Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
99/2010	05/07/2010	05/10/2010	13	10/05/2010	10/05/2010

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 16/2000, - Revogou a Portaria 24/2000; - Revogou a Portaria 27/2000; - Revogou a Portaria 36/2000; - Revogou a Portaria 49/2000 - Revogou a Portaria 50/2000; - Revogou a Portaria 57/2000; - Revogou a Portaria 58/2000; - Revogou a Portaria 81/2000; - Revogou a Portaria 51/2001; - Revogou a Portaria 53/2001; - Revogou a Portaria 58/2001; - Revogou a Portaria 60/2001; - Revogou a Portaria 76/2001; - Revogou a Portaria 83/2001; - Revogou a Portaria 86/2001; - Revogou a Portaria 8/2002; - Revogou a Portaria 14/2002; - Revogou a Portaria 20/2002; - Revogou a Portaria 24/2002; - Revogou a Portaria 62/2002; - Revogou a Portaria 101/2002; - Revogou a Portaria 103/2002; - Revogou a Portaria 12/2003; - Revogou a Portaria 16/2003; - Revogou a Portaria 31/2003; - Revogou a Portaria 34/2003; - Revogou a Portaria 39/2003; - Revogou a Portaria 53/2003; - Revogou a Portaria 68/2003; - Revogou a Portaria 76/2003; - Revogou a Portaria 98/2003; - Revogou a Portaria 110/2003; - Revogou a Portaria 120/2003; - Revogou a Portaria 123/2003; - Revogou a Portaria 28/2000; - Revogou a Portaria 15/2001; - Revogou a Portaria 92/2001; - Revogou a Portaria 93/2001; - Revogou a Portaria 6/2002; - Revogou a Portaria 27/2002; - Revogou a Portaria 52/2002; - Revogou a Portaria 61/2002; - Revogou a Portaria 65/2002; - Revogou a Portaria 48/2000; - Revogou a Portaria 52/2000; - Revogou a Portaria 71/2000; - Revogou a Portaria 76/2000; - Revogou a Portaria 85/2000; - Revogou a Portaria 17/2001; - Revogou a Portaria 24/2001; - Revogou a Portaria 29/2001; - Revogou a Portaria 89/2001; - Revogou a Portaria 32/2002; - Revogou a Portaria 119/2002; - Revogou a Portaria 75/2003; - Revogou a Portaria 82/2000; - Revogou a Portaria 9/2002; - Revogou a Portaria 86/2002; - Revogou a Portaria 2/2001; - Revogou a Portaria 59/2001; - Revogou a Portaria 67/2001; - Revogou a Portaria 101/2001; - Revogou a Portaria 33/2002; - Revogou a Portaria 88/2002; - Revogou a Portaria 33/2001; - Revogou a Portaria 75/2001; - Revogou a Portaria 81/2001; - Revogou a Portaria 85/2001; - Revogou a Portaria 90/2001; - Revogou a Portaria 3/2002; - Revogou a Portaria 23/2002; - Revogou a Portaria 37/2002; - Revogou a Portaria 83/2002; - Revogou a Portaria 96/2002; - Revogou a Portaria 116/2002; - Revogou a Portaria 6/2003; - Revogou a Portaria 62/2001; - Revogou a Portaria 2/2002; - Revogou a Portaria 102/2002; - Revogou a Portaria 10/2002; - Revogou a Portaria 34/2002; - Revogou a Portaria 48/2002; - Revogou a Portaria 57/2002; - Revogou a Portaria 63/2002; - Revogou a Portaria 72/2002; - Revogou a Portaria 74/2002; - Revogou a Portaria 82/2002; - Revogou a Portaria 92/2002; - Revogou a Portaria 105/2002; - Revogou a Portaria 121/2002; - Revogou a Portaria 3/2003; - Revogou a Portaria 7/2003; - Revogou a Portaria 13/2003; - Revogou a Portaria 20/2003; - Revogou a Portaria 29/2003; - Revogou a Portaria 30/2003; - Revogou a Portaria 33/2003; - Revogou a Portaria 37/2003; - Revogou a Portaria 42/2003; - Revogou a Portaria 49/2003; - Revogou a Portaria 55/2003; - Revogou a Portaria 61/2003; - Revogou a Portaria 69/2003; - Revogou a Portaria 71/2003; - Revogou a Portaria 72/2003; - Revogou a Portaria 84/2003; - Revogou a Portaria 86/2003; - Revogou a Portaria 93/2003; - Revogou a Portaria 96/2003; - Revogou a Portaria 101/2003; - Revogou a Portaria 102/2003; - Revogou a Portaria 104/2003; - Revogou a Portaria 105/2003; - Revogou a Portaria 113/2003; - Revogou a Portaria 116/2003; - Revogou a Portaria 118/2003; - Revogou a Portaria 126/2003; - Revogou a Portaria 127/2003; - Revogou a Portaria 136/2003; - Revogou a Portaria 138/2003; - Revogou a Portaria 148/2003; - Revogou a Portaria 151/2003; - Revogou a Portaria 155/2003; - Revogou a Portaria 159/2003; - Revogou a Portaria 160/2003; - Revogou a Portaria 163/2003; - Revogou a Portaria 123/2002; - Revogou a Portaria 74/2003; - Revogou a Portaria 130/2003; - Revogou a Portaria 135/2003; - Revogou a Portaria 164/2003; - Revogou a Portaria 4/2004; - Revogou a Portaria 103/2003.
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 099/2010-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
16/2000
11/04/00
14/04/00
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.

b)
24/2000
16/05/00
31/05/00
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.

c)
27/2000
22/05/00
31/05/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos dos produtos oriundos da agricultura, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.

d)
36/2000
12/06/00
19/06/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.

e)
49/2000
04/07/00
10/07/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.

f)
50/2000
10/07/00
19/07/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.

g)
57/2000
08/08/00
16/08/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.

h)
58/2000
24/08/00
1°/09/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ, de 02.05.2000.

i)
81/2000
24/11/00
06/12/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos dos produtos oriundos da agricultura, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.

j)
51/2001
08/08/01
13/08/01
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 046/2001-SEFAZ.

k)
53/2001
27/07/01
31/07/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 046/2001-SEFAZ.

l)
58/2001
08/08/01
13/08/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 046/2001-SEFAZ.

m)
60/2001
27/08/01
14/09/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 046/2001-SEFAZ.

n)
76/2001
05/10/01
19/10/01
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.

o)
83/2001
30/10/01
31/10/01
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ, de 28/09/2001.

p)
86/2001
30/10/01
31/10/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.

q)
8/2002
25/01/02
30/01/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.

r)
14/2002
19/02/02
22/02/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.

s)
20/2002
11/03/02
22/03/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.

t)
24/2002
02/04/02
04/04/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.

u)
62/2002
03/07/02
08/07/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.

v)
101/2002
21/10/02
23/10/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

w)
103/2002
24/10/02
1°/11/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

x)
12/2003
05/02/03
12/02/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

y)
16/2003
13/02/03
27/02/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

z)
31/2003
28/03/03
1°/04/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

aa)
34/2003
03/04/03
11/04/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

ab)
39/2003
23/04/03
02/05/03
Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

ac)
53/2003
16/06/03
17/06/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

ad)
68/2003
27/06/03
30/06/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

ae)
76/2003
04/07/03
17/07/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ, e alterada pela n° 034/2003.

af)
98/2003
22/08/03
28/08/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

ag)
110/2003
19/09/03
02/10/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

ah)
120/2003
09/10/03
20/10/03
Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

ai)
123/2003
31/10/03
06/11/03
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

II – Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
28/2000
22/05/00
31/05/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos dos produtos oriundos da pecuária, divulgada pela Portaria n° 012/2000-SEFAZ.

b)
15/2001
30/03/01
04/04/01
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 012/2000-SEFAZ.

c)
92/2001
30/11/01
06/12/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.

d)
93/2001
30/11/01
06/12/01
Exclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.

e)
6/2002
25/01/02
30/01/02
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.

f)
27/2002
15/04/02
18/04/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.

g)
52/2002
11/06/02
17/06/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.

h)
61/2002
03/07/02
08/07/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.

i)
65/2002
10/07/02
12/07/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.

III – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
48/2000
04/07/00
10/07/00
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal.

b)
52/2000
25/07/00
28/07/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 048/2000-SEFAZ.

c)
71/2000
29/09/00
03/10/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 048/2000-SEFAZ, de 04/07/2000.

d)
76/2000
11/10/00
11/10/00
Altera dispositivo da Portaria n° 048/2000-SEFAZ, de 04.07.2000.

e)
85/2000
29/11/00
06/12/00
Exclui do Grupo 15 – Cabreúva – constante na especificação de madeiras, do Anexo da Portaria n° 048-SEFAZ, e incluindo-o no Grupo 1 do mesmo dispositivo.

f)
17/2001
03/04/01
09/04/01
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 013/2001-SEFAZ, de 21/03/2001.

g)
24/2001
03/05/01
07/05/01
Altera dispositivo da Portaria n° 013/01-SEFAZ, de 21.03.01.

h)
29/2001
17/05/01
25/05/01
Altera item na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 013/2001-SEFAZ, de 21/03/2001.

i)
89/2001
27/11/01
30/11/01
Inclui o item observações no anexo da Portaria n° 013/2001-SEFAZ, de 21/03/2001.

j)
32/2002
25/04/02
25/04/02
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n° 97/2001-SEFAZ, de 28.12.2001, que institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da indústria extrativa vegetal.

k)
119/2002
16/12/02
18/12/02
Altera no anexo da Portaria n° 117/2002-SEFAZ, de 05/12/2002, a especificação de madeiras dos grupos.

l)
75/2003
1°/07/03
14/07/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 060/2003-SEFAZ.

IV – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria extrativa animal, industrializados e sucatas):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
82/2000
29/11/00
06/12/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 108/1999-SEFAZ.

b)
9/2002
28/01/02
30/01/02
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 055/2001-SEFAZ.

c)
86/2002
11/09/02
17/09/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 080/2002-SEFAZ.

V – Portarias relativas ao regime de substituição tributária:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
2/2001
08/01/01
11/01/01
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias incluídas através das Portarias nos 088 e 089/2000-SEFAZ e dá outras providências.

b)
59/2001
14/08/01
06/09/01
Altera a Portaria n° 030/2001-SEFAZ, de 23/05/2001, que introduz alterações e acrescenta o Anexo VIII à Portaria Circular n° 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, revoga a Portaria n° 089/2000-SEFAZ, de 14/12/2000, e dá outras providências.

c)
67/2001
26/09/01
28/09/01
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria n° 088/00-SEFAZ, de 14.12.2000.

d)
101/2001
27/12/01
28/12/01
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria n° 088/00-SEFAZ, de 14.12.2000.

e)
33/2002
25/04/02
29/04/02
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria n° 088/00-SEFAZ, de 14.12.2000.

f)
88/2002
13/09/02
16/09/02
Revoga a Portaria n° 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000.

VI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – bebidas/hortifrutícolas/ leguminosas/farinha de trigo):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa

a)
33/2001
29/05/01
04/06/01
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/01-SEFAZ.

b)
75/2001
04/10/01
19/10/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

c)
81/2001
23/10/01
31/10/01
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

d)
85/2001
30/10/01
31/10/01
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

e)
90/2001
27/11/01
30/11/01
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

f)
3/2002
08/01/02
16/01/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

g)
23/2002
02/04/02
04/04/02
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

h)
37/2002
07/05/02
10/05/02
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

i)
83/2002
13/09/02
17/09/02
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

j)
96/2002
16/10/02
23/10/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

k)
116/2002
04/12/02
11/12/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

l)
6/2003
30/01/03
04/02/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.

VII – Portarias relativas ao Sistema de Conta Corrente Fiscal:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	62/2001	28/08/01	03/09/01	Introduz alterações na Portaria n° 005/2001-SEFAZ, de 12.01.2001, e dá outras providências.

VIII – Portarias relativas ao Cadastro de Contribuintes:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	2/2002	15/01/02	15/01/02	Introduz alterações na Portaria n° 084/2001-SEFAZ, de 30.10.2001, e dá outras providências.
b)	102/2002	31/10/02	31/10/02	Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria n° 087/2002-SEFAZ, de 23.09.2002, e dá outras providências.

IX – Portarias relativas a regimes especiais e credenciamento/autorização para exportação:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	10/2002	29/01/02	31/01/02	Prorroga prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias de nos 025/99-SEFAZ e 075/2000-SEFAZ e com a I.N. n° 011/99-CGSIAT, e dá outras providências.
b)	34/2002	30/04/02	30/04/02	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
c)	48/2002	29/05/02	03/06/02	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
d)	57/2002	28/06/02	1°/07/02	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/00-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
e)	63/2002	04/07/02	05/07/02	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
f)	72/2002	31/07/02	31/07/02	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
g)	74/2002	06/08/02	08/08/02	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
h)	82/2002	29/08/02	30/08/02	Prorroga prazo de regimes especiais e de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
i)	92/2002	27/09/02	27/09/02	Prorroga prazo de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
j)	105/2002	30/10/02	31/10/02	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
k)	121/2002	26/12/02	27/12/02	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 75/00-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
l)	3/2003	16/01/03	20/01/03	Introduz alterações na Portaria n° 121/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
m)	7/2003	31/01/03	03/02/03	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
n)	13/2003	13/02/03	17/02/03	[Altera a Portaria n° 7/2003-SEFAZ, de 31.01.2003.]
o)	20/2003	28/02/03	28/02/03	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
p)	29/2003	31/03/03	1º/04/03	Prorroga prazo de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
q)	30/2003	31/03/03	02/04/03	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/00-SEFAZ e dá outras providências.
r)	33/2003	03/04/03	03/04/03	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
s)	37/2003	07/04/03	09/04/03	Altera a Portaria n° 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003.
t)	42/2003	30/04/03	02/05/03	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
u)	49/2003	13/05/03	15/05/03	Prorroga prazo de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos com fulcro na Portaria n° 075/2000-SEFAZ e na Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
v)	55/2003	29/05/03	30/05/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
w)	61/2003	30/05/03	02/06/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
x)	69/2003	27/06/03	30/06/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
y)	71/2003	27/06/03	30/06/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT dá outras providências.
z)	72/2003	27/06/03	30/06/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
aa)	84/2003	30/07/03	31/07/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ab)	86/2003	1°/08/03	13/08/03	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ac)	93/2003	15/08/03	22/08/03	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ad)	96/2003	19/08/03	21/08/03	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ae)	101/2003	28/08/03	29/08/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
af)	102/2003	28/07/03	29/08/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ag)	104/2003	1°/09/03	04/09/03	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ah)	105/2003	04/09/03	10/09/03	Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ai)	113/2003	26/09/03	1°/10/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
aj)	116/2003	30/09/03	02/10/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ak)	118/2003	30/09/03	1°/10/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
al)	126/2003	29/10/03	03/11/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
am)	127/2003	30/10/03	07/11/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
an)	136/2003	12/11/03	24/11/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
ao)	138/2003	14/11/03	24/11/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ.
ap)	148/2003	28/11/03	1°/12/03	Prorroga prazo de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
aq)	151/2003	28/11/03	1°/12/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
ar)	155/2003	04/12/03	10/12/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
as)	159/2003	11/12/03	19/12/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.
at)	160/2003	17/12/03	19/12/03	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
au)	163/2003	17/12/03	29/12/03	Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria n° 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

X – Portarias relativas a programas de acompanhamento fiscal e de fiscalização:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	123/2002	30/12/02	30/12/02	Altera dispositivo da Portaria n° 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, e dá outras providências.
b)	74/2003	1º/07/03	02/07/03	Introduz alterações na Portaria n° 062/2003-SEFAZ, de 10/06/2003, e dá outras providências.
c)	130/2003	30/10/03	04/11/03	Revoga a Portaria n° 62/2003-SEFAZ, de 10/06/2003, e dá outras providências.
d)	135/2003	06/11/03	10/11/03	Altera preceito da Portaria n° 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
e)	164/2003	18/12/03	19/12/03	Altera preceito da Portaria n° 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
f)	4/2004	16/01/04	30/01/04	Altera preceito da Portaria n° 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

XI – Portarias relativas a documentos de controle e demonstrativos para prestação de informações ao fisco:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	103/2003	11/09/03	17/09/03	Implementa o modelo de demonstrativo previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 117 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias arroladas no artigo 1o desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 7 de maio de 2010.