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Texto:
DECRETO Nº 2.310, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DIVISÃO	DENOMINAÇÃO	DO ARTIGO	AO ARTIGO
LIVRO I	PARTE GERAL	-	-
TÍTULO I	DO IMPOSTO	-	-
Capítulo I	Da Incidência	1º	3º
Capítulo II	Da Não-Incidência	4º	4º-E (artigos 4º-F a 4º-M revogados)
Capítulo III	Das Isenções	5º-C (artigos 5º a 5º-B expirados)	7º
Capítulo IV	Da Suspensão	8º	9º
Capítulo IV-A	Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais	9º-A
TÍTULO II	DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-	-
Capítulo I	Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento	-	-
Seção I	Do Contribuinte	10	10-A
Seção I-A	Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte	10-B	10-C
Seção II	Do Responsável	-	-
Subseção I	Do responsável por solidariedade	11	13-A-1
Subseção II	Do substituto	13-B	14-A
Seção III	Dos Locais da Operação e da Prestação	15	20
Capítulo II	Do Cadastro de Contribuinte	-	-
Seção I	Da Inscrição	21	22-A
Seção II	Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE	23	29
Seção III	Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE	30	-
TÍTULO III	DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	-	-
Capítulo I	Do Local da Operação e da Prestação	31	-
Capítulo II	Do Cálculo do Imposto	-	-
Seção I	Da Base de Cálculo	32	48-B
Seção II	Da Alíquota	49	50 (artigos 50-A e 51 expirado/revogado)
Capítulo III	Do Lançamento do Imposto	52	53
Capítulo IV	Da Não-Cumulatividade	-	-
Seção I	Das Disposições Gerais	54	56
Seção II	Do Direito ao Crédito	57	63
Seção III	Dos Créditos Outorgados	64-R (artigos 64 a 64-Q expirados/revogados)	-
Seção IV	Dos Outros Créditos	65	-
Seção V	Das Disposições Comuns	-	-
Subseção I	Da escrituração do crédito	66	66-A
Subseção II	Da vedação do crédito	67	70-B
Subseção III	Do estorno do crédito	71	-
Subseção IV	Da manutenção do crédito	72	-
Subseção V	Da utilização dos créditos acumulados	73	-
Capítulo V	Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto	-	-
Seção I	Da Apuração do Imposto	74	77
Seção II	Do Regime de Apuração Normal	78	79
Seção III	Do Regime de Estimativa	80	85-A
Seção IV	Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto	86	87
Seção IV-A	Do Regime de Estimativa Segmentada	87-A	87-I
Seção V	Do Pagamento do Imposto	88	-
Seção VI	Do Documento de Arrecadação	89	-
TÍTULO IV	DAS OBRIGAÇÔES ACESSÓRIAS	-	-
Capítulo I	Dos Documentos Fiscais	-	-
Seção I	Dos documentos em geral	90	91-A
Seção II	Da Nota Fiscal	92	99-C
Seção III	Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor	100	103
Seção IV	Da Nota Fiscal Simplificada (revogada)	(artigos 104 a 106 revogados)	-
Seção V	Do Cupom Fiscal	107	108-G
Seção VI	Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias	109	112
Seção VII	Da Nota Fiscal de Produtor	113	119-C
Seção VIII	Da Nota Fiscal Avulsa	120
Seção IX	Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica	121	124
Seção IX-A	Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica	124-A	124-B (artigos 124-C e 124-D revogados)
Seção X	Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte	-	-
Subseção I	Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte	125	130
Subseção I-A	Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário	130-A	130-C
Subseção II	Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	131	136
Subseção III	Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas	137	144
Subseção IV	Do Conhecimento Aéreo	145	151
Subseção IV-A	Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas	151-A	151-D
Subseção IV-B	Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas	151-E	151-K
Subseção V	Do Bilhete de Passagem Rodoviário	152	155
Subseção VI	Do Bilhete de Passagem Aquaviário	156	159
Subseção VII	Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem	160	163
Subseção VIII	Do Bilhete de Passagem Ferroviário	164	167
Subseção IX	Das disposições comuns aos prestadores de serviços de transporte	167-A	185-A
Seção X-A	Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas	186	-
Seção XI	Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas	186-A	186-J
Seção XII	Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação	-	-
Subseção I	Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	187	193
Subseção II	Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações	194	197
Seção XIII	Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (revogada)	(artigo 198 revogado)	-
Seção XIII-A	Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e	198-A	198-B
Seção XIII-B	Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e	198-C	198-D
Seção XIV	Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais	199	212
Seção XV	Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado.	213	216
Seção XVI	Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais	-	-
Subseção I	Dos procedimentos	(artigos 216-A a 216-G revogados)	-
Subseção II	Do formulário de segurança	(artigos 216-H a 216-J revogados)	-
Subseção III	Do credenciamento do fabricante de formulário de segurança	(artigo 216-K revogado)	-
Capítulo I-A	Do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais	216-L	216-W
Capítulo II	Dos Livros Fiscais	-	-
Seção I	Dos Livros em Geral	217	217-B
Seção II	Do Registro de Entradas	218
Seção III	Do Registro de Saídas	219
Seção IV	Do Registro de Controle da Produção e do Estoque	220
Seção V	Do Registro de Selo Especial de Controle	221
Seção VI	Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais	222
Seção VII	Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência	223
Seção VIII	Do Registro de Inventário	224
Seção IX	Do Registro de Apuração do IPI	225
Seção X	Do Registro de Apuração do ICMS	226
Seção XI	Do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC	226-A	-
Seção XII	Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP	226-B	226-H
Seção XIII	Do Livro de Movimentação de Produtos – LMP	226-I	-
Seção XIV	Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais	227	236
Seção XV	Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado	237	241
Seção XVI	Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas	242	-
Capítulo III	Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados	243	244 (artigos 245 a 280 alterado/revogados)
Capítulo III-A	Da Escrituração Fiscal Digital – EFD	245	254
Capítulo IV	Das Informações Econômico-Fiscais	-	-
Seção Única	Da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS	281	288
TÍTULO V	DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS	-	-
Capítulo I	Da Sujeição Passiva por Substituição	-	-
Seção Única	Das Disposições Gerais	289	296-G
Capítulo I-A	Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo, e Outros Produtos	-	-
Seção I	Da Responsabilidade	297	297-C
Seção II	Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento	298	299-C
Seção III	Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente	-	-
Subseção I	Das disposições preliminares	300 (artigo 300-A revogado)	-
Subseção II	Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária	301	-
Subseção III	Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído	302	-
Subseção IV	Das operações realizadas por importador	303 (artigo 303-A revogado)	-
Seção IV	Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases	304 (artigos 304-A a 304-C revogados)	-
Seção V	Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel – B100	305	305-B
Seção VI	Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC	306	308
Seção VII	Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis	-	-
Subseção I	Das Disposições Gerais	308-A	308-C-1
Subseção I-A	Das disposições especiais aplicáveis às operações com Biodiesel – B100 ocorridas no mês de janeiro de 2009	308-C-1-1	308-C-1-2
Subseção II	Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis	308-C-2	308-C-13
Seção VIII	Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII	308-D	308-H-4
Seção IX	Das Operações com Gás Natural Veicular	308-I	308-O
Seção X	Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel (revogada)	(artigos 308-O-1 a 308-O-7 revogados)	-
Capítulo I-B	Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica	309	312-E
Capítulo I-C	Da Responsabilidade por Substituição Tributária, Atribuída à Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal	312-F	-
Capítulo I-D	Das Disposições Especiais	313	317-A
Capítulo II	Do Diferimento do Imposto	-	-
Seção I	Das Operações com Resíduos de Materiais	318	318-A (artigo 319 revogado)
Seção II	Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros	320	325
Seção III	Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule	326	331
Seção IV	Das Demais Operações com Diferimento	332	338-A
Seção V	Das Disposições Gerais	339	343-E
TÍTULO VI	DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS	-	-
Capítulo I	Dos Estabelecimentos Gráficos	-	-
Seção I	Das Disposições Preliminares	344	-
Seção II	Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais	345	352-B
Seção III	Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático	353	-
Seção IV	Das Demais Disposições	354	355
Capítulo II	Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos	-	-
Seção I	Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação	356	-
Seção II	Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado	357	357-A
Capítulo III	Dos Feirantes e Ambulantes	358	360
Capítulo IV	Das Vendas a Prazo	361	362
Capítulo V	Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado)	(artigos 363 a 363-D revogados)	-
Capítulo VI	Dos Depósitos Fechados	364	368
Capítulo VII	Dos Armazéns Gerais	369	383
Capítulo VII-A	Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado	383-A	383-C
Capítulo VIII	Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista	-	-
Seção I	Das Disposições Gerais	384	386
Seção II	Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde	386-A	-
Capítulo IX	Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros	387	388
Capítulo X	Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito	389	390-C
Capítulo XI	Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes	391	-
Capítulo XII	Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais	392	392-G
Capítulo XIII	Dos Brindes ou Presentes	-	-
Seção I	Da Distribuição de Brindes por Conta Própria	393	395
Seção II	Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros	396	-
Capítulo XIV	Da Devolução e do Retorno de Mercadorias	-	-
Seção I	Disposições Gerais	397	397-B
Seção II	Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia	397-C	397-F
Seção III	Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados	398	-
Capítulo XV	Das Operações de Consignação Mercantil	398-A	398-E
Capítulo XVI	Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de “Courier” ou a Elas Equiparadas	398-F	398-G (artigo 398-H expirado)
Capítulo XVII	Dos Contratos de Etiquetagem Industrial	398-I	398-M
Capítulo XVIII	Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário	398-N	-
Seção I	Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração	398-O	398-P
Seção II	Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário	398-Q	398-R
Capítulo XIX	Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor	398-S	398-U
Capítulo XX	Da Cobrança de ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiras	398-V	398-Z-4

DIVISÃO	DENOMINAÇÃO	DO ARTIGO	AO ARTIGO
TÍTULO VII	DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS	-	-
Capítulo I	Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento	-	-
Seção I	Da Aplicação do Sistema	399	-
Seção II	Da Inscrição	400	-
Seção III	Dos Documentos Fiscais	401	404
Seção IV	Dos Demonstrativos e Livros Fiscais	405	407
Seção V	Do Imposto	408	-
Seção VI	Das Demais Disposições	409	412-B
Seção VII	Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA	412-C	412-G
Capítulo II	Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações	413	425 (artigo 425-A revogado)
Capítulo III	Das Operações relativas à Construção Civil	-	-
Seção I	Das Empresas de Construção Civil	426	-
Seção II	Da Não-Incidência do Imposto	427 (artigo 428 revogado)	-
Seção III	Do Pagamento do Imposto	429	-
Seção IV	Da Inscrição	430	-
Seção V	Dos Créditos do Imposto	431	432
Seção VI	Dos Documentos Fiscais	433	-
Seção VII	Dos Livros Fiscais	434	-
Seção VIII	Das Demais Obrigações Acessórias	434-A	-
Capítulo IV	Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil (“Leasing”) (revogado)	(artigo 435 revogado)	-
Capítulo V	Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP	-	-
Seção I	Da Aplicação do Regime	435-A	-
Seção II	Da Inscrição	435-B	-
Seção III	Dos Livros de Demonstrativos Fiscais	435-C	-
Seção IV	Dos Documentos Fiscais	435-D	-
Seção V	Das Operações de Destroca	435-E	435-H
Seção VI	Das Disposições Gerais	435-I	435-K
Capítulo VI	Do ICMS Garantido	435-L	435-O
Capítulo VI-A	Do Programa ICMS Garantido Integral	435-O-1	435-O-23
Capítulo VII	Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros	435-P	435-T
Capítulo VII-A	Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários	435-T-1	435-T-9
Capítulo VIII	Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (revogado)	(artigos 435-U a 436-K revogados)	-
Capítulo IX	Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado)	(artigos 436-K-1 a 436-K-11 revogados)	-
Capítulo X	Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis	436-K-12	436-K-16
Capítulo XI	Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição da Vazão	436-K-17	-
Capítulo XII	Das Regras Incomuns relativas a Operações com Energia Elétrica	-	-
Seção I	Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE	436-K-18	436-K-18-4
Seção II	Da Emissão de Documentos Fiscais no Âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA	436-K-18-5	436-K-18-10
Seção III	Das Disposições Comuns às Operações Tratadas nas Seções I e II	436-K-18-11	-
Capítulo XIII	Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de “Paletes” e “Contentores”	436-K-19	-
Capítulo XIV	Das Atividades Integradas de Avicultura e Suinocultura e Respectivos Processos Industriais, ainda que Desenvolvidas por Estabelecimentos não Pertencentes ao Mesmo Titular	436-K-20	436-K-31-F
Capítulo XV	Das Disposições Decorrentes da Unificação de Inscrição Estadual dos Imóveis Rurais Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município	436-K-32	436-K-35
Capítulo XVI	Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Realizadas pela Petrobrás, mediante Utilização de Transporte Efetuado por Meio de Navegação de Cabotagem, Fluvial e Lacustre	436-K-36	436-K-39
Capítulo XVII	Das Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico	-	-
Seção I	Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico	436-K-40	436-K-43
Seção II	Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia	436-K-44	436-K-48
Capítulo XVIII	Das Remessas de Mercadorias para outro Estabelecimento, Efetuadas por Meio de Transporte Dutoviário	436-K-49	436-K-50
TÍTULO VIII	DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS	-	-
Capítulo I	Da Regra Temporária em face da Lacuna	437 (artigos 436-L e 436-M revogados)	443
Capítulo II	Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto	443-A	443-J
Capítulo III	Da Medida Administrativa Cautelar	444	445
TÍTULO IX	DAS DISPOSIÇÕES PENAIS	-	-
Capítulo I	Das Multas	446	450-A
Capítulo II	Do Crime de Sonegação Fiscal	451	-
TÍTULO X	DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-	-
Capítulo I	Da Fiscalização	-	-
Seção I	Da Competência	452	453
Seção I-A	Das Infrações	453-A	453-B
Seção I-B	Do Procedimento	453-C	454-B-1
Seção II	Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização	454-C	457
Seção III	Do Levantamento Fiscal	458	-
Capítulo I-A	Do Termo de Verificação Fiscal – TVF-e	458-A	458-B
Capítulo II	Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação	-	-
Seção I	Da Apreensão	459	463
Seção II	Da Devolução	464	465
Seção III	Da Liberação	466 (artigo 467 revogado)
Capítulo III	Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado	467-A	467-H
LIVRO II	PARTE PROCESSUAL
TÍTULO I	DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO
SUBTÌTULO I	DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I	Dos Princípios	468	468-A
Capítulo II	Dos Casos Omissos	469
Capítulo III	Dos Atos e Termos Processuais
Seção I	Da Forma	470
Seção II	Da Vista dos Autos	471
Seção III	Dos Impedimentos e da Suspeição	472	472-E
Seção IV	Da Representação no Processo	473
Seção V	Da Comunicação dos Atos	474	474-B
Seção VI	Dos Prazos	475	475-A
Seção VII	Do Local dos Atos	476
Seção VIII	Das Nulidades	477	477-D
Seção IX	Da Constituição do Crédito Tributário	478	483-B
SUBTÌTULO II	DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Capítulo I	Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes	484	484-C
Capítulo II	Das Câmaras de Julgamento	485	485-C
Capítulo III	Do Conselho de Contribuintes Pleno	486	486-D
Capítulo IV	Da Gerência de Processos Administrativos Tributários	487
SUBTÌTULO III	DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I	Das Disposições Gerais	488	488-C
Capítulo II	Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno	489	489-H
Capítulo III	Da Impugnação	490	490-C
Capítulo IV	Das Provas	491	491-E
Capítulo V	Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento	492	494
Capítulo VI	Das Revisões de Julgamento
Seção I	Do Reexame Necessário	495	496
Seção II	Do Pedido de Revisão de Julgado	497	498
Capítulo VII	Do Julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno	499	506
SUBTÌTULO IV	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	507	513
SUBTÌTULO V	DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	514	519
TÍTULO II	DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS
Capítulo I	Do Processo de Consulta
Seção I	Da Consulta	520	525
Seção II	Dos Efeitos da Consulta	526	533
Seção III	Da Resposta	534	534-A
Seção IV	Das Disposições Gerais	535	536
Capítulo II	Do Processo de Restituição	537	545-A
Capítulo II-A	Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição	545-B	545-C
Capítulo III	Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal (revogado)	-	-
Seção I	Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento	(artigos 546 a 561 revogados)	-
Seção II	Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas	(artigos 561-A a 561-D revogados)	-
Capítulo IV	Do Processo de Leilão	562 (artigos 563 a 570 revogados)	-
Capítulo V	Do Processo de Revisão de Exigência Tributária	570-A
Seção I	Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito	570-B	570-I
Seção II	Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência	570-J	-
TÍTULO III	DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A METÉRIA TRIBUTÁRIA	-	-
Capítulo Único	Do Processamento Eletrônico dos Processos Administrativos pertinentes a Matéria Tributária	570-K	-
LIVRO III	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	-	-
TÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	-	-
Capítulo I	Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário	571	-
Capítulo II	Da Decadência e da Prescrição	572	576
Capítulo II-A	Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário	576-A	576-B
Capítulo III	Da Certidão Negativa	577	581
Capítulo III-A	Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado)	(artigos 581-A a 581-D revogados)	-
Capítulo IV	Da Dívida Ativa	582	583
Capítulo V	Das Decisões Condenatórias (revogado)	(artigo 584 revogado)	-
Capítulo VI	Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso	585 (artigo 586 revogado)	-
Capítulo VII	Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias	-	-
Seção I	Da Codificação das Operações e Prestações	587	-
Seção II	Da Codificação das Situações Tributárias	588	-
Capítulo VIII	Da Correção Monetária	589	592
Capítulo IX	Dos Juros de Mora	593 (artigo 593-A expirado)	-
Capítulo X	Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação	594	595
Capítulo XI	Da Indicação da Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A	596	-
TÍTULO II	DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (expirado/revogado)	(artigos 1° a 186 expirados/revogados)	-
ANEXO I	LISTA DE SERVIÇOS	-	-
ANEXO II	CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)	-	-
ANEXO II-A	CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (ART. 587)	-	-
ANEXO II-B	CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 588)	-	-
ANEXO III	CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE	-	-
ANEXO IV	RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS	-	-
ANEXO V	RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (revogado)	-	-
ANEXO VI	(ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO)	-	-
ANEXO VII	ISENÇÕES	1º	137
ANEXO VIII	REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO	1º	47
ANEXO IX	CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS	1º	12
ANEXO X	DIFERIMENTO DO ICMS	1º	12
ANEXO XI	CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO	1º
ANEXO XII	DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	1º	7º
ANEXO XIII	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL	1º	5º
ANEXO XIV	DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS	1º	8º
Apêndice do Anexo XIV	Apêndice a que se refere o artigo 6º do Anexo XIV	-	-
Capítulo I	Produtos Alimentícios	-	-
Capítulo II	Bebidas	-	-
Capítulo III	Cigarros e Outros Derivados do Fumo	-	-
Capítulo IV	Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano e Correlatos	-	-
Capítulo V	Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador	-	-
Capítulo VI	Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso, a Gás, Não Recarregáveis	-	-
Capítulo VII	Material de Limpeza	-	-
Capítulo VIII	Material de Construção	-	-
Capítulo IX	Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química	-	-
Capítulo X	Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias de Pilhas Elétricas	-	-
Capítulo XI	Filmes Fotográficos e Cinematográficos e ‘Slides’ e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas	-	-
Capítulo XII	Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Equipamentos de Informática	-	-
Capítulo XIII	Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas, Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; e Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Fins	-	-
Capítulo XIV	Rações para Animais Domésticos	-	-
MODELOS	MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS”	-	-

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de dezembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.