Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2369/2010	02/22/2010	02/22/2010	5	22/02/2010	22/02/2010

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.518/2014
Observações:	* Republicado no DOE de 05/03/2010 por ter saído incorreto no DOE de 22/02/2010.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 (*)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, em decorrência de medidas inseridas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a edição do Decreto n° 2.225, de 5 de novembro de 2009, são, também, necessárias adequações para aperfeiçoamento de regras procedimentais pertinentes;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I – alterados o caput e o § 3º do artigo 467-F, além de se revogarem o inciso II do § 1º e os incisos III, IV, com suas alíneas a a k, e V do § 2º do mesmo preceito, conforme assinalado:
“Art. 467-F Observado o disposto neste artigo, poderá ser formalizado por meio de Termo de Intimação o crédito tributário apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito da Superintendência de Análise da Receita Pública – SARE, da Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED ou da Superintendência de Fiscalização – SUFIS.
§ 1º ....
....
II – (revogado)
...
§ 2º ....
....
III – (revogado)
IV – (revogado)
a) (revogada)
b) (revogada)
c) (revogada)
d) (revogada)
e) (revogada)
f) (revogada)
g) (revogada)
h) (revogada)
i) (revogada)
j) (revogada)
k) (revogada)
V – (revogado)
§ 3º O Termo de Intimação e o crédito tributário com ele formalizado será processado com observância do disposto no artigo 467-A.”
...........”

II – acrescentado o inciso V ao caput do artigo 570-A, com a seguinte redação:
“Art. 570-A .....
....
V – Termo de Intimação previsto no artigo 467-F das disposições permanentes deste Regulamento.
.....”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de fevereiro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.

(*) Republicado por ter saído incorreto.

DECRETO Nº 2.369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO

que, em decorrência de medidas inseridas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a edição do Decreto n° 2.225, de 5 de novembro de 2009, são, também, necessárias adequações para aperfeiçoamento de regras procedimentais pertinentes;

D E C R E T A:

Art. 1º

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I –

alterados

caput

e o § 3º do artigo 467-F, além de se revogarem o inciso II do § 1º e os incisos III, IV, com suas alíneas

, e V do § 2º do mesmo preceito, conforme assinalado:

Art. 467-F Observado o disposto neste artigo, poderá ser formalizado por meio de Termo de Intimação o crédito tributário apurado pelo serviço de fiscalização de estabelecimento, executado no âmbito da Superintendência de Fiscalização.

§ 1

..................................................................................................................

.........................................................................................................................

II –

(revogado)

.........................................................................................................................
§ 2º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................

III –

(revogado)

IV –

(revogado)

(revogada)

V –

(revogado)

§ 3º O Termo de Intimação e o crédito tributário com ele formalizados serão processados com observância do disposto no artigo 467-A.”

...................................................................................................................”

II –

acrescentado o inciso V ao § 1º do artigo 570-A, com a seguinte redação:

“Art. 570-A .......................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 1º ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

V – Termo de Intimação previsto no artigo 467-F das disposições permanentes deste Regulamento.

........................................................................................................................”

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3

Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 22 de fevereiro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.