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Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2127/2003 - Revogado pelo Decreto 1821/2013
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Texto:
DECRETO N° 1.738, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.

CONSOLIDADO ATÉ O DECRETO Nº 2127/03

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que assegurem a consecução da receita oriunda do ICMS nas atividades de distribuição e comércio varejista de mercadorias, pertinentes a determinados segmentos econômicos;

CONSIDERANDO a prerrogativa contida nos §§ 3° e 4° do artigo 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações nos dispositivos que regem o Programa ICMS Garantido Integral,

D E C R E T A:

Art. 1º Os preceitos adiante elencados das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações indicadas:

I – acrescentado o inciso V ao § 2° do artigo 133:

“Art. 133 ....
....

§ 2° ....
....

V – cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto.
....”

II – acrescentado o § 4° ao artigo 134:

“Art. 134 ....
....

§ 4° Na apuração da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, serão aplicados os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.”

III – acrescentado o § 2° ao artigo 135, renumerando-se seu parágrafo único para § 1°:

“Art. 135 ....
....

§ 1° ....
....

§ 2° Tratando-se de mercadoria importada pelo estabelecimento adquirente, a utilização do crédito correspondente ao ICMS que incidiu na operação de importação somente será efetuada após autorização pela Gerência de Informações de Notas Fiscais da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias–GINF/SAIT, concedida mediante requerimento do contribuinte, acompanhado do documento comprobatório do respectivo recolhimento, o qual será processado com observância do disposto nos artigos 142-A e 142-B destas Disposições Transitórias.”

IV – alterado o quadro que integra o inciso I do artigo 136, conforme abaixo indicado, acrescentado item no quadro que integra o inciso II do mesmo dispositivo, bem como acrescentados os §§ 2° a 4°, renumerando-se seu parágrafo único para § 1°:

“Art. 136 ....
....

I – ....
....

OR- DEM	CAE	Atividade	Margem de lucro	Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
1)	3.12.01	Indústria de produtos farmacêuticos	55% (cinqüenta e cinco por cento)	1°.08.2003
2)	3.12.03	Indústria de produtos homeopáticos	55% (cinqüenta e cinco por cento)	1°.08.2003
3)	4.01.01	Comércio atacadista de produtos alimentícios – açúcar	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
4)	4.01.03 a 4.01.08	Comércio atacadista de produtos alimentícios – café moído ou torrado; chá e mate; cacau; amendoim; feijão; e arroz;	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
5)	4.01.11	Comércio atacadista de produtos alimentícios – milho	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
6)	4.01.12	Comércio atacadista de produtos alimentícios – cereais em geral, inclusive beneficiamento próprio e empacotamento	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
7)	4.01.13	Comércio atacadista de produtos alimentícios – gêneros alimentícios enlatados, engarrafados ou empacotamentos	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
8)	4.01.14	Comércio atacadista de produtos alimentícios – cebola, alho, cravo e outras especiarias ou condimentos	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
9)	4.01.15	Comércio atacadista de produtos alimentícios – óleos e gorduras alimentícias	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
10)	4.01.16	Comércio atacadista de produtos alimentícios – farinhas; biscoitos; e massas alimentícias e produtos de confeitaria, padaria ou pastelaria	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
11)	4.01.17	Comércio atacadista de produtos alimentícios – carnes e derivados, exclusive peixes	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
12)	4.01.18	Comércio atacadista de produtos alimentícios – peixes frescos salgados ou em conservas	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
13)	4.01.19	Comércio atacadista forragens e produtos alimentícios para animais	40% (quarenta por cento)	1°.12.2003
14)	4.01.20	Comércio atacadista de produtos alimentícios – leite e produtos lácteos	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
15)	4.01.21	Comércio atacadista de produtos alimentícios – frutas, legumes e ovos	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
16)	4.01.22	Comércio atacadista de produtos alimentícios – cocos, castanhas e similares	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
17)	4.01.23	Comércio atacadista de produtos alimentícios – produtos para sorveterias	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
18)	4.01.24	Comércio atacadista de produtos alimentícios – cooperativa de produtos alimentares em geral	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
19)	4.01.25	Comércio atacadista de produtos alimentícios – banana	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
20)	4.01.26	Comércio atacadista de produtos alimentícios – balas, doces e goma de mascar	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
21)	4.01.27	Comércio atacadista de produtos alimentícios derivados da agropecuária	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
22)	4.01.29	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
23)	4.01.30	Comércio atacadista de produtos alimentícios – frangos vivos ou abatidos, pintos de um dia	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
24)	4.01.99	Comércio atacadista de produtos alimentícios – não especificados	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
25)	4.02.04	Comércio atacadista de sal grosso e refinado	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
26)	4.04.01 a 4.04.99	Comércio atacadista de ferragens e produtos metalúrgicos e para construção em geral	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
27)	4.05.01 a 4.05.08	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos industriais, comerciais e agrícolas	43% (quarenta e três por cento	1º.12.2003
28)	4.05.09	Comércio atacadista de cadeados, chaves, fechaduras, dobradiças, ferrolhos, parafusos, porcas, arruelas, pregos, arrebites e similares	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
29)	4.05.10	Comércio atacadista de balanças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
30)	4.05.11	Comércio atacadista de parafusos, porcas, arruelas, pregos, arrebites e similares	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
31)	4.05.99	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos industriais, comerciais e agrícolas – não especificado	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
32)	4.06.01	Comércio atacadista de aparelhos elétricos de uso doméstico em geral	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
33)	4.06.02	Comércio atacadista de materiais elétricos para veículos	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
34)	4.06.03 a 4.06.99	Comércio atacadista de materiais elétricos e de comunicações e aparelhos eletrodomésticos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
35)	4.07.01	Comércio atacadista de veículos a motor	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
36)	4.07.02	Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos a motor	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
37)	4.07.03 a 4.07.99	Comércio atacadista de bicicletas e triciclos, inclusive peças; e de peças e acessórios para veículos	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
38)	4.08.01	Comércio atacadista de móveis em geral	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
39)	4.08.02 a 4.08.99	Comércio atacadista de artigos de colchoaria e tapeçaria em geral	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
40)	4.09.01 a 4.09.99	Comércio atacadista de papel, papelão e cartolina; de celulose; de artigos para escritório, livraria, papelaria e outros não especificados	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
41)	4.10.01	Comércio atacadista de produtos químicos em geral	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
42)	4.10.03	Comércio atacadista de adubos químicos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
43)	4.10.04	Comércio atacadista de sabão, desinfetante, inclusive preparador para limpeza e polimento, detergentes, glicerina e similares	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
44)	4.10.05	Comércio atacadista de preparados farmacêuticos, vacinas, produtos veterinários e da flora medicinal	33% (trinta e três por cento)	1º.12.2003
45)	4.10.06	Comércio atacadista de artigos dentários, porcelanas, massas e dentes artificiais	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
46)	4.10.07	Comércio atacadista de artigos de perfumaria e toucador	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
47)	4.10.08	Comércio atacadista de materiais e objetos para uso médico, odontológico	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
48)	4.10.09	Comércio atacadista de pólvora, explosivos, detonantes, munição, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
49)	4.10.10	Comércio atacadista de adubos, fertilizantes e corretivos de solo	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
50)	4.10.99	Comércio atacadista de produtos químicos, farmacêuticos e artigos de perfumaria – não especificados	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
51)	4.11.04	Comércio atacadista de lubrificantes, peças de reposição e limpeza para veículos	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
52)	4.12.01 a 4.12.99	Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecido, fios têxteis, artigos de cama, mesa e ou banho e outros não especificados	50% (cinqüenta por cento)	1º.12.2003
53)	4.13.01 a 4.13.99	Comércio atacadista de roupas feitas em geral; de calçados em geral; de acessórios do vestuário: guarda-chuvas, lenços, echarpes, gravatas, cintos, bolsas, malas e valises; de artigos de armarinho em geral; e outros não especificados	50% (cinqüenta por cento)	1º.12.2003
54)	4.15.01 a 4.15.99	Comércio atacadista de artigos usados para recuperação industrial: sucatas de metais; papéis usados e aparas de papel; cacos de vidro; sucatas de plásticos; outros resíduos ou sucatas não especificados	40% (quarenta por cento)	1°.12.2003
55)	4.16.01	Comércio atacadista de couro e pele, preparados e aviamentos para sapateiros	50% (cinqüenta por cento)	1º.12.2003
56)	4.16.02	Comércio atacadista de joalheria e relojoaria	50% (cinqüenta por cento)	1º.12.2003
57)	4.16.03	Comércio atacadista de artigos de ótica, material fotográfico e artigos diversos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
58)	4.16.04	Comércio atacadista de brinquedos artigos desportivos e de recreação	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
59)	4.16.05	Comércio atacadista de secos e molhados em geral	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
60)	4.16.06	Comércio atacadista de louças, cristais, porcelanas ou artigos de copa e cozinha	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
61)	4.16.07 a 4.16.09	Comércio atacadista de produtos agropecuários em geral; de sementes e mudas; de sacarias em geral	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
62)	4.16.11	Comércio atacadista de artigos importados	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
63)	4.16.16	Comércio atacadista de materiais ou produtos para uso na agricultura	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
64)	4.16.17	Comércio atacadista de vidros em geral para usos diversos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
65)	4.16.18	Comércio atacadista de vasilhames em geral	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
66)	4.16.19	Comércio atacadista de artigos e artefatos de alumínio	38% (trinta e oito por cento	1°.08.2003
67)	4.16.20	Comércio atacadista de artefatos de borracha; de courvin, de napa e de artigos para selaria	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
68)	4.16.21	Comércio atacadista de bijouterias em geral	50% (cinqüenta por cento)	1º.12.2003
69)	4.16.22	Comércio atacadista de artigos funerários	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
70)	4.16.23	Comércio atacadista de artigos para festa em geral	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
71)	4.16.24	Comércio atacadista de discos e fitas em geral	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
72)	4.16.25	Comércio atacadista de artigos para decoração	38% (trinta e oito por cento)	1o .08.2003
73)	4.16.26	Comércio atacadista de gesso	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
74)	4.16.27	Comércio atacadista de cortiça e manufaturados de cortiça	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
75)	4.16.28	Comércio atacadista de material de serigrafia	40% (quarenta por cento)	1°.12.2003
76)	4.16.29	Comércio atacadista de brindes: folhinhas, cartões de natal e outros; calendários, camisetas, chaveiros, etc	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
77)	4.16.30	Comércio atacadista de artigos diversificados	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
78)	4.16.31	Comércio atacadista de carimbos e similares para escritórios	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
79)	4.16.34	Comércio atacadista de fibra de vidro, lã de vidro, manta de vidro, resinas e similares	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
80)	5.01.01 a 5.01.05	Comércio varejista de produtos alimentícios – supermercados; armazéns, mercadinhos, mercearias ou empórios; cooperativas de consumo; de carnes e derivados de aves, peixes ou de outros animais	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
81)	5.01.06 a 5.01.12	Comércio varejista de produtos alimentícios: – confeitarias, docerias, padarias, cafés, bares, botequins, casa de lanches, sorveterias; choperias, cervejarias, wisquerias, boites; restaurantes, pizzarias, churrascarias e similares; buffet; cantinas; bomboniere	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
82)	5.01.13	Comércio varejista de produtos alimentícios – hortifrutigranjeiros	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
83)	5.01.14	Comércio varejista de produtos alimentícios – leite e produtos lácteos	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
84)	5.01.15	Comércio varejista de produtos alimentícios – bebidas finas para consumo fora do estabelecimento	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
85)	5.01.16 a 5.01.23	Comércio varejista de produtos alimentícios – óleos vegetais, margarina, manteiga e similares; café em grão, torrado ou moído; preparados para sorveterias e panificadoras; cereais em geral; frangos vivos ou abatidos; e de produtos alimentícios congelados, naturais e dietéticos	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
86)	5.01.24	Comércio varejista de produtos alimentícios – restaurantes, pensões e congêneres	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
87)	5.01.99	Comércio varejista de produtos alimentícios não especificados	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
88)	5.02.01 a 5.02.09	Comércio varejista de tecidos e artefatos de tecidos; roupas feitas e confecções em geral; magazines de grande porte; comércio varejista de armarinhos, bazar e miudezas em geral; de aviamentos; alfaiataria com vendas de mercadorias; boutique; comércio varejista de chapéus e artigos de uso semelhante e suas partes; de calçados; comércio varejista de artefatos de couro e produtos similares	50% (cinqüenta por cento)	1º.11.2003
89)	5.02.10 e 5.02.11	Comércio varejista de bijouterias: brincos, anéis e demais artigos; joalheira e relojoaria;	50% (cinqüenta por cento)	1º.11.2003
90)	5.02.12	Comércio varejista de artigos de ótica;	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
91)	5.02.13	Comércio varejista de roupas de cama/mesa e/ou banho	50% (cinqüenta por cento)	1º.11.2003
92)	5.02.14	Comércio varejista de artigos para festas	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
93)	5.02.15	Comércio varejista de gaiolas, pássaros e rações para pássaros	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
94)	5.02.99	Comércio de vestuário, objetos não especificados	50% (cinqüenta por cento)	1°.12.2003
95)	5.03.01	Comércio varejista de aparelhos eletrodomésticos	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
96)	5.03.02	Comércio varejista de móveis em geral	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
97)	5.03.03	Comércio varejista de móveis e aparelhos eletrodomésticos	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
98)	5.03.04	Comércio varejista de móveis, eletrodomésticos, aparelhos e máquinas usadas (pregão)	38% (trinta e oito por cento)	1º.12.2003
99)	5.03.05	Comércio varejista de utensílios domésticos	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
100)	5.03.06	Colchoaria (comércio varejista)	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
101)	5.03.07	Comércio varejista de peças e acessórios para aparelhos eletrodomésticos	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
102)	5.03.08	Comércio varejista de tapeçaria e cortinas	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
103)	5.03.09	Comércio varejista de artefatos de alumínio	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
104)	5.03.10	Comércio varejista de objetos de arte, objetos para coleções, antigüidades	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
105)	5.03.11 e 5.03.13	Comércio varejista de plantas e flores naturais (sem ou com acondicionamento)	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
106)	5.03.13	Comércio varejista de plantas e flores artificiais	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
107)	5.03.14	Comércio varejista de plástico e espuma	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
108)	5.03.15	Comércio varejista de louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
109)	5.03.16	Comércio varejista de artigos para decoração	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
110)	5.03.17	Comércio varejista de modulados, estantes, armários, cozinhas	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
111)	5.03.18	Comércio varejista de toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
112)	5.03.19	Comércio varejista de produtos importados	40% (quarenta por cento)	1°.12.2003
113)	5.04.01	Comércio varejista de móveis; de máquinas e equipamentos para escritórios;	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
114)	5.04.02	Comércio varejista de máquinas e equipamentos em geral	43% (quarenta e três por cento	1º.12.2003
115)	5.04.03	Comércio varejista de balanças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
116)	5.04.04	Comércio varejista de câmaras e balcões frigoríficos e aquecedores	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
117)	5.04.05	Comércio varejista de transformadores, estabilizadores e motores	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
118)	5.04.06	Comércio varejista de equipamentos para piscina, sauna e purificação e tratamento de água	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
119)	5.04.07 e 5.04.08	Comércio varejista de ferramentas para oficina em geral; ferro velho em geral	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
120)	5.04.09 a 5.04.13	Comércio varejista de aparelhos e materiais médico-odontológicos; de aparelhos de precisão para a engenharia e topografia; de aparelhos e materiais fotográficos; e de aparelhos e objetos ortopédicos; e letreiros e anúncios luminosos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
121)	5.04.14	Comércio varejista de elevadores, guindastes, guinchos e andaimes	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
122)	5.04.15	Comércio varejista de parafusos	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
123)	5.04.16 a 5.04.26	Comércio varejista de máquinas, equipamentos e implementos para comércio, indústria e prestação de serviços	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
124)	5.04.28	Comércio varejista de fibra de vidro, lã, manta de vidro, resinas e similares	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
125)	5.05.01	Farmácia, drogaria, perfumaria	33% (trinta e três por cento)	1°.08.2003
126)	5.05.02	Perfumarias e comércio varejista de artigos de tocador e cosméticos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
127)	5.05.03	Comércio varejista de material de produtos de higiene e limpeza	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
128)	5.05.04	Comércio varejista de produtos químicos e farmacêuticos em geral	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
129)	5.05.05	Drogaria e perfumaria	33% (trinta e três por cento)	1°.08.2003
130)	5.05.06 e 5.05.99	Comércio varejista de cosméticos, perfumes, artigos diversos; drogaria; perfumaria; comércio de bijouterias e de roupas; e de produtos não especificados	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
131)	5.06.01 a 5.06.09	Comércio varejista de brinquedos e artigos para recreação e desportos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
132)	5.07.01 a 5.07.20	Comércio varejista de materiais para construção	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
133)	5.07.21	Comércio varejista de parafusos, porcas, arruelas, pregos, arrebites e similares	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
134)	5.07.99	Comércio varejista de materiais para construção em geral – não especificado	35% (trinta e cinco por cento)	1°.12.2003
135)	5.08.01	Comércio varejista de automóveis novos	43% (quarenta e três por cento)	1o.08.2003
136)	5.08.03	Comércio varejista de peças, acessórios, equipamentos e materiais elétricos	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
137)	5.08.04	Comércio varejista de baterias para veículos	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
138)	5.08.05 e 5.08.06	Comércio varejista de tratores e implementos agrícolas	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
139)	5.08.06	Comércio varejista de peças e acessórios para tratores e implementos agrícolas	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
140)	5.08.07	Comércio varejista de biciclos motorizados ou não, inclusive peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
141)	5.08.08	Comércio varejista de artefatos de borracha, exclusive pneumáticos	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
142)	5.08.09	Comércio varejista de pneumáticos e câmaras de ar	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
143)	5.08.10 e 5.08.11	Comércio varejista de embarcações, motores de popa; de aviões, inclusive equipamentos	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
144)	5.08.13	Comércio varejista de caminhões e veículos automotores utilitários	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
145)	5.08.99	Comércio varejista de veículos, implementos, peças e acessórios – não especificados	43% (quarenta por cento)	1°.12.2003
146)	5.09.01 a 5.09.09	Comércio varejista de produtos para lavoura e pecuária	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
147)	5.09.10	Comércio varejista de máquinas, implementos e acessórios para atividades avícolas	43% (quarenta e três por cento)	1º.12.2003
148)	5.10.01 a 5.10.99	Comércio varejista de artigos para livraria, papelaria e produtos de artes gráficas	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
149)	5.11.03	Comércio varejista de mel e cera;	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
150)	5.11.06 e 5.11.07	Comércio varejista de gaiolas, pássaros e rações para pássaros; de fios ou cabos condutores de eletricidade	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
151)	5.11.09 a 5.11.11	Comércio varejista de aquários, inclusive equipamentos e acessórios; peixes ornamentais; material de serigrafia	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
152)	5.11.12 a 5.11.14	Comércio varejista de guaraná em bastão e/ou em pó; sucos em pó; copos e outras embalagens descartáveis	35% (trinta e cinco por cento)	1º.12.2003
153)	5.11.15	Comércio varejista de lonas e tecidos impermeáveis	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
154)	5.11.16	Comércio varejista de redes	50% (cinqüenta por cento)	1º.12.2003
155)	5.11.18 a 5.11.20	Comércio varejista de tambores e similares; artigos diversificados; artigos funerários	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
156)	5.11.22	Comércio varejista de bebidas e artigos para festas em geral	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
157)	5.11.24	Comércio varejista de isopor e similares	40% (quarenta por cento)	1º.12.2003
158)	5.11.99	Comércio varejista de produtos não especificados	40% (quarenta por cento)	1°.12.2003

II – ....
....

Item	Mercadorias	Margem de lucro	Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
...	....	....	....
8)	Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados	50% (cinqüenta por cento)	1°.11.2003

§ 1° ....
....

§ 2° Qualquer que seja o Código de Atividade Econômica em que estiver enquadrado o contribuinte, não ficarão sujeitas ao Programa ICMS Garantido Integral os caminhões novos, bem como as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e as máquinas e implementos agrícolas arrolados nos artigos 35 e 151 dessas Disposições Transitórias.

§ 3° A exclusão prevista no parágrafo anterior não alcança as peças, partes e acessórias dos veículos, máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos elencados nos artigos 35 e 151 dessas Disposições Transitórias.

§ 4° Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II deste artigo, a margem de lucro aplicada será sempre 50% (cinqüenta por cento), independentemente de estar ou não o Código de Atividade Econômica em que se enquadrar o contribuinte indicado no inciso I.”

V – alterado o § 4° do artigo 138:

“Art. 138 ....
.....

§ 4° Nas hipóteses de que trata o § 3°, o total do ICMS Garantido Integral referente às mercadorias adquiridas durante o mês será recolhido no prazo estabelecido no caput do artigo anterior, em DAR/AUT obtido pelo contribuinte no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, cabendo ao mesmo informar o respectivo valor, bem como relacionar, no campo ‘Observações’, o número das Notas Fiscais pertinentes.
.....”

VI – alterado o caput do artigo 140:

“Art. 140 Ressalvado o disposto no inciso IV do § 2° do artigo 133 e no § 2° do artigo 136 não se fará destaque do imposto nas Notas Fiscais que acobertarem saída da mercadoria:
....”

VII – acrescentado o § 3° ao artigo 141:

“Art. 141 ...
....

§ 3° Ressalvado o disposto no § 2° do artigo 136, o disposto neste artigo aplica-se também em relação aos contribuintes enquadrados nos CAE elencados no inciso I do artigo 136.”

VIII – alterados o caput do artigo 144 e do seu § 4°, bem como revogado o seu § 12:

“Art. 144 Os contribuintes mato-grossenses, enquadrados nos CAE elencados no inciso I do artigo 136, levantarão estoques das mercadorias existentes em seu estabelecimento, excluídas aquelas descritas nos incisos I, II, III e V do § 2° do artigo 133 e no § 2° do artigo 136, no último dia útil do mês que anteceder o início do Programa ICMS Garantido Integral, em relação ao respectivo CAE, anotando-as no livro Registro de Inventário, na forma preconizada no artigo 224 das Disposições Permanentes.
....

§ 4° Observado o disposto no artigo 146-D, em relação aos estoques existentes na data referida no caput ou no § 1°, conforme o caso, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:
....

§ 12 (revogado)

IX – alterado o artigo 146-D:

“Art. 146-D A redução de 30% (trinta por cento), prevista no inciso I do artigo 144 destas Disposições Transitórias, alcança apenas os estoques levantados por contribuintes enquadrados nos CAE 3.12.01, 3.12.03, 4.05.11, 4.07.02, 5.04.07, 5.04.15, 5.05.01, 5.05.05, 5.07.21, 5.08.01, 5.08.03, 5.08.04, 5.08.06 e 5.08.07, bem como em relação às mercadorias arroladas nos itens 1 a 5 do inciso II do artigo 136.

Parágrafo único Qualquer que seja o CAE em que estiver enquadrado o contribuinte, no que pertine aos estoques levantados de calçados, roupas e confecções, inclusive para cama, mesa e banho, a redução prevista no inciso I do artigo 144 destas Disposições Transitórias será de 10%, vedada sua aplicação nas hipóteses do § 11 daquele artigo.”

X – acrescentado o artigo 146-E:

“Art. 146-E A utilização de saldo credor de estimativa para fins de abatimento do ICMS Garantido Integral a vencer fica condicionada a prévia homologação pela Gerência de Informações Fiscais da SAIT – GIF/SAIT.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao CAE 5.08.01, mencionado no item 135 do quadro que integra o inciso do artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, cujos efeitos retroagem a 1º de agosto de 2003. (Nova Redação dada pelo Decreto nº 2127/03)

Redação Original

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao CAE 5.08.01, mencionado no item 134 do quadro que integra o inciso I do artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, cujos efeitos retroagem a 1º de agosto de 2003.