Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
261/2011	10/05/2011	10/07/2011	10	19/10/2011	19/10/2011

Ementa:

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 141/2011
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 264/2011. - Revogada pela Portaria 25/2012 - Efeitos apartir de 15/02/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 261/2011 - SEFAZ
. Consolidada até Port. 25/12

"Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída a Lista de preços Mínimos, publicada em anexo, relativa a saída dos produtos mato-grossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 141/2011, de 24.05.11.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2011.

C U M P R A – S E.

ANEXO DA PORTARIA N° 261/2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

A G R Í C O L A S

ALGODÃO
Algodão em Caroço	ARROBA	520100100020	28,00
Caroço de Algodão (Preço Fob)	TON	520100100021	290,00
Caroço de Algodão (Preço Cif)	TON	520100100022	420,00
Algodão em Pluma Tipo 11-2 *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100023	60,32
Algodão em Pluma Tipo 11-2 (Redação original)	ARROBA	520100200023	67,44
Algodão em Pluma Tipo 21-2 *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100024	60,12
Algodão em Pluma Tipo 21-2 (Redação original)	ARROBA	520100200024	67,27
Algodão em Pluma Tipo 31-2 (*Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100025	59,79
Algodão em Pluma Tipo 31-2 (Redação original)	ARROBA	520100200025	66,98
Algodão em Pluma Tipo 31-4 *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100026	59,30
Algodão em Pluma Tipo 31-4 (Redação original)	ARROBA	520100200026	66,56
Algodão em Pluma Tipo 41-4 *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100027	58,80
Algodão em Pluma Tipo 41-4 (Redação original)	ARROBA	520100200027	66,40
Algodão em Pluma Tipo 51-5 *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100028	58,14
Algodão em Pluma Tipo 51-5 (Redação original)	ARROBA	520100200028	65,55
Algodão em Pluma Tipo 61-6 *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100029	57,31
Algodão em Pluma Tipo 61-6 (Redação original)	ARROBA	520100200029	64,82
Algodão em Pluma Tipo 61-7 *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100030	56,65
Algodão em Pluma Tipo 61-7 (Redação original)	ARROBA	520100200030	64,25
Algodão em Pluma Tipo 71-7 *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100031	55,49
Algodão em Pluma Tipo 71-7 (Redação original)	ARROBA	520100200031	63,24
Algodão em Pluma Tipo AP *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	ARROBA	520100100032	55,00
Algodão em Pluma Tipo AP (Redação original)	ARROBA	520100200032	62,81
Torta de Algodão (Preço Fob) *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	KG	520299000045	0,28
Torta de Algodão (Preço Fob) (Redação original)	KG	520299000045	0,36
Torta de Algodão (Preço Cif) *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	KG	520299000051	0,40
Torta de Algodão (Preço Cif) (Redação original)	KG	520299000051	0,49
Óleo de Algodão (Preço Fob)	KG	520299000046	1,70
Óleo de Algodão (Preço Cif)	KG	520299000050	1,83
Fibrilha de Algodão	KG	520299000047	0,50
Farelo de Algodão (Preço Fob) *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	KG	520299000048	0,26
Farelo de Algodão (Preço Fob) (Redação original)	KG	520299000048	0,31
Farelo de Algodão (Preço Cif) *(Nova redação dada Port.* *264/11*)	KG	520299000053	0,38
Farelo de Algodão (Preço Cif) (Redação original)	KG	520299000053	0,44

ARROZ
Arroz em Casca (Preço FOB)	SC 50 KG	100610920065	34,00
Arroz em Casca (Preço FOB)	KG	100610920066	0,68
Arroz em Casca (Preço CIF)	SC 50 KG	100610920067	43,00
Arroz em Casca (Preço CIF)	KG	100610920068	0,86

CANA-DE AÇUCAR
Cana-de-Açucar	TON.	121299000011	59,40

FEIJÃO
Feijão Carioquinha	SC 60 KG	071333990034	90,60
Feijão Rajado	SC 60 KG	071333990038	90,60
Feijão Roxinho	SC 60 KG	071333990039	90,60
Feijão Preto	SC 60 KG	071333990040	99,60
Feijão Caupi	SC 60 KG	071333990043	67,80
Outros Tipos de Feijão	SC 60 KG	071333990042	99,60
Feijão Fradinho *(Acrescentado pela Port.* *264/11*)	SC 60 KG	071333990045	67,80

GIRASSOL
Girassol Beneficiado	QUILO	120600900011	0,63
Girassol Bruto Industrial	QUILO	120600900012	0,56

MAMONA
Mamona com Casca	QUILO	120799900020	1,40
Mamona sem Casca (em Bagas)	QUILO	120799900021	1,47

A G R Í C O L A S

MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob)	QUILO	100590100060	0,32
Milho Debulhado (Preço Fob)	SC 60 KG	100590100061	19,20
Milho Debulhado (Preço Cif)	QUILO	100590100062	0,44
Milho Debulhado (Preço Cif)	SC 60 KG	100590100063	26,40
Milho de Pipoca	SC 60 KG	100590100064	38,60
Quirera de Milho	SC 60 KG	100590900065	13,60
Farelo de Milho	SC 60 KG	100590900066	12,50

MILHETO
Milheto	SC 60 KG	100590900067	13,20

SOJA
Soja em Grãos (Preço Fob)	QUILO	120100900188	0,70
Soja em Grãos (Preço Fob)	SC 60 KG	120100900189	42,00
Soja em Grãos (Preço Cif)	QUILO	120100900190	0,86
Soja em Grãos (Preço Cif)	SC 60 KG	120100900191	51,60
Farelo de Soja (Preço Fob)	QUILO	120100900192	0,53
Farelo de Soja (Preço Cif)	QUILO	120100900193	0,68
Óleo Degomado (Preço Fob)	QUILO	120100900194	2,15
Óleo Degomado (Preço Cif)	QUILO	120100900195	2,31

SORGO
Sorgo Forrageiro	SC 60 KG	100700900170	8,00
Sorgo Industrial	SC 60 KG	100700900171	9,20

TRIGO
Trigo em Gãos	QUILO	100810900175	0,70