Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
147/2004
12/01/2004
12/08/2004
30
08/12/2004
1º/12/2004

Ementa:Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria no 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
Assunto:Prorrogação de Prazos
Regime Especial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 80 - Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 147 / 2004-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, estabelece condições para renovação de regimes especiais nelas disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada, pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO que aos entraves vinculados a tais regimes somam-se problemas similares, decorrentes da Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, de 15.10.99,

R E S O L V E:

Art. 1º– Prorrogar até 31.01.2006, os Regimes Especiais indicados, concedidos respectivamente para os estabelecimentos abaixo arrolados:

Nº ORD.
I.E.
CONTRIBUINTE
ATO
01
13.171.404-0
ADEMAR ZEM CARDOSO
I.N 011/99
02
13.255.936-6
ADILTON DOMINGOS SACHETTI E OUTROS
PORT. 025/99
03
13.255.874-2
ADILTON DOMINGOS SACHETTI E OUTROS
PORT. 025/99
04
13.255.416-0
ADILTON DOMINGOS SACHETTI E OUTROS
PORT. 025/99
05
13.255.935-8
ADILTON DOMINGOS SACHETTI E OUTROS
PORT. 025/99
06
13.189.769-1
ADUBOS VIANA LTDA
PORT. 25/99 e 56/02
07
13.206.207.0
BENEFICIAMENTO E COM. MAD.GUIDE LTDA
I.N 011/99
08
13.146.860-0
BERNECK AGLOMERADOS S/A
PORT. 056/02 e I.N. 011/99
09
13.110.450-0
CAMIFRA AGRO INDUSTRUIAL LTDA
I.N 011/99
10
13.178.521-4
CARAMURU ALIMENTOS LTDA
PORT. 025/99 e 056/02
11
13.175.093-3
CARAMURU ALIMENTOS LTDA
PORT. 025/99 e 056/02
12
13.198.491-8
CARAMURU ALIMENTOS LTDA
PORT. 025/99 e 056/02
13
13.183.371-5
CEREALISTA LONDRINA LTDA
PORT. 025/99
14
13.001.344-7
COOP.MISTA AGROP. DE JUSCIMEIRA LTDA
PORT. 025/99
15
13.094.513-7
COOP. MISTA AGROP. DE JUSCIMEIRA LTDA
PORT. 025/99
16
13.179.712.3
COMPANHIA COMERCIAL OMB
PORT. 025/99
17
13.175.224-3
COMPENSADOS ÂNGELA LTDA
I.N 011/99
18
13.077.827-3
COMPENSADOS FORTES S/A
I.N 011/99
19
13.133.953-2
COMPENSADOS TERRA NOVA LTDA
I.N 011/99
20
13.140.501-2
COMPENSADOS TROMBETAS LTDA
I.N 011/99
21
13.246.462-4
ELOI BRUNETTA E OUTROS
PORT. 025/99
22
13.246.465-9
ELOI BRUNETTA E OUTROS
PORT. 025/99
23
13.069.297-2
ENCOMIND AGRO INDL. S/A
PORT. 025/99 e 056/02
24
13.252.584-4
FAZENDA PAIGUÁS S/A
PORT. 025/99
25
13.102.510-4
GD MATO GROSSO IND. COM. MAD. LTDA
I,N, 011/99
26
13.205.663-1
INCOMAR BENEFICIAMENTO DE MAD. LTDA
I.N 011/99
27
13.059.165-3
IND. E COM. DE MADEIRAS TOZETTO LTDA
I.N 011/99
28
13.192.153-3
INDL. COML. CEREAIS SINOP LTDA
PORT. 025/99
29
13.179.071-4
ITAUBASSU MADEIRAS LTDA
I.N 011/99
30
13.183.175-5
JJM MADEIRAS LTDA - ME
I.N 011/99
31
13.261.614-9
JOSÉ PUPIN
PORT. 025/99
32
13.235.077-7
JÚNIOR MASANOBU UTIDA E OUTROS
PORT. 025/99
33
13.062.915-4
LAMMY COMPENSADOS CUIABÁ LTDA
I.N 011/99
34
13.118.286-2
MADEIRANIT MADEIRAS LTDA
I.N 011/99
35
13.177.662-2
MADEIRANIT MADEIRAS LTDA
I.N 011/99
36
13.040.613-9
MADEIREIRA FIORAVANÇO LTDA
I.N 011/99
37
13.106.791-5
MADEIREIRA SLOMP LTDA
I.N 011/99
38
13.082.789-4
MADENORTE LTDA
I.N 011/99
39
13.139.427-4
MADEZIL MADEIRAS LTDA - EPP
I.N 011/99
40
13.227.496-5
MAEDA S/A
PORT. 025/99
41
13.140.100-9
MARACAI FLORESTAL E INDL. LTDA
I.N 011/99
42
13.192.672-1
MOREIRA BENEF. E COM. MAD. LTDA
I.N 011/99
43
13.187.646-5
MULTIGRAIN COM. EXP. IMP. LTDA
PORT. 056/02
44
13.204.670-9
MULTIGRAIN COM. EXP. IMP. LTDA
PORT. 056/02
45
13.014.216-6
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
46
13.158.653-0
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
47
13.134.057-3
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
48
13.043.135-4
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
49
13.017.227-8
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
50
13.014.216-6
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
51
13.001.246-7
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
52
13.158.680-7
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
53
13.158.655-6
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
54
13.158.656-4
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
55
13.158.654-8
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
56
13.150.769-9
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
57
13.150.770-2
OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
PORT. 025/99
58
13.123.232-0
PALMASOLA S/A MAD. E AGRICULTURA
I.N 011/99
59
13.196.116-0
PALMASOLA S/A MAD. E AGRICULTURA
I.N 011/99
60
13.169.917-2
PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A
PORT. 025/99
61
13.220.140-2
PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A
PORT. 025/99
62
13.137.708-6
PLANTAÇÕES E MICHELIN LTDA
PORT. 025/99
63
13.073.294-0
PREMIER MADEIRAS LTDA
I.N 011/99
64
13.135.921-5
R. SCARIOT & CIA LTDA - ME
I.N 011/99
65
13.194.557-2
SEARA ALIMENTOS S/A
P0RT. 025/99
66
13.209.815-6
SINOFLORA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
I.N 011/99
67
13.186.844-6
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
68
13.186.845-4
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
69
13.186.846-2
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
70
13.186.847-0
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
71
13.186.843-8
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
72
13.186.842-0
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
73
13.186.841-1
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
74
13.186.840-3
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
75
13.186.838-1
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
76
13.186.837-3
SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PORT. 025/99
77
13.181.298-0
SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA
I.N 011/99
78
13.145.740-3
SORRISO NORTE BENEF. COM. MAD. LTDA
I.N 011/99
79
13.195.566-7
SULARROZ INDUSTRIAL LTDA
PORT. 025/99
80
13.151.372-9
TOPAZIO IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA
I.N 011/99
81
13.079.417-1
TRANSPORTADORA GLOBAL LTDA
PORT. 025/99
82
13.195.437-7
URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
PORT. 025/99
83
13.116.895-9
USINAS ITAMARATI S/A
PORT. 056/02
84
13.147.529-0
ZAMBIASI & CIA LTDA EPP
I.N 011/99


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º 12.2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 01 de Dezembro de 2004.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA