Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/2004	03/29/2004	04/07/2004	22	07/04/2004	1º/04/2004

Ementa:

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras

Assunto:

Credenciamento/Autorização Exportação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 0043/2004-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a

Portaria nº 075/2000

-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar até 31.03.2005, os prazos dos credenciamentos/autorizações concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, dos estabelecimentos abaixo relacionados:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13 0119 632 8	ADILTON DOMINGOS SACHET E OUTROS
02	13 0119 634 4	ADILTON DOMINGOS SACHET E OUTROS
03	13 0123 482 3	ADILTON DOMINGOS SACHET E OUTROS
04	13 0024 195 8	AGROMON S/A.
05	13 130 847 5	ANHANBI AGROINDUSTRIAL NORTE LTDA.
06	13 192 314 5	APLAINADOS MADRI LTDA.
07	13 065 535 0	BEDIN INDUSTRIA MADEIRAS LTDA.
08	13 170 645 4	BERNECK & CIA.
09	13 225 560 0	CELSO GRIESANG E OUTRO
10	13 180 993 8	CURTUME UNIÃO LTDA.
11	13 076 012 9	EXPORTAÇÃO IMP. COMÉRCIO IND TRIMARK LTDA.
12	13 002 244 6	FERROWALZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
13	13 0088 484 0	HELIO BRUNETTA E OUTROS
14	13 199 095 0	INDUMAC INDÚSTRIA E COM. MADEIRAS LTDA.
15	13 189 801 9	INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S/A.
16	13 062 915 4	LAMMY COMPENSADOS CUIABÁ LTDA.
17	13 170 244 0	MADEIREIRA JORDANIA LTDA.
18	13 0032 648 1	ORLANDO POLATO E OUTRO
19	13 192 973 9	RODOVISA TRANSP. COM. IMP. EXP. CEREAIS LTDA.
20	13 179 346 2	SAGA IND. COM. IMP. EXP. MADEIRA LTDA.
21	13 023 526 1	ZAMOCELI CEREAIS LTDA.

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.04.2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de março de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA