Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
55/2005
05/11/2005
05/16/2005
16
16/05/2005
1º/01/2005

Ementa:Dá nova redação ao Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:DocLink para 158 - Alterou a Portaria 158/2004
DocLink para 14 - Alterou a Portaria 14/2005
DocLink para 15 - Alterou a Portaria 15/2005
DocLink para 16 - Alterou a Portaria 16/2005
DocLink para 48 - Alterou a Portaria 48/2005
Legislaçao Tributária - Revogada pela Portaria 024/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:Efeitos retroagidos a 1º/01/2005

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 055/2005-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 169 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o exarado nos processos nº 029580-001/2005-SEFAZ, nº 029572-001/2005-SEFAZ e nº 393/2005-SICME;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover correção nos textos de alterações já conferidas à Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004,

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, passa a vigorar nos termos estabelecidos no anexo desta Portaria.

Parágrafo único Em função do estatuído no caput, ficam sem efeitos os Anexos publicados pela aludida Portaria nº 158/2005, bem como pelas Portarias nº 014, 015, 016 e 048/2005-SEFAZ, nos DOE de 30.12.2004, 28.01.2005, 1º.02.2005, 04.02.2005 e 20.04.2005.

Art. 2º Ficam suprimidos, não produzindo qualquer efeito, os itens 2 e 3 do inciso II do artigo 1º da Portaria nº 048/2005-SEFAZ, de 19.04.2005, bem como incluída no texto da alínea d do mesmo inciso II a referência aos itens 11-B e 17-B, como segue:

“Art. 1º ...
...
II - ...
…
d) acrescentadas as notas explicativas (1), (2) e (3), respectivamente, aos itens 11 e 17, 11-A e 17-A e 11-B e 17-B.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 11 de maio de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA Nº 15//2004-SEFAZ
(CONSOLIDADO PELA PORTARIA Nº 055/2005-SEFAZ)

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS
NOS TERMOS DOS ARTIGOS165 A169 DASDT/RICMS
EXERCICIO DE 2005
Ordem
Razão Social
Inscrição
Estadual
Espécie
Mês
Valor
Decendial
(R$)
Valor
Mensal
(R$)
Total
Período
(R$)
1)
Carnes Boi
Branco Ltda		13.200128-4
Bovina e bubalina
jan a
dez
15.300,00
45.900,00
550.800,00
2)
CVR Agroindus-
trial Ltda		13.226443-9
Bovina e
bubalina
jan
102.700,00
 308.100,00 308.100,00
2-A)
Quatro Marcos
Ltda		13.287887-7
Bovina e
bubalina
fev a
dez
102.700,00
 308.100,00 3.389.100,00
3)
Franco Fabril
Alimentos Ltda		13.185011-3
Bovina e
bubalina
jan a
dez
75.300,00
 225.900,00
2.710.800,00
4)
Franco Fabril
Alimentos Ltda		13.200203-5
Bovina e
bubalina
jan a
abr
112.330,00
 336.990,00
1.347.960,00
4-A)
Arantes Alimen-
tos Ltda		13.294508-8
Bovina e
bubalina
mai a
dez
112.330,00
 336.990,00
2.695.920,00
5)
Friboi Ltda
13.196684-7
Bovina e
bubalina
jan a
dez
97.670,00
 293.010,00
3.516.120,00
6)
Friboi Ltda
13.196745-2
Bovina e
bubalina
jan a
dez
126.500,00
 379.500,00
4.554.000,00
7)
Friboi Ltda
13.201270-7
Bovina e
bubalina
jan a
dez
103.500,00
 310.500,00
3.726.000,00
8)
Friboi Ltda
13.235271-0
Bovina e
bubalina
jan a
dez
86.000,00
 258.000,00
3.096.000,00
9)


Indústria e Co-
mércio de Car-
nes Estrela do
Araguaia Ltda		13.277957-9


Bovina e
bubalina

jan a
dez

51.000,00
153.000,00



1.836.000,00


10)


Frigorífico
Aymar Ltda

13.251042-1

Bovina e
bubalina
jan a
dez
21.910,00
 65.730,00

Suína
jan a
dez
9.390,00
 28.170,00

Total
jan a
dez
31.300,00
 93.900,00
1.126.800,00
11)




Frigorífico
Juína Ltda



13.242247-6




Bovina e
bubalina



jan a
mar
35.166,67
 105.500,00
316.500,00
abr a
jun
42.200,00
 126.600,00 379.800,00
jul a
dez
87.916,67
 263.750,00
1.582.500,00

12)
Frigorífico
Pantanal Ltda		13.212717-2
Bovina e
bubalina
jan a
dez
26.000,00
 78.000,00
936.000,00
13)




Frigorífico
Rajá Ltda



13.275962-4




Bovina e
bubalina
jan a
dez
2.500,00
 7.500,00

Suína
jan a
dez
22.500,00
 67.500,00

Total
jan a
dez
25.000,00
 75.000,00
900.000,00
14)




Frigorífico
Rajá Ltda



13.206980-6




Bovina e
bubalina
jan a
dez
7.200,00
 21.600,00

Suína
jan a
dez
40.800,00
 122.400,00

Total
jan a
dez
48.000,00
 144.000,00
1.728.000,00
15)
Frigovila
Alimentos Ltda		13.218908-9
Bovina e
bubalina
jan
78.300,00
 234.900,00
234.900,00
15-A)
Quatro Marcos
Ltda		13.289342-8
Bovina e
bubalina
fev a
dez
78.300,00
 234.900,00
2.583.900,00
16)


Integração das
Cooperativas do
Médio Norte de
MT		13.127832-0
Suína

jan a
dez
57.600,00
172.800,00
2.073.600,00
17)
Quatro Marcos
Ltda		13.287988-3
Bovina e
bubalina
jan a
mar
35.166,67
 105.500,00
316.500,00
17-A)
Quatro Marcos
Ltda		13.287988-3
Bovina e
bubalina
abr a
jun
42.200,00
 126.600,00
379.800,00
17-B
Quatro Marcos
Ltda		13.287988-3
Bovina e
bubalina
jul a
dez
87.916,67
 263.750,00
1.582.500,00
18)
Marfrig Frig. e
Com. Alim. Ltda		13.215976-7
Bovina e
bubalina
jan a
dez
104.500,00
 313.500,00
3.762.000,00
19)
Marfrig Frig. e
Com. Alim. Ltda		13.244221-3
Bovina e
bubalina
jan a
dez
86.300,00
 258.900,00
- 		3.106.800,00
-
20)
MT Ind. Com. de
Carnes Ltda		13.206874-5
Bovina e
bubalina
jan a
dez
57.300,00
 171.900,00
2.062.800,00
21)
Quatro Marcos
Ltda		13.027590-5
Bovina e
bubalina
jan a
dez
115.300,00
 345.900,00
4.150.800,00
22)
Quatro Marcos
Ltda		13.224133-1
Bovina e
bubalina
jan a
dez
86.600,00
 259.800,00
3.117.600,00
23)

Rondofrigo
Comercial
Carnes Ltda		13.190038-2

Bovina e
bubalina
jan a
dez
74.000,00

 222.000,00

2.664.000,00

24)

Rondofrigo
Comercial
Carnes Ltda		13.218364-1

Bovina e
bubalina
jan a
dez
63.000,00

 189.000,00

2.268.000,00

25)




Rondofrigo
Comercial
Carnes Ltda


13.189842-6




Bovina e
bubalina
jan a
dez
2.724,44
 8.173,32

Suína
jan a
dez
10.897,78
 32.693,33

Total
jan a
dez
13.622,22
 40.866,67
490.400,00
26)
Tatuibi Ind. de
Alimentos Ltda		13.212552-8
Bovina e
bubalina
jan a
dez
58.300,00
 174.900,00
2.098.800,00
27)


Vale Grande
Indústria e
Comércio de
Alimentos Ltda		13.251740-0


Bovina e
bubalina

jan a
dez

75.000,00


 225.000,00


2.700.000,00


28)


Vale Grande
Indústria e
Comércio de
Alimentos Ltda		13.251743-4


Bovina e
bubalina

jan a
dez

75.200,00


 225.600,00


2.707.200,00


29)
Frigorífico
Margem Ltda		13.202470-5
Bovina e
bubalina
fev a
dez
97.455,00
 292.365,00
3.216.015,00
T O T A L
74.216.015,00