Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	15
Complemento:	/94
Publicação:	04/05/1994

Ementa:

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa e juros relativos ao ICMS incidente na exportação de farelo e de óleo de soja.

Assunto:

Soja/Derivados
Exportação

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 15/94

Reproduzido pelo Dec. nº 4.512/94.
Ratificação Nacional DOU de 22.04.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/94.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa e juros relativos ao ICMS incidente na exportação de farelo e de óleo de soja.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir a multa e os juros relativos ao ICMS incidente na exportação dos produtos semi-elaborado classificados na posição 1507 e no código 2304.00.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, dos fatos geradores ocorridos no período de 1º de março de 1989 a 31 de dezembro de 1993.

Cláusula segunda O benefício previsto neste Convênio somente será concedido ao contribuinte que formalize a desistência, até 31 de maio de 1994, das ações judiciais e administrativas relacionadas com as operações de que trata a cláusula anterior.

Cláusula terceira O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de março de 1994.

RELAÇÃO ANEXA

Nº/OR.	QUANT.	CÓDIGO NBM/SH	D E S C R I Ç Ã O
01	01	8424.30.9900	manipulador de lanças de injeção de carbono e oxigênio para forno elétrico
02	04	8431.50.0200	equipamentos para corte de barras com disco abrasivo
03	02	9032.89.9900	sistemas de controle de forno de reaquecimento de tarugos
04	01	8455.21.9900	"sizing-block" (3 passes) com 9 galolas para barras redondas de 50 a 150 mm de diâmetro
05	01	8455.21.0200	minibloco (4 passes) para fio-máquina com 6 gaiolas
06	01	8455.90.0000	impulsionador e formador de espirais para fio-máquina
07	01	9032.89.9900	medidores de bitolas a "laser-on line" de laminados a quente
08	01	8455.21.9900	"sizing-block" (3 passes) com 9 gaiolas, para barras redondas de 12 a 50 mm de diâmetro
09	02	8460.90.9900	retíficas politrizes
10	02	8462.49.0000	chanfreadeiras para barras redondas
11	01	8463.10.9900	trefia combinada, rolo/barra, para bitolas até 32mm
12	01	8514.10.0200	forno para tratamento térmico sob atmosfera de gás inerte
13	01	8462.10.0000	prensa hidráulica para forjar, com capacidade de 2.000 t.
14	-	-	aparelhos para uma linha de inspeção de tarugos, billets e barras pesadas:
-	01	9032.89.9900	detector de defeitos internos, por ultrasom
-	01	9032.89.9900	detector de misturas de aços, por campo magnético
-	01	9032.89.9900	medidor de bitolas, por "laser"
15	-	-	aparelhos para uma linha de inspeção de barras laminadas "pretas" até 100mm:
-	01	9032.89.9900	detector de defeitos internos, por ultrasom
-	01	9032.89.9900	detector de defeitos superficiais por campo magnético disperso
-	01	9032.89.9900	detector de misturas de aço, por campo magnético
-	01	9032.89.9900	medidor de bitolas, por "laser"
-	01	9032.89.9900	marcador de defeitos, por pistolas a tinta
-	01	8462.29.0000	máquina de endireitar com rolos de inclinação variável
16	-	-	aparelhos para uma linha de inspeção de barras laminadas "brilhantes":
-	01	9032.89.9900	detector de defeitos superficiais por correntes parasitas (Eddy currents) e campo girante
-	01	9032.89.9900	detector de defeitos superficiais por correntes parasitas (Eddy currents) e bobina passante fixa
	01	9032.89.9900	medidor de bitola por "laser"
	01	9032.89.9900	detector de misturas de aço, por campo magnético
17	01	9022.19.0100	quantâmetro de raios X
18	01	9012.10.0000	microscópio eletrônico com microsonda
19	01	9027.30.0100	espectômetro de plasma (de emissão ótica)