Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
98/2012	04/12/2012	04/16/2012	16	16/04/2012	09/08/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, publicada em 31/05/2007, e dá outras providências.

Assunto:

Política de Fiscalização/Cruzamento Dados ...
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 075/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 148/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 098/2012-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 148/2017.

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, publicada em 31/05/2007, e dá outras providências.

O SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 5° da Portaria n° 076/2012-SEFAZ,

CONSIDERANDO, por fim, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 75/2007-SEFAZ, de 31/05/2007 (DOE de 31/05/2007), que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos dispositivos adiante arrolados, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	art. 2°, caput	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de informações do ICMS	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
II -	art. 2°, I	Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada – APEA/SARP	Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPEA/SARP
III -	art. 2°, II	Assessoria de Política e Tributação– APTR/SARP	Unidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPTR/SARP
IV -	art. 4°, caput	Assessoria de Negócios da Receita Pública	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UNRP/SARP
V -	art. 4°, III	Assessoria de Negócios da Receita Pública	UNRP/SARP
VI -	art. 4°, IV, a	APEA	UPEA/SARP
VII -	art. 5°, caput	Gerencia de Planejamento da Prestação de Serviço	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços
VIII -	art. 5°, I	Assessoria de Negócios da Receita Pública	UNRP/SARP
IX -	art. 5°, IV, a	APEA/SARP	UPEA/SARP
X -	art. 6°, IV, a	APEA/SARP	UPEA/SARP
XI -	art. 6°, parágrafo único	As Gerências de IPVA e Informação sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, e Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública,	As Gerências de Informações do IPVA e de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas e a Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública,
XII -	art. 7°, caput	Assessoria Técnica de Negócios da Receita Pública da Secretaria Adjunta da Receita Pública	UNRP/SARP
XIII -	art. 7°, § 6°	Assessoria de Execução da Receita Pública – AERP/SARP	Unidade Executiva da Receita Pública – UERP/SARP
XIV -	art. 9°, III	Assessoria Executiva da Receita Pública	UERP/SARP
XV -	art. 9°, III	Assessoria de de Política e Tributação APTR/SARP	UPTR/SARP
XVI -	art. 9°, IV, a	APEA/SARP	UPEA/SARP
XVII -	(revogado) *(Revogado pela Port.* *148/17*)
XVII -	art. 10, § 3°	Redação original. Gerência de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização	Redação original. Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização – GDAF/SUFIS
XVIII -	(revogado) *(Revogado pela Port.* *148/17*)
XVIII -	art. 10, § 4°	Redação original. Assessoria de Política de Tributação e Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada	Redação original. UPTR/SARP e UPEA/SARP
XIX -	(revogado) *(Revogado pela Port.* *148/17*)
XIX -	art. 10, § 9°, V	Redação original. Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada	Redação original. UPEA/SARP
XX -	(revogado) *(Revogado pela Port.* *148/17*)
XX -	art. 10, § 13	Redação original. e Gerência de Pesquisa e Inteligência Fiscal	Redação original. e à Gerência de Exigência, Pesquisa e Informação da Superintendência de Análise da Receita Pública – GEPI/SARE
XXI -	(revogado) *(Revogado pela Port.* *148/17*)
XXI -	art. 10, § 14	Redação original. Assessoria de Política de Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Redação original. UPTR/SARP

II – alterado o caput do artigo 8°, como assinalado:
“Art. 8° O plano anual de simplificação da obrigação tributária elaborado pela UPTR/SARP em conjunto com a UERP/SARP será disponibilizado no mês de março de cada ano com os requisitos arrolados no parágrafo único deste artigo.
...............................................................................................................................................”

III – substituído o texto do artigo 11, com seus incisos I e II e §§ 1° e 2°, pela anotação “expirado”, como segue:
“Art. 11 (expirado)”
I - (expirado)
II - (expirado)
§ 1° (expirado)
§ 2° (expirado)”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de abril de 2012.