Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:109
Complemento:/2002
Publicação:09/27/2002
Ementa:Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo.
Assunto:Usina Hidrelétrica-Benefícios



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 109/02

Retificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 12/02, publicado no DOU de 16/10/02.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 107ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido das seguintes alíneas:

“p) UHE QUEIMADO, situada no Município de Unaí-MG e Cristalina-GO, pertencente ao Consórcio formado pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Companhia Energética de Brasília – CEB, relativamente às mercadorias constantes do Anexo XVI;

q) UHE PRAZERES, situada no Município de Ouro Preto-MG, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda, relativamente às mercadorias constantes do Anexo XVII.”

Cláusula segunda O Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido dos Anexos XVI e XVII, anexos a este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 20 de setembro de 2002.


ANEXO XVI
ITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
QUANT.
EQUIPAMENTOS DO SISTEMA MECÂNICO
TURBINAS E REGULADORES
1
Turbina Francis, eixo vertical, potência nominal de 35,75 MW, com rotação nominal de 600 rpm
8410.13.00
3 unid.
2
Regulador de Velocidade
8410.90.00
3 unid.
3
Válvula Borboletas
8481.80.97
3 unid.
EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS
4
Comporta Segmento do Vertedouro
7308.90.90
3 unid.
5
Comporta Ensecadeira do Vertedouro
7308.90.90
1 unid
6
Comporta Ensecadeira do Tunel de Descarga
7308.90.90
1 unid
7
Grade da Tomada D´Água
7308.90.90
4 cj
8
Comporta Vagão do Desvio
7308.90.90
2 unid.
9
Comporta Ensecadeira da Tomada D´Água
7308.90.90
4 unid.
10
Comporta Ensecadeira do Tubo de Sucção
7308.90.90
3 unid.
11
Conduto Forçado
7306.30.00
1 unid.
EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS
12
Ponte Rolante da Casa de Força
8426.11.00
1 unid.
13
Talha Elétrica e Monovia da Câmara de Equilíbrio
8425.11.00
1 unid.
14
Talha Elétrica e Monovia do Vertedouro
8425.11.00
1 unid.
15
Guincho do Desvio
8426.19.00
2 unid.
16
Ponte Polar da TA
8426.11.00
1 unid.
SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS
SISTEMA DE ESGOTAMENTO E ENCHIMENTO
17
Bomba para água ou óleo
8413.70.90
1 cj
18
Válvula p/ Auxiliares Mecânicos
8481.80.97 8481.80.95
1 cj
1 cj
19
Tubulação de aço
7304.39.10
1 cj
20
Quadro Elétrico de Alimentação e Controle
8537.10.90
1 cj
21
Tubulação de aço
7304.39.10
1 cj
22
Quadro Elétrico de Alimentação e Controle
8537.10.90
1 cj
Sistema de Água Industrial
23
Bomba para água ou óleo
8413.70.90
1 cj
24
Válvula p/ Auxiliares Mecânicos
8481.80.97 8481.80.95
1 cj

1 cj

25
Tubulação de aço
7304.39.10
1 cj
SISTEMA DE AR COMPRIMIDO DE SERVIÇO
26
Compressor
8414.80.12
1 cj
27
Recipiente para gases comprimidos
7311.00.00
1 cj
28
Válvula p/ Auxiliares Mecânicos
8481.80.97 8481.80.95
1 cj
1 cj
29
Tubulação de aço
7304.39.10
1 cj
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNCIO
30
Sistema de Proteção Contra Incêndio
8424.90.90
1 unid.
31
Extintor
8424.10.00
1 cj
32
Hidrante
8424.89.00
1 cj
ITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
QUANT.
SISTEMA DE COLETA E SEPARAÇÃO DE ÁGUA/ÓLEO
33
Bacia Coletora
8421.29.30
1 cj
34
Filtro Prensa
8421.29.30
1 cj
35
Tubulação de aço
7304.39.10
1 cj
SISTEMA DE VENTILAÇÃO
36
Ventilador
8414.59.90
1 cj
37
Parte para sist. Ventilação
8414.90.20
1 cj
SISTEMA DE MEDIÇÃO DE NÍVEL D'ÁGUA
38
Medidor de nível
9026.10.20
1 cj
EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELÉTRICOS
39
Quadro para os sistemas auxiliares mecânicos
8537.10.90
1 cj
OFICINA ELETROMECÂNICA
40
Torno mecânico
8458.11.90
1 unid.
41
Plaina Limadora
8461.10.00
1 unid.
42
Talha de alavanca
8425.19.90
1 unid.
43
Furadeira de coluna
8459.21.99
1 unid.
44
Serra Hidráulica
8461.50.90
1 unid.
45
Prensa Hidráulica
8462.91.19
1 unid.
46
Esmerilhadeira
8460.90.90
1 unid.
47
Máquina de solda elétrica
8515.19.00
1 unid.
48
Equipamento de Solda oxiacetileno
8515.80.90
1 unid.
49
Bancada
4421.90.00
1 cj
EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELÉTRICO
GERADORES E SISTEMAS ASSOCIADOS
50
Gerador hidrelétrico de potência nominal de 37 MVA; 13,8 kV, com rotação nominal de 600 rpm
8501.64.00
3 unid.
51
Sistema de excitação estática
8504.40.29
3 unid.
52
Transformador trifásico, seco, potencia nominal de 450 kVA, 13.8 kV / 0,33 kV para alimentação do sistema de excitação estática
8504.21.00
3 unid.
SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE
53
Equipam. p/ Sistema de supervisão, comando e controle digital
8537.20.00
1 cj
SISTEMA DE PROTEÇÃO
54
Equipam. P/ Sistema de Proteção
8537.20.00
1 cj
SERVIÇOS AUXILIARES ELÉTRICOS
55
Manobra e controle MT - 13,8 kV - cubículos blindados
8537.20.00
1 cj
56
Transformador serviços auxiliares
85.04.21.00
1 cj
57
Quadro de distribuição CA-BT - 380/220 V
8537.10.90
1 cj
58
Centro de carga - BT - 380/220 V
8537.10.90
1 cj
59
Centro de carga para iluminação
8537.10.90
1 cj
60
Centro de carga - CC - 125 Vcc
8537.10.90
1 cj
61
Bateria, chumbo - ácido - 125 Vcc
8507.20.10
1 cj
62
Conversor CA/CC - 380 Vca-125 Vcc-50 A
8504.40.10
1 cj
63
Inversor CA/CC - 220 Vca e 125 Vcc/220Vca
8504.40.90
1 cj
64
Grupo Gerador Diesel
8502.12.10
1 cj
ITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
QUANT.
CABLAGEM E BANDEJAMENTO
65
Cabo isolado 12/20 kV
8544.60.00
1 cj
66
Cabo de força e controle - isolados – BT
8544.51.00
1 cj
67
Eletroduto
7306.30.00
1 cj
68
Leito de cabos
7308.90.90
1 cj
69
Material p/ Sistema de aterramento
7413.00.00
1 cj
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, TOMADAS E INSTALAÇÕES PREDIAIS EM BAIXA TENSÃO
70
Material p/ Sistema de iluminação
8539.22.00
1 cj
SISTEMA DE TELEFONIA
71
Equipam. e Mat. P/ Sistema de telefonia
8517.30.14
1 cj
SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA
72
Equipam. p/ Sistema de Vigilância eletrônica completo, c/ central, cameras e sensores
8531.10.90
1 cj
TRANSFORMADORES ELEVADORES
73
Transformador Elevador trifásico, 37 MVA, 13,8-138 kV
8504.23.01
3 unid.
SISTEMA DE ATERRAMENTO
EQUIPAMENTOS 138kV PARA A SUBESTAÇÃO SECCIONADORA DA AHE QUEIMADO E SUBESTAÇÃO DE CONEXÃO DE UNAÍ 3
74
Disjuntor SF6- 138 kV
8535.29.00
1 cj
75
Transformador de Corrente 138 kV
8504.31.11
1 cj
76
Transformador de Potencial 138 kV
8504.31.19
1 cj
77
Para-Raio óxido de zinco 138 kV
8535.40.10
1 cj
78
Seccionadora manual 145 kV
8535.30.11
1 cj
79
Seccionadora motorizada 145 Kv
8535.30.12
1 cj
80
Mat. Aterramento
7413.00.00
1 cj
81
Estrutura concreto
7308.90.90
1 cj

ANEXO XVII

ITEM
DESCRIÇÃO
NBM/SH
QUANT.
HISA
1
    Turbina Hidrálica 1938 KW-600 RPM
8410.12.00
1 unid.
GEVISA
2
    Gerador Sincrono 2115 KW-600 RPM
8501.64.00
1 unid.
FLESSAK
3
    Módulo de surto 6,9 KV-600 RPM
8537.20.00
1 unid.
4
    Módulo de geração
8537.10.90
1 unid.
5
    Módulo de serviço
8537.10.19
1 unid.
6
    Subestação controle
8535.21.00
1 cj
7
    Transformador auxiliar 75 KVA
8535.30.11
1 unid.
8
    Material para instalação cablagem
8504.31.11
1 cj
CEMANI
9
    Conduto forçado
7309.00.90
12.000Kg