Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1290/2012	08/09/2012	08/09/2012	5	09/08/2012	09/08/2012

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.566/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.290, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se sanarem inconsistências textuais;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam substituídas, na forma assinalada, as referências feitas a “órgão” ou a “órgãos” e seus qualificativos, constantes dos dispositivos adiante indicados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, com os ajustes a seguir consignados:

	dispositivo	Referência feita a:	Substituir por:
I -	art. 120, caput	“... por seus Órgãos Arrecadadores,...”	“... por suas unidades arrecadadoras,...
II -	art. 435-O, § 6°	“... ao órgão correicional...”	“... à unidade fazendária correicional...”
III -	art. 435-O-5, § 10	“... ao órgão correicional...”	“... à unidade fazendária correicional...”
IV -	art. 454-B, parágrafo único	“... por órgão da administração fazendária ou por outra unidade federada...”	“... por unidade fazendária deste Estado, bem como pela Administração Tributária de outra unidade federada...”
V -	art. 470, § 2°	“... pelo órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda...”	“... pela unidade fazendária de correição...”
VI -	art. 471, § 3°	“... ao órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda...”	“... à unidade fazendária de correição...”
VII -	art. 475, § 3°	“... pelo órgão de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda...	“... pela unidade fazendária de tecnologia da informação...”
VIII -	art. 477, § 29	“... ao órgão de correição fazendária...”	“... à unidade fazendária de correição...”
IX -	art. 481, § 3°	“... do órgão de que trata o artigo 469,...”	“... da unidade fazendária de que trata o artigo 469,...”
X -	art. 482, § 6°	“... no órgão em que corra o processo...”	“... na unidade fazendária em que corra o processo...”
XI -	art. 507	“O órgão preparador...”	“A unidade fazendária preparadora...”
XII -	art. 508	“... o órgão preparador...”	“... a unidade fazendária preparadora...”
XIII -	art. 510	“... o órgão preparador...”	“... a unidade fazendária preparadora...”
XIV -	art. 522, caput	“O órgão competente...”	“A unidade fazendária competente...”
XV -	art. 522, § 1°	“... da titular do órgão a que se refere o inciso I do caput...”	“... do titular da unidade fazendária a que se refere o inciso I do caput deste artigo...”
XVI -	art. 522, § 3°	“... pelo órgão adequado...”	“... pela unidade fazendária competente...”
XVII -	art. 525, caput	“O órgão fazendário de que trata o art. 522...”	“A unidade fazendária de que trata o artigo 522...”
XVIII -	art. 530, caput	“... do mesmo órgão competente.”	“... da mesma unidade fazendária competente.”
XIX -	art. 531, caput	“... Sempre que a resposta proferida por qualquer das unidades fazendárias a que se refere o artigo 522 possuir relevância e interesse geral, o órgão respectivo...”	“... Sempre que a resposta proferida possuir relevância e interesse geral, a unidade fazendária responsável pela referida resposta,...”
XX -	art. 534-A, caput	“... pelo órgão de que trata o artigo 522...”	“... pela unidade fazendária de que trata o artigo 522...”
XXI -	art. 534-A, § 1°, I	“... do órgão responsável pela resposta,”	“... da unidade fazendária responsável pela resposta;”
XXII -	art. 534-A, § 3°	“... pelo órgão consultado junto a gerência indicada no inciso I do artigo 522, (...) da resposta formulada e prestada pelo órgão indicado no artigo 522.”	“... pela unidade fazendária consultada junto à gerência indicada no inciso I do artigo 522, (...) da resposta formulada e prestada pela unidade fazendária referida no artigo 522.”
XXIII -	art. 536	“... pelo órgão a que se refere o artigo 522,...”	“... pela unidade fazendária a que se refere o artigo 522,...”
XXIV -	art. 537, § 1°	“... pelo órgão competente...”	“... pela unidade fazendária competente...”
XXV -	art. 545-B, caput	“... o órgão competente...”	“... a unidade fazendária competente...”
XXVI -	art. 545-B, II	“... no âmbito da unidade ou órgão com atribuição pertinente...”	“... no âmbito da unidade fazendária com atribuição pertinente...”
XXVII -	art. 570-B, § 3°	“... pelo órgão de que trata o caput deste artigo...”	“... pela unidade fazendária de que trata o caput deste artigo...”
XXVIII-	art. 570-B, § 4°	“... o órgão de que trata o caput deste artigo e a unidade competente para a distribuição do processo deverá...”	“... a unidade fazendária de que trata o caput deste artigo e a unidade competente para a distribuição do processo deverão...”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de agosto de 2012, 191° da Independência e 124° da República.