Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
82/2002	08/29/2002	08/30/2002	17	30/08/2002	30/08/2002

Ementa:

Prorroga prazo de regimes especiais e de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos 25/99 e 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Prorrogação de Prazos

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 082/2002-SEFAZ

Prorroga prazo de regimes especiais e de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nos

25/99

075/2000

- SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 das Portarias nos 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, e 075/2000 - SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de regimes especiais e de credenciamentos/autorizações nelas disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nas Portarias acima mencionadas pela Portaria nº 056/2002 - SEFAZ, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos aludidos regimes especiais e credenciamentos/autorizações, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos citados regimes especiais e credenciamentos/autorizações;

R E S O L V E:

Art. 1º Os prazos dos regimes especiais e dos credenciamentos/autorizações, concedidos em consonância com as Portarias nos 025/99 e 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, ficam alterados de acordo como disposto nos incisos infra:

I - até 31.01.2003, em relação aos estabelecimentos abaixo relacionados:

Nº ORD.	IE.	CONTRIBUINTE	ATO
01	13.167088-3	AGROPECUÁRIA SACHETTI LTDA	Port. 075/00
02	13.0060798-7	AIRTON PERERA	Port. 075/00
03	13.172458-4	BIANCHINI & SERAFIM LTDA	Port.025/99 e 075/00
04	13.0032528-0	CELSO GRIENSANG E OUTROS	Port. 075/00
05	13.0032538-8	EVANDRO RICARDO R. DA SILVEIRA	Port. 075/00
06	13.0136238-4	FAZENDA PAIAGUÁS S/A	Port. 075/00
07	13.176368-7	FIAGRIL ARMAZENS GERAIS LTDA	Port. 075/00
08	13.201270-7	FRIBOI LTDA	Port. 075/00
09	13.189801-9	INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S/A	Port. 075/00
10	13.137708-6	PLANTAÇÕES E MICHELIN LTDA	Port. 025/99
11	13.113003-0	ROHDEN INDÚSTRIA LIGNEA LTDA	Port. 075/00
12	13.181298-0	SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA	Port. 075/00

II - até 31.10.2002, dos seguintes estabelecimentos:

Nº ORD.	IE.	CONTRIBUINTE	ATO
01	13.067137-1	BUNGE ALIMENTOS S/A PORTARIAS	Port. 025/99 e 075/00
02	13.0120188-7	MAEDA S/A AGROINDUSTRIAL	Port. 025/99
03	13.007308-3	SADIA S/A	Port. 025/99 e 075/00
04	13.075116-2	SADIA S/A	Port. 025/99 e 075/00
05	13.154746-1	SADIA S/A	Port. 025/99

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas nas Portarias nos 025/99 e 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o benefício concedido será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA