Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1116/2012	05/02/2012	05/02/2012	1	02/05/2012	**

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2585/2014
Observações:	**Ver efeitos no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.116, DE 02 DE MAIO DE 2012.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 8, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam alterados o item 9.1 e os respectivos subitens 9.1.3 e 9.1.8, integrantes do Capítulo IX do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se acrescentarem as notas n° 1 e n° 2 ao referido Capítulo, conforme segue:

“CAPÍTULO IX
......................................................................................................................................................................

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
*9.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 74/94, alterado pelos Convênios 104/2008, 40/2009, 168/2010 e 8/2012*
9.1.3	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação	2710
		2710
		3405.20
		3405.30
		3405.90
		3905
		3907
		3910
...	...	...
9.1.8	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas	3208
		3815
		3824
		3909
		3911
...	...	...”

Notas:
1. A redação do subitem 9.1.3 observa a alteração determinada pelo Protocolo ICMS 8/2012, aplicando-se em relação às mercadorias classificadas nos códigos 2710, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910 a partir de 1° de julho de 2012 (cf. Protocolo ICMS 8/2012).
2. A redação do subitem 9.1.8 observa a alteração determinada pelo Protocolo ICMS 8/2012, aplicando-se em relação às mercadorias classificadas nos códigos 3208, 3824, 3909 e 3911 a partir de 1° de julho de 2012 (cf. Protocolo ICMS 8/2012).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.