS S/A
03	13.079.667 - 0	BUNGE ALIMENTOS S/A
04	13.057.877 - 0	BUNGE ALIMENTOS S/A
05	13.195.345 - 1	BUNGE ALIMENTOS S/A
06	13.178.685 - 7	BUNGE ALIMENTOS S/A
07	13.118.194 – 7	COIMAL COMERCIO E IND DE MADEIRAS LTDA
08	13.198.805 – 0	COMPENSADOS CENTRO OESTE LTDA
09	13.118.286 - 2	MADEIRANIT MADEIRAS LTDA
10	13.003.2665 –1	NELSON JOSE VIGOLO
11	13.001.246 – 7	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
12	13.014.216 – 6	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
13	13.150.769 – 9	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
14	13.158.656 – 4	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
15	13.017.227 – 8	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
16	13.134.057 – 3	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
17	13.150.770 – 2	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
18	13.158.680 – 7	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
19	13.158.655 – 6	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
20	13.158.654 – 8	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
21	13.043.135 – 4	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
22	13.011.7345 –	OSMAR BRUNETTA E OUTROS
23	13.216.639 – 9	RUTHERFORD TRADING S/A

–

até 30.11.2004

, em relação aos estabelecimentos indicados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.003.3840- 4	AGROPECUARIA MAGGI LTDA
02	13.009.8266 – 4	AGROPECUARIA MAGGI LTDA
03	13.076.544 - 9	AGROPECUARIA MAGGI LTDA
04	13.003.3841- 2	AGROPECUARIA MAGGI LTDA
05	13.232.149 - 1	AGROPECUARIA MAGGI LTDA
06	13.232.150 - 5	AGROPECUARIA MAGGI LTDA
07	13.016.557 - 3	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
08	13.125.061 - 2	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
09	13.056.071 - 5	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
10	13.053.551 - 6	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
11	13.205.160 - 5	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
12	13.198.870 - 0	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
13	13.198.869 - 7	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
14	13.191.879 - 6	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
15	13.076.269 - 5	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
16	13.198.868 - 9	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
17	13.178.718 - 7	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
18	13.015.257 - 9	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
19	13.197.556 - 0	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
20	13.193.686 - 7	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
21	13.200.725 - 8	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
22	13.199.075 - 6	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
23	13.191.575 - 4	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
24	13.004.435 - 0	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
25	13.199.464 - 6	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
26	13.199.463 - 8	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
27	13.198.333 – 4	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
28	13.151.173 - 4	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
29	13.146.383 - 7	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
30	13.198.872 - 7	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
31	13.197.542 - 0	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
32	13.198.871 - 9	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
33	13.197.541 - 2	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA