Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
106/2005	08/26/2005	08/30/2005	24	1º/09/2005	1º/09/2005

Ementa:

Restabelece o item 7 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Assunto:

Substituição Tributária-Bebidas

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 91/2008
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 106/2005-SEFAZ (REVOGADA)

Restabelece o item 7 do Anexo I da

Portaria Circular nº 065/92

-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos legais que assegurem a efetiva realização da receita nas exatas proporções em que verificadas as operações tipificadoras de fatos geradores do ICMS;

CONSIDERANDO as conclusões resultantes dos trabalhos investigativos do Segmento de Bebidas da Superintendência Adjunta de Fiscalização,

R E S O L V E:

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2005, fica restabelecido o item 7 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, com o seguinte teor:

“ANEXO I

I T E M	MERCADORIAS	PREÇOS OU MARGENS DE LUCRO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posição na NBH/SH	Alíquota Interna	Do Estabelecimento Industrial para:		Do Atacadista ou Distribuidor para:
		Código	Alíquota Interna	Atacadista ou Distribuidor	Varejista	Atacadista ou Distribuidor	Varejista
...	...	...	...	...	...	...	...
7)	Bebidas alcoólicas, execeto cerveja e chope		25%	40%	40%	40%	40%
...	...	...	...	...	...	...	..."

Art. 2º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte de efetuar o recolhimento do ICMS Garantido Integral devido pelas entradas dos produtos arrolados no item 7 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, ocorridas até 31 de agosto de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 26 de agosto de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA