Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
65/92	07/29/1992	07/29/1992	16	29/07/92	29/07/92

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assunto:

Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Portaria Circular 81/92; Alterada pela - Portaria Circular 86/92; Alterada pela - Portaria Circular 92/92; Alterada pela - Portaria Circular 101/92; Alterada pela - Portaria Circular 10/93; Alterada pela - Portaria Circular 13/93; Alterada pela - Portaria Circular 85/93; Alterada pela - Portaria Circular 122/93; Alterada pela - Portaria Circular 128/93; Alterada pela - Portaria Circular 66/94; Alterada pela - Portaria Circular 123/94; Alterada pela - Portaria Circular 131/94; Alterada pela - Portaria Circular 139/94; Alterada pela - Portaria Circular 54/95; Alterada pela - Portaria Circular 49/96; Alterada pela - Portaria 83 /97; Alterada pela - Portaria 64/2000; Alterada pela - Portaria 88/2000; Alterada pela - Portaria 89/2000; Alterada pela - Portaria 10/2001; Alterada pela - Portaria 30/2001; Alterada pela - Portaria 52/2001; Alterada pela - Portaria 61/2001; Alterada pela - Portaria 66/2002. Alterada pela - Portaria 154/2003; Alterada pela - Portaria 156/2003; Alterada pela - Portaria 116/2004; Alterada pela - Portaria 118/2004 Alterada pela - Portaria 106/2005; Alterada pela - Portaria 115/2005; Alterada pela - Portaria 33/2006; Alterada pela - Portaria 51/2006; Alterada pela - Portaria 66/2006; Alterada pela - Portaria 74/2006; Alterada pela - Portaria 13/2007; Alterada pela - Portaria 28/2007; Alterada pela - Portaria 61/2007; Alterada pela - Portaria 131/2007; Alterada pela - Portaria 150/2007; Revogada pela - Portaria 91/2008, a partir de 1º/06/2008.
Observações:	Revogou as Port. Circulares 80/91 e 63/92. Vide I. Orientativa 003/94 Vide Resolução 09/2001 Vide Informações481/94-AT , 015/01;38/01; 043/01;200/01;255/01;435/01;125/02, 546/02-GLT; 614/02 ; 43/03; 107/04 Vide Decreto nº 7.617/06

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 65/1992
Consolidada até a Portaria 131/07.
V. Decreto 1.312/08 e Anexo XIV-RICMS (REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
V. Port. 151/07 (Lista de Preços Subst. Trib - Bebidas)

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 030 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 88, no artigo 289 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 89, bem como em Convênios e Protocolos celebrados entre o Estado de Mato Grosso e outras unidades da Federação.

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º - Ficam sujeitas ao regime de Substituição tributária as mercadorias relacionadas nos anexos desta Portaria Circular, cabendo ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida, engarrafador de água, ou abatedor, na qualidade de sujeito passivo por Substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes a se realizarem neste Estado por estabelecimento distribuidor, atacadista e varejista. (Nova redação dada pela Port. nº 051/06).

Redação original:

Art. 1º - Ficam sujeitas ao regime de Substituição tributária as mercadorias relacionadas nos anexos I a V desta Portaria Circular, cabendo ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida, engarrafador de água, ou abatedor, na qualidade de sujeito passivo por Substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes a se realizarem neste Estado por estabelecimento distribuidor, atacadista e varejista.

Parágrafo primeiro - Nos casos de substituição tributária com produtos derivados de petróleo e demais combustíveis líquidos e gasosos, álcool carburante e nas operações com energia elétrica, aplicam-se as disposições dos artigos 297 a 317-A do Regulamento do ICMS. (Nova redação dada pela Port. nº 051/06)

Redação original:

297

317

do Regulamento do ICMS.

Parágrafo segundo - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto prevista no “caput” aplica-se às operações realizadas por sujeitos passivos por substituição estabelecidos nesta e em outras unidades da Federação.

§ 3º Em relação às mercadorias arroladas no Anexo X, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subseqüentes a ocorrerem no território mato-grossense fica atribuída ao estabelecimento centralizador, situado no Estado de Mato Grosso, das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, assim consideradas nos termos do Convênio ICMS 126/98.

Art. 2º - Nas operações interestaduais realizadas por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista sediados em outras unidades da Federação, com as mercadorias mencionadas nos anexos desta Portaria , a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o disposto no artigo 12. (Nova redação dada pela Port. nº 051/06)

Redação original:

Art. 2º - Nas operações interestaduais realizadas por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista sediados em outras unidades da Federação, com as mercadorias mencionadas nos anexos I a V, a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o disposto no artigo 12.

Art. 3º - A antecipação do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação da mercadoria e não dá ensejo à utilização de crédito fiscal pelo adquirente da mesma, salvo as exceções previstas.

Art. 4º - Nas remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a destinatário mato-grossense, em que nem o remetente de outra unidade federada e nem o adquirente forem credenciados como contribuinte substituto deste Estado, nos termos dos artigos 12 e 13, e nas hipóteses em que não haja destinatário certo, o imposto devido por substituição a Mato Grosso será recolhido, antecipadamente, em relação a cada operação, na forma aduzida no § 2º deste artigo. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

Art. 4º - Nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, provenientes de outras unidades da Federação, em que o destinatário e/ou remetente não sejam devidamente credenciados, e nas hipóteses em que não haja destinatário certo, o imposto devido nas sucessivas saídas a ocorrerem neste Estado, será antecipadamente recolhido no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, na forma constante do artigo 5º ou 6º desta Portaria Circular, respectivamente.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nas aquisições de cimento e produtos cerâmicos por empresa de construção civil, assim considerada aquela definida no artigo 426 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, caso em que será exigido o comprovante de existência da obra a que se destina, mediante a apresentação do Alvará de Construção, quando da entrada da mercadoria no Estado. (Renumerado para § 1º, com nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

I - as entradas de cimento e produtos ceramicos destinados a construção civil, assim considerada aquela definida no artigo 426 do Regulamento do ICMS, e ao consumo final, caso em que se exigirá o o comprovnte da existencia da obra a que se destina, mediante a apresentação do Alvara de Construção, quando da entrada da mercadoria no Estado.

II - Revogado pela Portaria nº 051/2006

Redação original:

II - às entradas de medicamento (produtos farmacêuticos e medicinais, soros e vacinas de uso humano), algodão farmacêutico, gaze, atadura, esparadrapo, mamadeira, absorvente higiênico, fralda descartável, preservativo, escova e pasta dentifrícia e seringa, quando destinados ao consumo final em hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de recuperação ou sob orientação médica, de acordo com os itens 2 e 3 da lista de serviços anexa à Lei Complementar

nº 56

, de 15 de dezembro de 1987.

§ 2º Nas hipóteses previstas no caput, o imposto devido por substituição tributária será recolhido, antecipadamente, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, devendo o respectivo transporte ser acompanhado do comprovante de correspondente recolhimento.(§ Acrescentado pela Port. nº 66/2006)

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS

Art. 5º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, desta ou de outra unidade da Federação, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, ou, na falta deste, o preço sugerido pelo fabricante para venda ao consumidor, em ambos os casos, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço, deduzindo-se do montante obtido o imposto devido pela operação do próprio remetente. (Nova redação dada pela Portaria nº 66/2006)

Redação original:

Art. 5º - O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, desta ou de outras unidades da Federação, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço máximo ou único de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou pelo industrial, deduzindo-se do valor obtido o imposto devido pela operação do próprio remetente.

Parágrafo único O estabelecimento industrial, quando solicitado, deverá encaminhar, eletronicamente ou por meio magnético, à Gerência de Recuperação da Receita Pública da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública – GERP/CGAR, as listas atualizadas dos preços, conforme disposto no caput deste artigo. (§único acrescentado pela Port. nº 66/2006)

Art. 6º Inexistindo os preços mencionados no artigo anterior, a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto tributário, nele incluídos os valores do frete, seguros, impostos e outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, acrescido da parcela que resultar da aplicação sobre o mesmo do percentual da margem de lucro correspondente, fixado em conformidade com os anexos desta Portaria. (Nova redação dada a todo artigo pela Port. nº 66/2006)

§ 1º O valor do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota interna, prevista para a mercadoria, sobre a base de cálculo apurada de acordo com o caput, diminuído o montante do imposto devido pela operação do próprio sujeito passivo por substituição.

§ 2º Quando o sujeito passivo por substituição for estabelecimento distribuidor ou atacadista, credenciado em conformidade com o disposto no artigo 10, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao preço da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada no estabelecimento, incluídos o valor de frete, seguros, impostos e outros encargos dele cobrados ou a ele transferíveis, acrescido da parcela que resultar da aplicação, sobre o total obtido, do percentual da margem de lucro correspondente, fixado em conformidade com os anexos desta Portaria.

§ 3º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o valor do ICMS devido por substituição tributária pelo estabelecimento destinatário mato-grossense corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a base de cálculo apurada na forma preconizada no aludido parágrafo, diminuído o montante imposto destacado na Nota Fiscal de entrada.

Redação original:

Art. 6º - No caso de não haver preço de venda a varejo fixado nos termos do artigo anterior, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado da seguinte forma:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, incluídos o IPI, frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionar-se-á a parcela resultante da aplicação do percentual fixado no sub item 1.1 e itens 2 a 8 do Anexo I, item 1 do Anexo III, itens 1 e 2 do anexo IV e item 1 do anexo V.

II - ao montante formado pelo preço praticado pelo industrial, engarrafador ou abatedor, incluindo o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas a ele debitadas, será acrescido o valor resultante da aplicação do percentual fixado nos sub itens 1 e 2 e itens 2 a 8 do anexo I, item 1 do anexo III, itens 1 e 2 do anexo IV e item 1 do anexo V.

III - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio atacadista ou varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, frete e/ou carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação do percentual fixado no item 1 anexo II.

IV - sobre o resultado obtido na forma dos incisos anteriores, aplicar-se-ão as alíquotas vigentes para as operações internas deste Estado, deduzindo-se, do resultado obtido, o imposto devido pela operação do próprio sujeito passivo por substituição.

Art. 6º-A Ainda em relação à fixação da base de cálculo e à apuração do imposto devido por substituição tributária, será observado o que segue: (Nova redação dada a todo artigo pela Port. nº 66/2006)

I – na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do respectivo percentual previsto para a operação, conforme anexos desta Portaria;

II – na apuração da base de cálculo, serão aplicados, se houver, os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, respeitados, na dedução do crédito, os limites permitidos para o respectivo aproveitamento;

III – na falta do preço a que se referem o caput e o § 2º do artigo anterior, será aplicado o disposto no artigo 8º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

IV – em substituição ao disposto no artigo 6º e nos incisos anteriores deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar Listas de Preços, que deverão observar o que segue:

a) para cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural, será editada Lista de Preço – Pauta, que fixará a base de cálculo na sujeição passiva por substituição tributária:

1 - a elaboração da Lista de Preços a que se refere a alínea “a” será realizada pelas entidades representativas do respectivo setor ou instituição por elas definida e deverá ser submetida à apreciação da APEA/SARP;
2 - caso a Lista de Preços a que se refere a alínea “a” seja aceita, esta fixará a base de cálculo das mercadorias nela relacionadas na sujeição passiva por substituição tributária;
3 - caso a Lista de Preços a que se refere a alínea “a” seja rejeitada ou na falta de sua apresentação, cumprirá à APEA editar Lista de Preços própria, que deverá fixar a base de cálculo das mercadorias relacionadas nesta alínea na sujeição passiva por substituição tributária;
4 – ato normativo poderá estender a aplicação da Lista de Preços tratada nesta alínea a outras mercadorias.
b) para as demais mercadorias sujeitas à Lista de Preços da Substituição Tributária, será editada Lista de Preços Mínimos, que deverá servir como parâmetro de valor mínimo a ser considerado na fixação da base de cálculo da sujeição passiva por substituição tributária, aplicável quando a base de cálculo com ela obtida resultar em valor maior do que o encontrado com a aplicação do art. 6º desta Portaria.

Redação Original - Port.

nº 61/2007

;

IV – em substituição ao disposto no artigo 6º e nos incisos anteriores deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar Lista de Preços, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

§ 1º A aplicação da Lista de Preços a que se refere a alínea “a”, do inciso IV, deste artigo fica condicionada à constatação de que o valor total da operação própria realizada pelo sujeito passivo por substituição tributária seja inferior a oitenta por cento do valor resultante da aplicação da referida lista para a respectiva mercadoria. (Renumerado para § 1º pela Port. nº 150/2007)

Redação Original

Parágrafo único Quando a base de cálculo de ICMS apurada com base nos critérios estabelecidos no artigo 6º da Portaria nº 65/1992-SEFAZ for inferior à base de cálculo de ICMS encontrada com a aplicação do preço previsto na Lista de Preços tratada no

caput,

deverá prevalecer esta última.

§ 2º No caso em que o valor total da operação própria realizada pelo sujeito passivo por substituição tributária for igual ou superior a oitenta por cento do valor resultante da aplicação da Lista de Preços a que se refere o parágrafo anterior para a respectiva mercadoria, a base de cálculo na sujeição passiva por substituição tributária será a fixada conforme artigo 6º desta Portaria. (Acrescentado pela Port. nº 150/2007)

Parágrafo único. Revogado. (Revogado pela Port. 150/2007)

Redação original:

IV – em substituição ao disposto no artigo 6º e nos incisos anteriores deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar lista de preços mínimos para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente à aludida mercadoria.

Redação anterior:

caput,

deverá prevalecer esta última.

(Artigo 6º-A acrescentado pela Portaria nº

116/2004

-SEFAZ).

Art. 6º-A Em relação aos produtos consignados no Anexo IX, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º

Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do

caput

, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual indicado no Anexo IX, para a unidade federada da qual proceder a mercadoria.

§ 2º

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual previsto no Anexo IX.

§ 3º

O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços referidos no

caput

, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico ao órgão fazendário da unidade federada de destino das mercadorias, responsável pelo controle sobre as operações sujeitas à substituição tributária.

Art. 7º - O recolhimento do ICMS retido pelo sujeito passivo por substituição deste ou de outros Estados, credenciado nos termos desta Portaria Circular, far-se-á nos prazos previstos em ato próprio da seguinte forma:

I – o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deste Estado será recolhido por DAR-1/AUT, separadamente do imposto normal devido; (Nova redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

I - o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deste Estado será recolhido em uma das agências do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, através do documento de Arrecadação (DAR), separadamente do imposto normal devido;

II – o sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação recolherá o imposto devido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE – instituída pelo Convênio SINIEF 6/89, observadas suas alterações posteriores, facultada, ainda, a utilização de DAR-1/AUT. (Nova redação dada pela Portaria nº 066/2006)

Redação anterior:

(Redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

II - o sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação recolherá o imposto devido, utilizando a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR - instituída pelo Convênio SINIEF

06/89

, na redação dada pelo Ajuste SINIEF

12/89

Parágrafo único No campo ‘Unidade Favorecida’ da GNRE, o sujeito passivo por substituição deverá fazer constar ‘Mato Grosso. (Nova redação dada pela Portaria nº 066/2006)

Redação anterior:

Parágrafo único Os dados do banco destinatário, cuja identificação é exigida na GNRE – Mod. 23, são os seguintes:

(Redação dada pela Portaria nº 051/2006).

Nome do Banco: Banco do Brasil S/A

Código do Banco: Código 001

Agência Centro – Código 001-9995-8

Unidade Favorecida: Mato Grosso

Nº da Conta da SEFAZ: 02010100-7.

Redação anterior:

Parágrafo único - Os dados do banco destinatário, cuja a identificação é exigida na GNR-MOD 23, são os seguintes:

(Redação dada ao parágrafo pela Portaria nº 13/93).

Nome do Banco: BEMAT - Banco do Estado de Mato Grosso S/A.

Código do Banco: Código 032

Agência Centro: Código 0001

Unidade Favorecida: Mato Grosso

Nº da Conta da SEFAZ. 02010100-7

Redação original:

Parágrafo único - Os dados do banco destinatário, cuja identificação é exigida na GNR - MOD. 23, são os seguintes:

Nome do Banco: BEMAT - Banco Do Estado De Mato Grosso

Código do Banco: Código 032

Agência Centro: Código 0001

Unidade Favorecida: Mato Grosso

Nº da conta da SEFAZ: 02.05.02.00 - 1

Art. 8º O recolhimento espontâneo do imposto devido por substituição tributária, realizado após o vencimento do prazo regulamentar, deverá ser acrescido, cumulativamente, de: (Nova redação dada ao art. 8º, pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

Art. 8º - O recolhimento espontâneo feito após o prazo previsto no artigo anterior será acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, conforme o recolhimento seja efetuado, respectivamente, até 15 (quinze) dias, de

16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias, contados do vencimento.

I - correção monetária, calculada em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua;

II - juros de mora, equivalentes a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do imposto corrigido monetariamente;

III - a multa de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. (cf. Lei nº 7.098/98, alterada pela Lei nº 8.631/06, com efeitos desde 1º/05/07). (Nova redação dada ao Inciso III pela Port. nº 61/2007; Efeitos a partir de 24/05/07).

Redação original:

III – multa de mora de 4% (quatro por cento), 6% (seis por cento) ou 8% (oito por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, conforme o recolhimento se verifique, respectivamente, até 15 (quinze) dias, entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias ou após 30 (trinta) dias do término do prazo regulamentar.

Parágrafo único Para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora será observada a tabela de coeficientes de atualização monetária e percentuais de juros de mora, divulgada mensalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - Os estabelecimentos situados em território mato-grossense, fabricantes, engarrafadores e abatedores dos produtos relacionados nos Anexos desta Portaria Circular serão responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes a serem realizadas até o consumidor final, observadas previamente as disposições do artigo 13 desta Portaria Circular e as exceções contidas nos artigos 297 a 317-A do Regulamento do ICMS. (Nova redação dada pela Port. nº 051/06)

Redação original:

Art. 9º - Os estabelecimentos situados em território mato-grossense, fabricantes, engarrafadores e abatedores dos produtos relacionados nos Anexos I a V desta Portaria Circular serão responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes a serem realizadas até o consumidor final, observadas previamente as disposições do artigo 13 desta Portaria Circular e as exceções contidas nos artigos 297 a 317 do Regulamento do ICMS

Art. 10 - Os contribuintes distribuidores ou atacadista que receberem mercadorias de outras unidades da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, para comercialização no território mato-grossense, nos casos em que não for conferida ao remetente a condição de sujeito passivo por substituição nos termos do artigo seguinte, poderão ser credenciados como responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, desde que atendam ao disposto no artigo 13 desta Portaria Circular.

§ 1º - Os contribuintes habilitados nos termos do “caput” deste artigo farão o lançamento do imposto correspondente à retenção no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Renumerado de § único para § 1º, pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

Parágrafo único - Os contribuintes habilitados nos termos do “caput” deste artigo farão o lançamento do imposto correspondente à retenção no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também na hipótese de que trata o § 3º do artigo 1°. (§ 2º Acrescentado pela Port. nº 051/2006)

§ 3º Aplicam-se, ainda, as disposições deste artigo na entrada de mercadorias no estabelecimento do respectivo importador, localizado no território mato-grossense. (§ 3º Acrescentado pela Port. nº 066/2006)

Art. 11 Aos fabricantes, engarrafadores, abatedores, importadores, distribuidores, depósitos ou atacadistas estabelecidos em outras unidades da Federação, quando devidamente credenciados junto ao Estado de Mato Grosso, será atribuída a condição de responsáveis para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes a ocorrerem, no território mato-grossense, com as mercadorias de que tratam os anexos desta Portaria, observadas, previamente, as disposições do artigo seguinte. (Nova redação dada pela Port. nº 066/06)

Redação original:

Art. 11 - Aos fabricantes, engarrafadores, abatedores, distribuidores, depósitos ou atacadistas estabelecidos em outras unidades da Federação, quando firmarem acordo específico com o Estado de Mato Grosso, será atribuída a condição de responsáveis para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes a ocorrerem no território mato-grossense com as mercadorias de que trata esta Portaria Circular, observadas previamente, as disposições do artigo seguinte.

SEÇÃO II

DO CADASTRAMENTO

Art. 12 Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e adotar a CNAE que lhes for atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda, podendo operarem na forma do referido artigo somente após autorizados pelo Estado. (Nova redação dada pela Port. nº 028/2007).

Redação anterior:

Art. 12 - Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e adotar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal – CNAE-Fiscal que lhes for atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda, considerando-se autorizados a operarem na forma do referido artigo somente após firmarem acordo específico com o Estado.

(Redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação original:

Art. 12 - Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e adotar o Código de Atividade Econômica que lhes for atribuído pela Secretaria de Estado de Fazenda, considerando-se autorizados a operarem na forma do referido artigo somente após firmarem acordo específico com o Estado.

§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá apresentar requerimento, solicitando sua inscrição no CCE, assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida, instruído com os seguintes documentos: (Nova Redação dada ao §1º e seus incisos pela Port. nº 051/2006)

I – cópia do instrumento relativo à constituição legal da empresa e suas alterações;

II – cópia do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de origem;

III – cópia do CIC/MF e do RG individualizados dos sócios da empresa ou dos diretores, no caso de sociedade anônima;

IV – Certidão Negativa de Falência, Concordata e de Protesto da Comarca da sede da empresa, e/ou do estabelecimento requerente, caso seja filial;

V – Certidão negativa de débitos estaduais do Estado de origem;

VI – FAC – Eletrônica e Anexo Único, em única via, devidamente preenchidos;

VII – procuração do responsável, quando a inscrição estadual for solicitada por procurador;

Redação original:

Parágrafo primeiro - Para os fins previstos no “caput” deste artigo, o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá apresentar:

I - requerimento dirigido ao Secretário de Fazenda solicitando o Regime;

II - Certidão Negativa:

a) de Débito para com a Secretaria de Fazenda do Estado de origem;

b) de protesto e de falência no Estado expedida pelos Cartórios competentes da Comarca a que estiver jurisdicionado o estabelecimento;

III - cópia atualizada do instrumento relativo à constituição legal da empresa;

IV - cópia do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (CGC);

V - Ficha de Inscrição Estadual - FIC, em 04 vias, em formulários fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso;

VI - comprovante de recolhimento do ICMS, referente a produtos comercializados com o Estado de Mato Grosso, sujeito a Substituição Tributária em valor médio mensal igual ou superior a 110 (cento e dez) UPFMT, tomando-se por base os 06 (seis) meses anteriores ao requerimento.

VIII – comprovantes de recolhimentos efetuados para o Estado de Mato Grosso, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao do pedido, demonstrando que a média mensal do referido período foi igual ou superior a 110 (cento e dez) UPFMT; (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

VIII – GNRE referente aos recolhimentos efetuados para o Estado de Mato Grosso, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao do pedido.

§ 1º-A As cópias dos documentos referidos nos incisos do parágrafo anterior deverão estar acompanhadas dos respectivos originais para autenticação. (§ 1º- A, acrescentado pela Port. nº 051/2006)

§ 1º-B Em relação aos documentos exigidos no § 1º, fica dispensada a apresentação do seu original, desde que, em substituição, seja entregue cópia autenticada em Cartório. (§ 1º- B, acrescentado pela Port. nº 051/2006)

§ 1º-C Não será concedida inscrição para empresa em que qualquer integrante do quadro societário estiver em situação irregular no CCE/MT. (§ 1º- C, acrescentado pela Port. nº 051/2006)

§ 1°-D Fica dispensada a entrega de cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CIC/MF, exigida no inciso III do § 1º quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número de inscrição do identificado no referido Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (§ 1º- D, acrescentado pela Port. nº 051/2006)

Parágrafo segundo Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser remetidos para o endereço: (Nova redação dada ao parágrafo pela Portaria nº 051/2006).

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDIFÍCIO OCTÁVIO DE OLIVEIRA
PROTOCOLO CENTRAL – COMPLEXO I
A/C GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS – GCAD/CGOR
AV. RUBENS DE MENDONÇA Nº 3415
CEP: 78055-500 - CUIABÁ - MT

Redação anterior:

Parágrafo segundo Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser remetidos para o endereço:

(Redação dada ao parágrafo conforme Port. 030/2001).

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDIFÍCIO OCTÁVIO DE OLIVEIRA

PROTOCOLO CENTRAL – COMPLEXO I

A/C GERÊNCIA DE PROCESSOS ESPECIAIS - SAT

AV. RUBENS DE MENDONÇA Nº 3415

CEP: 78055-500 - CUIABÁ - MT

Redação original:

Parágrafo segundo - Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser remetidos para o endereço:

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso

A/C da Coordenadoria de Fiscalização

Edifício Otávio de Oliveira

Centro Político Administrativo

Caixa Postal nº 251

CEP - 78055-500 - Fone: (065) 624-5222

Ramal 133

Cuiabá - MT

Parágrafo terceiro A Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Outras Receitas – GCAD/CGOR, após conferir a documentação apresentada, emitirá parecer e encaminhará o pedido à Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública – CGAR, que decidirá sobre a inscrição e a celebração do Termo de Acordo, devendo, em seguida, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, Comunicado relativo ao credenciamento. (Nova redação dada ao parágrafo pela Portaria nº 051/2006).

Redação anterior:

Parágrafo terceiro A Superintendência Adjunta de Tributação, após conferir a documentação apresentada, emitirá parecer e encaminhará o pedido à Superintendência de Administração Tributária, que decidirá sobre a inscrição e a celebração do Termo de Acordo, devendo, em seguida, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, Comunicado relativo ao credenciamento.

(Redação dada ao parágrafo conforme Port. 030/2001).

Redação original:

Parágrafo terceiro - A Coordenadoria de Fiscalização, após conferir a documentação apresentada, encaminhará o pedido à Coordenadoria Geral de Administração Tributária que decidirá sobre a inscrição e a celebração do Termo de Acordo, devendo, em seguida, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, Comunicado relativo ao credenciamento.

Parágrafo quarto - O número de inscrição no Cadastro de Contribuintes de que trata este artigo deverá ser aposto em todos os documentos destinados ao Estado de Mato Grosso, inclusive no documento utilizado para recolhimento do ICMS retido, sem prejuízo do preenchimento da Nota Fiscal com todos os dados cadastrais do contribuinte substituído.

§ 5º A queda no recolhimento do ICMS a valor inferior à média exigida no inciso VIII do § 1º deste artigo poderá ensejar a suspensão do credenciamento. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

Parágrafo quinto - A queda no recolhimento de ICMS nos meses subseqüentes a obtenção do credenciamento como Substituto Tributário ensejará a suspensão do mesmo.

§ 5º-A Para fins do disposto no parágrafo anterior, a média será apurada em relação ao período de 6 (seis) meses imediatamente anterior ao da aplicação da medida. (Acrescentado pela Port. nº 66/2006)

Parágrafo sexto Os contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação terão como domicílio fiscal a Agência Fazendária da Capital. (Acrescentado pela Portaria nº 030/2001)

§ 7º (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação anterior:

§ 7º O disposto nos §§ 1º a 3º e 5º deste artigo não se aplica aos sujeitos passivos nominados em Resolução expedida pela Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública – CGAR.

(redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação anterior:

Parágrafo sétimo O disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º deste artigo não se aplica aos sujeitos passivos nominados em Resolução da Superintendência de Administração Tributária – SIAT, cuja inscrição será efetivada diretamente pela Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – SAIT. (

Acrescentado pela Portaria nº 052/2001)

§ 8º (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação anterior:

Parágrafo oitavo A inclusão do contribuinte em Resolução é faculdade do Coordenador Geral de Análise da Receita Pública, condicionada, porém, a apresentação de requerimento pelo interessado remetido ao seguinte endereço:

(redação dada pela Port. nº 051/2006)

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

A/C Gerência de Recuperação da Receita Pública da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública – GERP/CGAR

Avenida Rubens de Mendonça nº 3.415

Complexo II – 1º andar

CEP: 78.055-500 – Cuiabá - MT

Redação anterior:

Parágrafo oitavo A inclusão do contribuinte em Resolução é faculdade do Superintendente de Administração Tributária, condicionada, porém, a apresentação de requerimento pelo interessado remetido ao seguinte endereço:

(Acrescentado pela Portaria nº 052/2001)

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

A/C Superintendência de Administração Tributária – SIAT

Avenida Rubens de Mendonça nº 3.415

Complexo II – 1º andar

CEP: 78.055-500 – Cuiabá - MT

§ 9º (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação anterior:

§ 9º A inscrição efetivada nos termos do § 7º será informada à GCAD/CGOR.

(redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação anterior:

Parágrafo nono

A inscrição efetivada nos termos do § 7º será informada à Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação – SAT na forma do § 2º deste artigo. (

Acrescentado pela Portaria nº 052/2001).

Parágrafo dez As demais situações não excepcionadas neste artigo, reger-se-ão segundo o tratamento ordinário previsto nesta Portaria.(Acrescentado pela Portaria nº 052/2001)

Art. 13 Para obter o credenciamento como sujeito passivo por substituição, os estabelecimentos situados no Estado de Mato Grosso deverão apresentar requerimento especificando o produto a ser comercializado, dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida, acompanhado dos documentos adiante arrolados:( Nova redação dada ao caput e incisos pela Port. nº 051/2006)

I – cópia do instrumento relativo à constituição legal da empresa e suas alterações;

II – cópia do CIC/MF e do RG individualizados do representante legal;

III – procuração do responsável, quando a solicitação for efetuada por procurador;

IV – Certidão Negativa de Falência, Concordata e de Protesto da Comarca da sede da empresa, e/ou do estabelecimento requerente, caso seja filial;

V – Certidão negativa de débitos estaduais do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado;

VI – Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND, obtida por processamento eletrônico de dados, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, www.sefaz.mt.gov.br, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, com a finalidade ‘Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais’;

VII – demonstrativo do ICMS recolhido, referente aos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao do pedido;

VIII – comprovante de recolhimento de ICMS referente aos produtos sujeitos à substituição tributária, objeto do pedido de credenciamento, em valor médio mensal igual ou superior a 110 (cento e dez) UPFMT, considerados os 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao do pedido;

IX – cópia das Declarações de Imposto de Renda dos sócios, bem como dos correspondentes recibos de entrega à Receita Federal, relativos aos 3 (três) últimos períodos-base imediatamente anteriores ao do pedido, com prazo de entrega expirados.

Redação original:

Art. 13 - Para obter credenciamento como sujeito passivo por substituição, os estabelecimentos situados no Estado de Mato Grosso deverão apresentar requerimento dirigido ao Secretário de Fazenda, acompanhado dos documentos abaixo enumerados, na Exatoria de seu domicílio fiscal, que os encaminhará à Coordenadoria de Fiscalização:

I - Certidão Negativa:

a) de débito para com a Fazenda Pública Estadual, expedida pela Procuradoria Fiscal do Estado e pela Exatoria do domicílio fiscal do contribuinte;

b) de Protesto e de Falência, expedida pelos Cartórios competentes da Comarca a que estiver jurisdicionado o estabelecimento;

II - demonstrativo do ICMS recolhido nos últimos 12 (doze) meses;

III - comprovante de recolhimento do ICMS referente a produtos sujeitos a Substituição Tributária em valor médio mensal igual ou superior a 110 (cento e dez) UPFMT, tomando-se por base os 06 (seis) meses anteriores ao requerimento.

§ 1º Aplica-se aos contribuintes deste Estado o disposto nos §§ 1º-A a 1º-D e nos § 5º e 5º-A do artigo anterior. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação anterior:

§ 1º Aplica-se aos contribuintes do Estado o disposto nos §§ 1º-A a 1º-D e no § 5º do artigo anterior.

(Redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação original:

Parágrafo primeiro Aplica-se aos Contribuintes do Estado, o disposto no § 5º do Artigo anterior.

(Renumerado paragrafo único para §1º pela Portaria nº 052/2001)

§ 1º-A Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues na Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, que os encaminhará à GCAD/CGOR. (Acrescentado pela Port. nº 051/2006)

§ 1º-B Em substituição à CND exigida no inciso VI do caput deste artigo, poderá ser obtida Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, no mesmo endereço eletrônico. (Acrescentado pela Port. nº 051/2006)

§ 1º-C Caberá ao servidor da GCAD/CGOR, ao analisar o pedido, confirmar, de ofício, a autenticidade da CND ou da CPND apresentada, respectivamente, nos termos do inciso VI do caput ou do parágrafo anterior, mediante consulta ao Sistema CND desta Secretaria de Estado de Fazenda. (Acrescentado pela Port. nº 051/2006)

§ 2º (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação anterior:

§ 2º O disposto no

caput

deste artigo não se aplica aos sujeitos passivos nominados em Resolução da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública – CGAR.

(redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação anterior:

Parágrafo segundo O disposto no

caput

deste artigo não se aplica às empresas incluídas no sistema de credenciamento simplificado, instituído por Resolução da Superintendência de Administração Tributária – SIAT, cuja inscrição será efetivada diretamente pela Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – SAIT. (

Acrescentado pela Portaria nº 052/2001)

§ 3º (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação anterior:

Parágrafo terceiro A inclusão do contribuinte em Resolução é faculdade do Coordenador Geral de Análise da Receita Pública

condicionada, porém, a apresentação de requerimento pelo interessado remetido ao seguinte endereço:

(redação dada pela Port. nº 051/2006)

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

A/C Gerência de Recuperação da Receita Pública da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública – GERP/CGAR

Avenida Rubens de Mendonça nº 3.415

Complexo II – 1º andar

CEP: 78.055-500 – Cuiabá - MT

Redação anterior:

Parágrafo terceiro A inclusão do contribuinte em Resolução é faculdade do Superintendente de Administração Tributária, condicionada, porém, a apresentação de requerimento pelo interessado remetido ao seguinte endereço:

(Acrescentado pela Portaria nº 052/2001)

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

A/C Superintendência de Administração Tributária – SIAT

Avenida Rubens de Mendonça nº 3.415

Complexo II – 1º andar

CEP: 78.055-500 – Cuiabá - MT

§ 4º (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação anterior:

§ 4º A inscrição efetivada nos termos do § 2º será informada à GCAD/CGOR.

(Redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação anterior:

§ 4º A inscrição efetivada nos termos do § 2º será informada à Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação – SAT para inclusão no sistema de registro de substituto tributário. (

Acrescentado pela Portaria nº 052/2001)

§ 5º Em relação às exigências arroladas nos incisos VII e VIII do caput, será, ainda, observado o que segue: (§ e incisos, acrescentados pela Port. nº 66/2006)

I – quando, em função das suas atividades, o interessado no credenciamento como substituto tributário não praticar operações submetidas ao regime de apuração normal do imposto, o atendimento ao estatuído no inciso VIII do caput suprirá a exigência constante do inciso VII;

II - quando o interessado na obtenção do credenciamento for filial, em atividade por período inferior aos mencionados nos incisos VII e VIII, as exigências exaradas nos aludidos dispositivos poderão ser supridas pela respectiva matriz;

III – quando o interessado na obtenção do credenciamento for estabelecimento atacadista ou distribuidor deste Estado, poderão ser acatados como comprovantes de recolhimento, para efeitos do disposto no inciso VIII, aqueles efetuados pelo remetente, desde que atendido o preconizado no inciso seguinte;

IV – na hipótese do inciso anterior, o interessado deste Estado deverá instruir as GNRE, pertinentes a remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para o seu estabelecimento, com cópia das Notas Fiscais cujos números estejam nelas mencionados.

Art. 13-A O pedido de descredenciamento do Sistema de Registro de Substituto Tributário, com a manutenção da inscrição no CCE/MT, será processado mediante requerimento endereçado à GCAD/CGOR e protocolizado na Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação anterior:

Art. 13-A

O pedido de descredenciamento do Sistema de Registro de Substituto Tributário, com a manutenção da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT, será processado mediante requerimento endereçado à GCAD/CGOR e protocolizado na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal.

(Redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação anterior:

Art. 13-A O pedido de descredenciamento do Sistema de Registro de Substituto Tributário, com a manutenção da inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, será processado mediante requerimento endereçado à Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação – SAT e protocolizado na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal.

(

Acrescentado pela Portaria nº 052/2001)

§ 1º Em se tratando de contribuinte substituto sediado em outra unidade federada, caso seu pedido de descredenciamento implique a exclusão integral do sistema de registro de substituto tributário, deverá o mesmo ser acompanhado de pedido de baixa, nos termos do artigo 69 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ. (Nova redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação original:

§ 2º As demais situações não excepcionadas nesta Portaria, reger-se-ão segundo o tratamento ordinário previsto nas normas que disciplinam o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT. (Nova redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação anterior:

§ 2º As demais situações não excepcionadas nesta Portaria, reger-se-ão segundo o tratamento ordinário previsto nas normas que disciplinam o Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI.

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTROS ESTADOS

Art. 14 - A fiscalização do sujeito passivo por substituição, situado em outra unidade da Federação, quanto às operações previstas nesta Portaria Circular, será efetuada pelo Estado de Mato Grosso, mediante ciência da Secretaria de Fazenda ou Finanças da unidade federada em que se encontrar estabelecido, podendo a referida fiscalização ser, também, procedida pela respectiva unidade ou em conjunto, por solicitação ou acordo.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, em relação à autuação ou execução fiscal.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO

Art. 15 - Além do cumprimento das obrigações previstas na legislação estadual, os sujeitos passivos por substituição deverão cumprir as constantes deste capítulo.

SEÇÃO I

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Art. 16 O sujeito passivo por substituição, situado em outro Estado ou no Distrito Federal, por ocasião da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A que conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido, além do número de sua inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

Art. 16 - O sujeito passivo por substituição, situado em outro Estado ou no Distrito Federal, por ocasião da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal que, além de conter todos os requisitos legais exigidos pela unidade federada de seu domicílio fiscal, deverá informar, em destaque, o valor que serviu de base de cálculo para retenção e o valor do imposto retido.

§ 1º (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação original:

Parágrafo primeiro - A Nota Fiscal de que trata este artigo referir-se-á apenas às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 2º (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação anterior:

Parágrafo segundo - As indicações de que trata o “caput” deste artigo poderão ser impressas ou adaptadas através de carimbo, mencionado, em qualquer caso:

Inscrição Estadual N.

ICMS retido cobrado do destinatário

Portaria Circular N. 065/92 - SEFAZ

Base de cálculo para retenção - R$

Valor do ICMS retido - R$

( redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

Parágrafo segundo - As indicações de que trata o “caput” deste artigo poderão ser impressas ou adaptadas através de carimbo, mencionado, em qualquer caso:

Inscrição Estadual N.

ICMS retido cobrado do destinatário

Portaria Circular N. 065/92 - SEFAZ

Base de cálculo para retenção - Cr$

Valor do ICMS retido - Cr$

Art. 17 Nas operações realizadas por contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação com as mercadorias relacionadas nos anexos desta Portaria, destinadas ao território mato-grossense, sem adquirente certo, o imposto incidente nas operações subseqüentes será calculado na forma prevista nos artigos 5º a 6º-A e antecipadamente recolhido em conformidade com o disposto no artigo 4º. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação anterior:

Art. 17 - Nas operações com as mercadorias relacionadas nos anexos desta Portaria realizadas por contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação destinadas ao território mato-grossense, sem adquirente certo, o imposto incidente nas operações subseqüentes será calculado na forma prevista no artigo 5º, 6 ou 6º-A e antecipadamente recolhido no primeiro Posto Fiscal de Estado, juntamente com o ICMS exigido nos termos do artigo

356

do Regulamento do ICMS.

(Redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

Art. 17 - Nas operações com as mercadorias relacionadas nos anexos I e V realizadas por contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação destinadas ao território mato-grossense, sem adquirente certo, o imposto incidente nas operações subseqüentes será calculado na forma prevista no artigo 5º ou 6º e antecipadamente recolhido no primeiro Posto Fiscal de Estado, juntamente com o ICMS exigido nos termos do artigo

356

do Regulamento do

ICMS.

Art. 18 O sujeito passivo por substituição a que se refere o artigo 16 remeterá à Secretaria de Estado de Fazenda, mensalmente: (Nova redação dada a todo artigo pela Portaria nº 66/2006)

I – arquivo magnético contendo o registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, com o Estado de Mato Grosso, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações, atendidas, ainda, as disposições da Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999;

II – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, transmitida eletronicamente, observados a forma, procedimentos e prazos fixados nos termos da Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 06.08.2003.

Parágrafo único O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no inciso I do caput ou deixar de entregar a GIA-ST, poderá ter sua inscrição suspensa ou cassada até a regularização, caso em que será aplicado o disposto no artigo 4º desta Portaria.

Redação anterior:

Art. 18 - O sujeito passivo por substituição a que se refere o artigo 16 deverá elaborar, mensalmente, "Demonstrativo das Operações com Substituição Tributária", conforme Demonstrativos " A e B" desta Portaria Circular.

(redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

Art. 18 - O sujeito passivo por substituição a que se refere o artigo 16 deverá elaborar, mensalmente, "Demonstrativo das Operações com Substituição Tributária", conforme anexos VI e VII desta Portaria Circular.

Redação original:

Parágrafo único - O demonstrativo de que trata o “caput” será confeccionado em duas vias que terão a seguinte destinação:

Redação anterior:

I - 1ª via - encaminhada á GERP/CGAR até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, através do endereço constante do parágrafo 2º do artigo 12, juntamente com cópia reprográfica do respectivo comprovante do recolhimento;

(Redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

I - 1ª via - encaminhada á Coordenadoria de Fiscalização até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, através do endereço constante do parágrafo 2º do artigo 12, juntamente com cópia reprográfica do respectivo comprovante do recolhimento;

Redação original:

II - 2ª via - será arquivada pelo contribuinte substituto.

SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO DESTE ESTADO

SUBSEÇÃO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO DESTE ESTADO

Art. 19 O sujeito passivo por substituição deste Estado emitirá Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A que conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação anterior:

Art. 19 - O sujeito passivo por substituição, nas operações que realizar no próprio estabelecimento, emitirá Nota Fiscal modelo 1, série "A", "B" ou “única” conforme o caso, com subsérie distinta que, além dos requisitos normais previstos no Regulamento do ICMS, deverá ser preenchida com as seguintes indicações:

ICMS retido cobrado do destinatário

Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ

Base de cálculo para retenção - R$

Valor do ICMS retido - R$ -

(Redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação original:

ICMS retido cobrado do destinatário

Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ

Base de cálculo para retenção - Cr$

Valor do ICMS retido - Cr$

Parágrafo único (revogado) - Port. nº 66/2006

Redação original:

Parágrafo único - As indicações de que trata este artigo poderão ser impressas ou efetuadas por meio de carimbo.

Art. 20 - Nas operações com as mercadorias relacionadas nos anexos desta Portaria Circular, realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território mato-grossense, o sujeito passivo por substituição estabelecido neste Estado deverá : (Nova redação dada pela Port. nº 051/06)

Redação original:

Art. 20 - Nas operações com as mercadorias relacionadas nos anexos I a V desta Portaria Circular, realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território mato-grossense, o sujeito passivo por substituição estabelecido neste Estado deverá :

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias no seu transporte que conterá, além dos requisitos normais:

a) os números das Notas Fiscais a serem emitidas no ato da entrega e, quando for o caso, as respectivas séries e subséries. (Nova redação dada pela Portaria nº 66/2006)

Redação original:

a) os números e respectivas séries e subséries das notas fiscais a serem emitidas no ato da entrega;

b) natureza da operação: "Remessa para venda fora do Estabelecimento";

c) o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por substituição tributária, calculado na forma dos artigos 5º a 6º-A desta Portaria; (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação anterior:

c) o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por sujeição passiva por substituição, calculado na forma do artigo 5º , 6º ou 6º-A desta Portaria Circular;

(Redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

c) o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por sujeição passiva por substituição, calculado na forma do artigo 5º ou 6º desta Portaria Circular;

II - quando do retorno do veículo ao estabelecimento:

a) emitir Nota Fiscal de Entrada relativa as mercadorias não entregues;

b) destacar, na Nota Fiscal de Entrada, os valores do imposto próprio e do retido antecipadamente, relativos às mercadorias não entregues, e mencionar o número, a data, a série e subsérie, quando for o caso, bem como o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

b) destacar, na Nota Fiscal de Entrada, o valor do imposto normal e do retido antecipadamente, relativo ás mercadorias não entregues, e mencionar o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa.

Parágrafo único Não se fará destaque de imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, quando as remessas para revenda fora do estabelecimento forem promovidas por contribuinte enquadrado como sujeito passivo por substituição de acordo com o disposto no artigo 10, caso em que será observado o disposto no artigo 28. (Acrescentado pela Port. nº 66/2006)

Art. 21 No caso de emissão de Nota Fiscal por processamento mecanográfico ou datilográfico, nos termos do artigo 213 do Regulamento do ICMS, ou por processamento eletrônico de dados, em consonância com a Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações efetuadas com imposto retido nos termos deste Ato. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

Art. 21 - No caso de adoção de Nota Fiscal série única, emitida por processamento mecanográfico ou datilográfico ou por processamento de dados, nos termos do artigo 213 do Regulamento do ICMS, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações efetuadas com imposto retido de que trata esta Portaria Circular.

Art. 22 - Quando houver devolução, total ou parcial, de mercadorias, cujas saídas tenham sido registradas na forma do artigo 24 desta Portaria, o sujeito passivo por substituição deverá :

I - lançar a Nota Fiscal referente à devolução no livro Registro de Entradas, com crédito do imposto correspondente ao débito relativo à operação de saída;

II - lançar o valor do imposto retido, relativo à devolução, na coluna "OBSERVAÇÕES", do Livro Registro de Entradas, na mesma linha do lançamento anterior;

III - apurar, ao final de cada mês, o total do imposto retido a que se refere o inciso anterior para deduzi-lo, no livro Registro de Apuração do ICMS, do total retido e transportado da coluna "Observações" do livro Registro de Saídas.

Art. 23 Ao sujeito passivo por substituição deste Estado incumbe também a observância do disposto no artigo 18 desta Portaria. (Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação anterior:

Art. 23 - O sujeito passivo por substituição deste Estado deverá elaborar, mensalmente, "Demonstrativo das Operações Realizadas com Substituição Tributária", Demonstrativo “B”

contendo englobadamente, por município, os valores extraídos das Notas Fiscais relativos á base de cálculo e ao ICMS da operação própria e a base de cálculo para retenção e ao ICMS retido por substituição tributária.

(Redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

Art. 23 - O sujeito passivo por substituição deste Estado deverá elaborar, mensalmente, "Demonstrativo das Operações Realizadas com Substituição Tributária", anexo VII, contendo englobadamente, por município, os valores extraídos das Notas Fiscais relativos á base de cálculo e ao ICMS da operação própria e a base de cálculo para retenção e ao ICMS retido por substituição tributária.

SUBSEÇÃO II
DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO DESTE ESTADO

Art. 24 - Para o registro dos documentos fiscais relativos as operações de saídas de mercadorias com imposto retido, inclusive quando realizadas sem destinatário certo, deverá o estabelecimento remetente, além dos registros normais previstos no Regulamento do ICMS, efetuar os seguintes lançamentos:

I - no espaço destinado a "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Saídas, deverão constar, sob o título "Substituição Tributária", duas colunas com os subtítulos "Base de Cálculo" e "Imposto Retido", nas quais serão registrados os valores relativos à base de cálculo para retenção e o imposto retido, na mesma linha correspondente ao lançamento do documento fiscal originário;

II - os valores correspondentes ao imposto retido no período e a respectiva base de cálculo serão transpostos para o campo destinado às "observações" do livro de Registro de Apuração do ICMS, com a seguinte expressão:

Imposto retido sobre o preço de venda a varejo

Base de cálculo - R$

Imposto Retido - R$

(Nova redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

II - os valores correspondentes ao imposto retido no período e a respectiva base de cálculo serão transpostos para o campo destinado às "observações" do livro de Registro de Apuração do ICMS, com a seguinte expressão:

Imposto retido sobre o preço de venda a varejo

Base de cálculo - Cr$

Imposto Retido - Cr$

Art. 25 - Os contribuintes credenciados nos termos do artigo 10 desta Portaria Circular deverão controlar o ICMS retido na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Entradas sob título "ICMS por Substituição Tributária - artigo 10 da Portaria Circular Nº 065/92".

Parágrafo único - O somatório do ICMS lançado nos termos do “caput” deste artigo deverá ser transportado para a coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Apuração do ICMS com o mesmo título, e deverá ser recolhido no prazo estipulado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, previsto para sua atividade, em ato próprio.

Art. 26 - No retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, sem destinatário certo, no território do Estado, o sujeito passivo por substituição efetuará os seguintes lançamentos:

I - No livro Registro de Entradas:

a) a Nota Fiscal de Entrada emitida nos termos da alínea "a" do inciso II do artigo 20, creditando-se do valor do ICMS normal relativo à operação;

b) o valor do ICMS retido relativo à operação na coluna "OBSERVAÇÕES", na mesma linha do lançamento referido na alínea anterior.

II - No livro Registro de Apuração do ICMS:

- o total do imposto lançado na alínea "b" do item anterior no quadro "Crédito do Imposto";

- estorno de débitos com a indicação Artigo 26 da Portaria Circular N. 065/92 - SEFAZ.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Art. 27 - O estabelecimento que receber mercadoria com imposto retido deverá:

I - escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna "OUTRAS" (operações sem crédito do Imposto) do livro Registro de Entradas;

II - por ocasião da saída da mercadoria, emitir Nota Fiscal de subsérie distinta para essas operações, sem o destaque do ICMS, com a observação de que o imposto foi pago na origem sobre o preço de venda a varejo;

III - escriturar a Nota Fiscal referida no item anterior na coluna "OUTRAS" (Operações sem débito do imposto) do livro Registro de Saídas.

Parágrafo único Na emissão da Nota Fiscal, na forma prevista neste artigo, é obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações efetuadas com o imposto retido, relativamente às demais operações do estabelecimento. (Nova Redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

Parágrafo único - Nos casos de adoção pelo contribuinte de Nota Fiscal série única, ser obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações efetuadas com o imposto retido relativamente às outras operações da empresa.

Art. 28 - Tratando-se de remessa para venda fora do estabelecimento, sem destinatário certo, no território do Estado, das mercadorias com imposto retido, o contribuinte estabelecido neste Estado deverá :

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte que conterá, além dos requisitos normais, o seguinte:

a) os números das Notas Fiscais a serem emitidas no ato da entrega e, quando for o caso, as respectivas séries e subséries; (Nova Redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

a) os números e respectivas séries e subséries das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;

b) Natureza da Operação - "Remessa para venda fora do estabelecimento";

c) indicação "ICMS - S.T pago na origem-Artigo 28 - Portaria Circular Nº 065/92 - SEFAZ".

II – quando do retorno do veículo ao estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de entrada, relativa às mercadorias não entregues, mencionando o número, a data, a série e subsérie, se for o caso, bem como o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa.
(Nova Redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

II - quando do retorno do veículo ao estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Entrada relativa às mercadorias não entregues, mencionado o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal correspondente a remessa.

§ 1º - As notas fiscais emitidas na forma deste artigo serão escrituradas nos livros fiscais, em conformidade com o disposto no artigo anterior. (Renumerado de § único para § 1º, pela Port. nº 66/2006)

Redação original:

Parágrafo único - As notas fiscais emitidas na forma deste artigo serão escrituradas nos livros fiscais, em conformidade com o disposto no artigo anterior.

§ 2º O disposto neste artigo será também observado nas remessas para revenda fora do estabelecimento, promovidas por contribuinte enquadrado como sujeito passivo por substituição de acordo com o disposto no artigo 10. ( Acrescentado pela Port. nº 66/2006)

Art. 29 - Os estabelecimentos industriais, inclusive restaurantes, ou engarrafadores de água que receberem mercadorias na forma do inciso II do artigo 27, para utilização como matéria-prima na fabricação de produtos ou alimentação, cujas saídas sejam oneradas pelos ICMS, poderão creditar-se do imposto, calculado à alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação.

Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica às indústrias de panificação, que não poderão se utilizar de qualquer crédito.

Art. 30 - Nas saídas interestaduais de mercadorias em que o imposto deva ser debitado, o contribuinte substituído deste Estado, poderá creditar-se do valor do ICMS normal e do retido, pagos por ocasião das aquisições dessas mercadorias.

Parágrafo primeiro - Se as saídas previstas neste artigo estiverem beneficiadas por não incidência ou isenção, o contribuinte poderá creditar-se apenas do ICMS retido.

Parágrafo segundo - Para utilização do crédito de que trata este artigo, será exigida prova efetiva do ingresso das mercadorias no estabelecimento destinatário.

Art. 31 - O estabelecimento usuário de Máquina Registradora que receber mercadorias com o imposto retido deverá adotar tecla com função específica para o registro de saídas dessas mercadorias.

Art. 32 - Nas devoluções de mercadorias, o contribuinte substituído emitirá Nota Fiscal na forma regulamentar, sem destaque do imposto, indicando o número, a série e a data da Nota Fiscal originária, assim como as razões da devolução.

Art. 33 - O estabelecimento enquadrado como contribuinte substituído que possuir, em estoque, mercadorias que passaram a integrar o regime de substituição tributária deverá :

I - apurar o saldo dessas mercadorias, tendo como data-base, o dia anterior à entrada em vigor na norma que as incluiu no regime, escriturando as quantidades e valores respectivos no Livro Registro de Inventário, na forma do artigo 224 do Regulamento do ICMS;

II - calcular o imposto devido nas operações subseqüentes, relativo ao estoque, de acordo com o artigo 5º ou 6º desta Portaria Circular, registrando-o na coluna "OUTROS DÉBITOS" do Livro Registro de Apuração do ICMS, cujo recolhimento deverá ser efetuado até o 9 (nono) dia do segundo mês subseqüente ao da apuração.

Art. 34 - Ao estabelecimento que comprovar perecimento e deterioração de mercadorias adquiridas sob o regime de substituição tributária será conferido o direito ao crédito relativo à parcela do imposto retido, desde que:

I - faça comunicação por escrito a Agência Fazendária de seu domicílio fiscal até o 10 (décimo) dia após o evento; (Nova redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

I - faça comunicação por escrito a Exatoria de seu domicílio fiscal até o 10 (décimo) dia após o evento;

II - juntamente com a comunicação referida no inciso anterior, apresente relação das mercadorias perecidas ou deterioradas, discriminadas por espécie, marca, unidade, quantidade e valor, em duas vias, devendo a 2ª (segunda) via, após ser protocolizada na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, ficar arquivada na empresa, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no artigo 572 do Regulamento do ICMS; (Nova redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

II - juntamente com a comunicação referida no inciso anterior, apresente relação das mercadorias perecidas ou deterioradas, discriminadas por espécie, marca, unidade, quantidade e valor, em duas vias, devendo a 2ª (segunda) via, após ser protocolizada na Exatoria do seu domicílio fiscal, ficar arquivada na empresa, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no artigo 572 do Regulamento do ICMS;

III - a 1ª (primeira) via deverá ser encaminhada pela Agência Fazendária a Coordenadoria de Fiscalização para os devidos fins.

Redação original:

III - a 1ª (primeira) via deverá ser encaminhada pela Exatoria a Coordenadoria de Fiscalização para os devidos fins.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 35 - As Notas Fiscais emitidas por ocasião da entrega, previstas na alínea "a" do inciso I do artigo 20 e na alínea "a" do inciso I do artigo 28 não serão lançadas no livro Registro de Saídas de Mercadorias, devendo as vias destinadas à exibição ao Fisco serem mantidas na empresa, juntamente com as primeiras vias das notas fiscais relativas á remessa.

Art. 36 - Sujeitam-se às normas comuns do Regulamento do ICMS, sem a retenção do imposto a que se refere esta Portaria Circular, as operações que destinarem as mercadorias relacionadas nos seus anexos : (Nova redação dada pela Portaria nº 051/2006)

Redação original:

Art. 36 - Sujeitam-se às normas comuns do Regulamento do ICMS, sem a retenção do imposto a que se refere esta Portaria Circular, as operações que destinarem as mercadorias relacionadas nos anexos I a V:

I - a outro sujeito passivo por substituição ou a filial atacadista, ficando neste caso, o destinatário responsável pela retenção e recolhimento do imposto na saída subseqüente;

II - a estabelecimento industrial que a utilize como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, exceto quando destinados a indústria de panificação;

III - a outras unidades da Federação ou exterior;

IV – a estabelecimento prestador de serviço, assim definido nos termos da Lei Complementar (federal) nº 116, de 31 de julho de 2003; (Nova redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação original:

IV - a estabelecimento prestador de serviço a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº. 406, de 31.12.68, na redação determinada pelo Decreto-Lei nº 834 de 08.09.69;

V - a consumidor final.

Art. 37 - A sujeição passiva por substituição não exclui a responsabilidade do revendedor varejista pelo pagamento do ICMS devido pela saída dos produtos de seu estabelecimento, quando receber a mercadoria sem o imposto retido.

Parágrafo único O imposto de que trata este artigo deverá ser calculado nos termos dos artigos 5º a 6º-A e recolhido quando da entrada da mercadoria no estabelecimento.(Nova redação dada pela Port. nº 66/2006)

Redação anterior:

Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido quando da entrada da mercadoria no estabelecimento, e será calculado nos termos do artigo 5º, 6º ou 6º-A desta Portaria Circular, conforme o caso.

(Redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação original:

Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido quando da entrada da mercadoria no estabelecimento, e será calculado nos termos do artigo 5º ou 6º desta Portaria Circular, conforme o caso.

Art. 38 - Não se exigirá o destaque do ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, realizado em território mato-grossense relativo a mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, cujo imposto retido seja calculado na forma do artigo 5º , 6º ou 6º-A. (Nova redação dada pela Port. nº 051/2006)

Redação original:

Art. 38 - Não se exigirá o destaque do ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, realizado em território mato-grossense relativo a mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, cujo imposto retido seja calculado na forma do artigo 5º ou 6º.

Art. 39 - Havendo acréscimo no valor relativo a entrega domiciliar nas vendas a varejo de gás liqüefeito de petróleo, cujo imposto tenha sido retido na operação anterior, o estabelecimento varejista recolherá o ICMS devido sobre a parcela acrescida.

Art. 40 O não cumprimento das obrigações principal e acessórias por parte dos contribuintes de que trata esta Portaria ensejará a aplicação das penalidades previstas no artigo 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, podendo ocasionar, ainda, a suspensão do credenciamento.

Redação original:

Art. 40 - O não cumprimento das obrigações principal e acessórias por parte dos contribuintes de que trata esta Portaria Circular ensejará a aplicação das penalidades prevista no artigo 446 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, na redação dada pelo Decreto N. 1.577, de 09 de junho de 1992, podendo ocasionar, ainda, a suspensão do credenciamento.

§ 1º A CGAR, mediante proposta de GERP, expedirá Comunicado para divulgar a suspensão do credenciamento do estabelecimento como substituto tributário deste Estado, o qual produzirá efeitos a partir da data da respectiva expedição. (Acrescentado pela Port. nº 66/2006)

§ 2º A imediata vigência do Comunicado, na forma preconizada no parágrafo anterior, não dispensa a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado. (Acrescentado pela Port. nº 66/2006)

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se, também, nas demais hipóteses de suspensão, bem como de cassação de credenciamento, previstas nesta Portaria. (Acrescentado pela Port. nº 66/2006)

CAPÍTULO VII
DAS DEMAIS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MATO-GROSSENSE SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(Acrescentado pela Portaria nº 74/2006)

Seção I
Das Disposições Gerais do Regime de Substituição Tributária Aplicável aos Estabelecimentos Industriais Mato-grossenses

Art. 40-A Fica atribuída aos estabelecimentos industriais, localizados neste Estado, enquadrados em CNAE arrolada no Apêndice Único desta Portaria, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, a ocorrerem no território mato-grossense, das mercadorias resultantes do respectivo processo produtivo. (Nova redação dada pela Port. nº 028/2007).

Redação anterior:

Art. 40-A Fica atribuída aos estabelecimentos industriais, localizados neste Estado, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE-Fiscal – arroladas no Apêndice Único desta Portaria, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, a ocorrerem no território mato-grossense, das mercadorias resultantes do respectivo processo produtivo.

(Acrescentado pela

Portaria nº 74/2006

)

Parágrafo único Ficam excluídas das disposições deste capítulo:

I – as saídas de mercadorias relacionadas nos anexos desta Portaria;

II – as saídas de mercadorias alcançadas por isenção, não incidência, diferimento ou suspensão do ICMS nas operações internas;

III – as saídas de mercadorias destinadas a outro estabelecimento industrial que as utilize como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, exceto quando destinados a indústria de panificação;

IV – saídas de mercadoria destinada a outro estabelecimento credenciado com substituto tributário em relação à mesma espécie de mercadoria;

V – saídas de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte estabelecido no território mato-grossense;

VI – saídas de mercadorias destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS.

Art. 40-B Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, ficam credenciados, de ofício, como substitutos tributários os estabelecimentos industriais mato-grossenses, enquadrados em CNAE constante do Apêndice Único, os quais efetuarão o recolhimento do imposto devido por substituição, em relação às mercadorias resultantes do respectivo processo produtivo, exceto aquelas arroladas nos anexos desta Portaria, no prazo previsto no inciso I do parágrafo único do artigo 40-F. (Nova redação dada pela Port. nº 028/2007).

Redação anterior:

Art. 40-B Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, ficam credenciados, de ofício, como substitutos tributários os estabelecimentos industriais mato-grossenses, enquadrados nas CNAE-Fiscal constantes do Apêndice Único, os quais efetuarão o recolhimento do imposto devido por substituição, em relação às mercadorias resultantes do respectivo processo produtivo, exceto aquelas arroladas nos anexos desta Portaria, no prazo previsto no inciso I do parágrafo único do artigo 40-F.

(Acrescentado pela

Portaria nº 74/2006

)

§ 1º A CGAR, mediante proposta da GERP, poderá excluir do credenciamento de ofício o estabelecimento industrial em relação ao qual haja pendência fiscal, em seu nome, em nome dos seus sócios ou em nome das empresas de que faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais.

§ 2º Configura a existência de pendência fiscal, nos termos do parágrafo anterior, a impossibilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos – CND, por processamento eletrônico de dados, na forma estabelecida em ato específico, com a finalidade ‘Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais’ ou de Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND que a supra.

§ 3º Para efetivação da prerrogativa prevista no § 1º, a CGAR expedirá resolução, para divulgar a relação dos estabelecimentos industriais excluídos do credenciamento de ofício de que trata o caput, os quais deverão promover o recolhimento do imposto devido por substituição no prazo fixado no inciso II do parágrafo único do artigo 40-F.

Seção II
Do Cálculo do Imposto Devido por Substituição Tributária

Art. 40-C Nas hipóteses de que trata o caput do artigo 40-A, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária nas saídas de mercadorias do estabelecimento industrial, será o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, ou, na falta deste, o preço sugerido pelo fabricante para venda ao consumidor, em ambos os casos, acrescido do valor do frete. (Acrescentado pela Portaria nº 74/2006)

§ 1º Inexistindo os preços mencionados no caput, a base de cálculo será o preço praticado pelo estabelecimento industrial, nele incluídos o valor do frete, seguros, impostos e outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE correspondente, conforme relação constante do Apêndice Único desta Portaria. (Nova redação dada pela Port. nº 028/2007).

Redação original:

§ 1º Inexistindo os preços mencionados no

caput

, a base de cálculo será o preço praticado pelo estabelecimento industrial, nele incluídos o valor do frete, seguros, impostos e outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE-Fiscal correspondente, conforme relação constante do Apêndice Único desta Portaria.

§ 2º O valor do ICMS devido por substituição tributária pelo estabelecimento industrial mato-grossense corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a base de cálculo apurada de acordo com o parágrafo anterior, diminuído o imposto devido pela operação do próprio sujeito passivo por substituição.

Art. 40-D Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro de que trata o § 1º do artigo anterior, fixada no Apêndice Único desta Portaria, uma vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE. (Nova redação dada pela Port. nº 028/2007).

Redação anterior:

Art. 40-D Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro de que trata o § 1º do artigo anterior, fixada no Apêndice Único desta Portaria, uma vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados nas respectivas CNAE-Fiscal.

(Acrescentado pela

Portaria nº 74/2006

)

Art. 40-E Aplica-se, no que couber, na determinação da respectiva base de cálculo e do imposto devido por substituição tributária, nas hipóteses previstas neste capítulo, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º e no artigo 6º-A desta Portaria. (Acrescentado pela Portaria nº 74/2006)

Seção III
Da Retenção e do Recolhimento do Imposto Devido por Substituição Tributária

Art. 40-F Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Ato, o estabelecimento industrial mato-grossense efetuará a retenção do imposto devido por substituição tributária, em conformidade com o disposto no caput do artigo 40-A, apurado de acordo com o preconizado no artigo 40-C, quando da saída da mercadoria resultante de seu processo industrial, com destino ao território deste Estado. (Acrescentado pela Portaria 74/2006)

Parágrafo único O imposto retido em consonância com o estatuído neste artigo será recolhido nos seguintes prazos:

I – até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando o estabelecimento industrial estiver regularmente credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do caput do artigo 40-B desta Portaria; (Nova redação dada ao inciso I pela Port. nº 12/2007).

Redação original:

I – até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando o estabelecimento industrial estiver regularmente credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do

caput

do artigo 40-B desta Portaria;

II – antes da saída da mercadoria do estabelecimento industrial, quando este estiver excluído do credenciamento de ofício, em conformidade com o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 40-B.

Art. 40-G O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses mencionadas neste capítulo, será efetuado por meio de DAR-1/AUT, separadamente do imposto devido pelas operações próprias do contribuinte. (Acrescentado pela Portaria nº 74/2006)
I

Seção IV
Das Demais Obrigações dos Sujeitos Passivos por Substituição e dos Contribuintes Substituídos

Art. 40-H Além das obrigações previstas na legislação estadual, os sujeitos passivos por substituição deverão cumprir as constantes deste capítulo bem como dos artigos 19 a 26 desta Portaria. (Acrescentado pela Portaria nº 74/2006)

Art. 40-I Ao contribuinte substituído que adquirir mercadorias sujeitas à substituição tributária na forma deste capítulo incumbe a observância do disposto nos artigos 27 a 34 deste Ato. (Acrescentado pela Portaria nº 74/2006)

Art. 40-J Aplicam-se também ao regime de substituição tributária de que trata este capítulo as disposições dos artigos 3º e 35 a 40 desta Portaria. (Acrescentado pela Portaria nº 74/2006)

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
(Acrescentado pela Portaria nº 74/2006)

Art. 41 - Os contribuintes credenciados como Substitutos Tributários no Estado, que não atenderem ao disposto no Artigo 12, parágrafo primeiro, item 6 e Artigo 13, inciso III, na data de publicação desta Portaria Circular, terão seus credenciamentos suspensos.

Art. 42 - Esta Portaria Circular entrar em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias Circulares nºs 080/91 e 063/92, de 01/11/91 e 22/07/92, respectivamente, e demais disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá - MT, 29 de julho de 1992.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

1 - Redação Atual: Port. 85/93

Nota Explicativa: Para efeitos do disposto nesta Portaria, são bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas aquelas classificadas, respectivamente, nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH.

(Acrescentado pela Port. nº

118/04

I T E M	MERCADORIAS	PREÇOS OU MARGEM DE LUCROS P/ SUBST. TRIBUTÁRIA
		Posição na NBM/SH	Alíq. Inter- na	DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA:		DO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR PARA:
		Código	Alíq. Inter- na	Atacadista ou Distribuidor	Vare- jista	Atacadista ou Distribuidor	Vare- jista
	Redação dada pela Port. nº 118/04.
1	Cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, extrato concentrado, gelo, água mineral ou potável, naturais e água gaseificada ou aromatizada artificialmente
	Redação original:
1	Cerveja, Chope, Refrigerante, Extrato Concentrado, Gelo, Água Mineral ou Potável, Naturais e Água Gazeificada ou Aromatizada Artificialmente
	a) cerveja;		25%	140%	70%	140%	70%
	b) chope;		25%	140%	115%	140%	115%
	Redação dada pela Port. nº 118/04.
	c) refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, nas seguintes embalagens:
	Redação original:
	c) refrigerante nas seguintes embalagens:
	c.1) igual ou superior a 600 ml		17%	140%	40%	140%	40%
	c.2-inferior a 600 ml, inclusive quando se tratar de água gazeificada ou aromatizada artificialmente;		17%	140%	70%	140%	70%
	d) água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, nas seguintes embalagens:		17%	140%	100%	140%	100%
	d.1-vidro não retornável com capacidade de até 300 ml		17%	250%	170%	250%	170%
	d.2-vidro retornável ou não com capacidade de até 500 ml, exceto a hipótese prevista na alínea “d.l”		17%	140%	100%	140%	100%
	d.3-copos plásticos e garrafas plásticas com capacidade de até 500 ml		17%	140%	100%	140%	100%
	d.4-garrafas plásticas com capacidade de 1500 ml		17%	120%	70%	120%	70%
	d.5-garrafas plásticas ou vidro, com capacidade igual ou superior a 500 ml		17%	100%	70%	100%	70%
	d.6-outras.		17%	100%	70%	100%	70%
	Redação dada pela Port. nº 118/04.
	e) extrato concentrado para preparo de refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas “PRÉ-MIX” ou “POST-MIX”	...	17%	140% (cento e quarenta por cento)	100% (cem por cento)	140% (cento e quarenta por cento)	100% (cem por cento
	Redação original:
	e) extrato concentrado para preparo de refrigerantes “PRÉ-MIX” ou “POST-MIX”;
	f) gelo (na operação feita a ponto de venda).		17%	70%	70%	70%	70%
2	Café torrado e moído		17%			Preço fixado pela Autoridade Federal Competente ou pelo fabricante	15%
3	Excluído pela Port.nº 156/03 - Efeitos a partir de 1º de janeiro 2004
3	Redação Anterior: Port. 85/93 Carnes e miudezas, comestíveis frescas, refrigerados ou congelados das aves da posição 01.05 da NBM/SH.	0207	12%	20%	15%	20%	15%
4	Sorvetes e picolés	2107	17%	30%	20%	30%	20%
5	Excluído pela Port.nº 156/03 - Efeitos a partir de 1º de janeiro 2004
5	Redação Anterior: Port. 85/93 Óleos comestíveis
	-de soja	1507.90	12%	15%	10%	15%	10%
	-de amendoim	1508.90	17%	15%	10%	15%	10%
	-de girassol	1512.190100	17%	15%	10%	15%	10%
	-de algodão	1512.290000	17%	15%	10%	15%	10%
	-de coco	1513.190000	17%	15%	10%	15%	10%
	-de milho	1515.290000	17%	15%	10%	15%	10%
	-de arroz	1515.900102	17%	15%	10%	15%	10%
6	Açúcar
	-cristal	1701110100	12%	15%	10%	15%	10%
	-refinado	1701990100	12%	10%	8%	10%	8%
	-outros		12%	20%	15%	20%	15%
7	Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope - Restabelecido pela Port nº 106/05		25%	40%	40%	40%	40%
7	Redação Anterior: Excluído pela Port.nº 156/03 - Efeitos a partir de 1º de janeiro 2004
7	Redação Anterior: Port. 85/93 Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope		25%	40%	30%	40%	30%
8	Farinha de trigo	1101000100
	-de uso industrial		12%	150%	150%	150%	150%
	-de uso doméstico		12%	30%	30%	30%	30%
	-misturas para preparação de produtos de padarias; (Nova redação dada pela Port. nº 115/2005)	1901209900	17%	100%	100%	100%	100%
	Redação Anterior: -misturas para preparação de produtos de padarias	1901209900	12%	100%	100%	100%	100%
9	Leite em pó		17%	15%	10%	15%	10%
10	Excluído pela Port.nº 156/03 - Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004
10	Redação Anterior: Port. 85/93 arroz beneficiado		12%	10%	10%	10%	10%
11	Excluído pela Port. nº 156/03 - Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004
11	Redação Anterior: Port. 85/93 Feijão		12%	10%	10%	10%	10%
12 a 28	Excluídos pela Portaria nº 154/03 : Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004
Redação ANTERIOR: Port. 122/93 (Acrescentou itens 12 a 28)
12	alho	-	17%	20%	20%	20%	20%
13	batata inglesa	-	17%	20%	20%	20%	20%
14	cebola	-	17%	20%	20%	20%	20%
15	ameixa	-	17%	20%	20%	20%	20%
16	amêndoa	-	17%	20%	20%	20%	20%
17	avelã	-	17%	20%	20%	20%	20%
18	banana	-	17%	20%	20%	20%	20%
19	castanha	-	17%	20%	20%	20%	20%
20	figo	-	17%	20%	20%	20%	20%
21	maçã	-	17%	20%	20%	20%	20%
22	melão	-	17%	20%	20%	20%	20%
23	morango	-	17%	20%	20%	20%	20%
24	nectarina	-	17%	20%	20%	20%	20%
25	noz	-	17%	20%	20%	20%	20%
26	pêra	-	17%	20%	20%	20%	20%
27	pêssego	-	17%	20%	20%	20%	20%
28	uva	-	17%	20%	20%	20%	20%

2 - Redações Anteriores:

3 - Redação Original:

ANEXO I

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH		Preço ou Margem de Lucro para Substituição Tributária
Item	Mercadoria	Código	Exceção	Condição (1) Preço Fixado	Condição (2) Margem/Lucro
1.	Cerveja, Chope, Refrigerante, Extrato Concentrado, Gelo, Água Mineral ou Potável Naturais e Água Gazeificada ou Aromatizada Artificialmente.	-	-	-	-
1.1	quando o preço de partida for o praticado por Distribuidor, Depósito ou Atacadista.	-	-	-	-
-	a) Cerveja	-	-	-	70%
-	b) Chope	-	-	-	115%
-	c.1 - igual ou superior a 600 ml.	-	-	-	40%
-	c. 2 - inferior a 600 ml , inclusive quando se trata de água gazeificada ou aromatizada artificialmente.	-	-	-	70%
-	d) água mineral, gasosa ou não,ou potavel, naturais, nas seguintes embalagens:	-	-	-	100%
-	d.2 - vidro retornavel ou não, com capacidade de até 500 ml exceto a impotese prevista na alinea "d. 1"	-	-	-	170%
-	d.3 - Copos plasticos e garrafas plasticas com capacidade de até 500 ml.....	-	-	-	100%
-	d.4 - garrafas plasticas com capacidade de 1500 ml.	-	-	-	70%
-	d.5 - plastica ou vidro com capaciadde igual ou superior a 5000 ml.	-	-	-	70%
-	d.6 - outras	-	-	-	70%
-	e) extrato concentrado para preparo de refrigerantes "PRE-MIX" OU "POST-MIX" ....	-	-	-	100%
-	f) gelo (na operação feita a ponto de venda)....	-	-	-	70%
1.2	quando o preço de partida for o praticado pelo proprio industrial, importador, arrematante ou engarrafador.	-	-	-	-
-	a) nos casos das mercadorias referidas nas alineas "a", "b", "c", "d.1", "d.3", "d.6" e "e" do subitem 1.1.	-	-	-	140%
-	b) no caso da mercadoria referida na alinea "d.2" do subitem 1.1.	-	-	-	250%
-	c) no caso da mercadoria referida na alinea "d.4" do subitem 1.1.	-	-	-	120%
-	d) no caso da mercadoria referida na alinea "d.5" do subitem 1.1.	-	-	-	100%
-	e) no caso da mercadoria referida na alinea "f" do subitem i.i.	-	-	-	100%
2	Café Torrado e Moido	-	-	Preço fixado pela Autoridade Federal competente ou pelo fabricante	15%
3	Carnes e Miudezas, Comestiveis, frescas, refrigerados ou congelados, das Aves da posição 01.05 da NBM/SH.	- - 0207	- - -	- - -	- - 20%
4	Sorvetes e Picoles	2107	-	-	30%
5	Oleos Comestiveis: - de soja - de amedoim - de girassol - de algodão - de coco - milho - de arroz	- 1507.90 1508.90 1512.19000 1512.290000 1513.190000 1513.290000 1515.9000102	- - - - - - - -	- - - - - - - -	- 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15%
6	Açucar: - cristal - refinado - outros	- 1701110100 1701990100 -	- - - -	- - - -	- 15% 10% 20%
7	Bebidas Alcoolicas, exceto Cerveja e Chope	-	-	-	40%
8	Farinha de Trigo - de uso industrial - de uso domestico,	- - -	- - -	- - -	- 230% 50%

ANEXO II

1. Redação Atual:

REVOGADO pela

Port. 88/02

2. Redação Anteriores:

- Revigorado pela

Port. 88/00

(Obs. Prorrogado termo de ínicio até a sua Revogação)

3. Redação Original:

A N E X O I I

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH		Preço ou Margem de lucro para substituição Tributária
Item	Mercadoria	Código	Exceção	Condição(1) Preço Fixado	Condição (2) Margem de Lucro
1.	Medicamentos (produtos farmacêuticos e medicinais, soros e vacinas de uso humanos) e os Produtos Abaixo, com suas respectivas codificações na NBM/SH.:
	a) Medicamentos	3003 e 3004
	b) Soros e Vacinas	3002
	c) Algodão, atadura, esparadrapo, gaze e outros.	3005
	d) Mamadeira	392330 701090 e 7013
	e) Absorventes higienicos e fraldas:
	I - de papel	401800
	II - de matéria plastica	39262099
	III - de lã	620991001
	IV - de algodão	62092001
	V - de fibra sintética	62093002
	VI - de outros texteis	62090901
	f) Preservativos	40141000
	g) Seringas	901831
	h) Escovas Dentifricias	900321
	i) Pastas Dentifricias	3306
1.1	quando provenientes do Sul Sudeste excluido o Espirito Santo.				60,07%
1.2	quando proveniente do Nordeste, Centro Oeste e do Espirito Santo.				51,46%
1.3	nas Operações Internas				42,85%

ANEXO III

1. Redação Atual: Portaria nº 49/96

ITEM	MERCADORIA	MARGEM DE LUCRO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		REMETENTE / PROCEDÊNCIA
		Alíquotas Internas	Refinarias de Petróleo/Bases (Quando Sujeito Passivo por Sub. Tributárias nos Estados do:			Outros Remetentes Localizados nos Estado do:
		Alíquotas Internas	Sul e Sudeste (Exceto Espírito Santo)	Norte, Nordeste e Centro Oeste (Exceto MT)	Mato Grosso	Sul e Sudeste (Exceto Espírito Santo)	Norte, Nordeste e Centro Oeste (Exc. MT)	Mato Grosso
1.	Produtos derivados de petróleo, demais combustíveis líquidos e gasosos e produtos equiparados:	-	-	-	-	-	-	-
1.1	Álcool Hidratado	25%	55,00%	46,66%	25,00%	55,00%	46,66%	25,00%
1.2	Álcool anidro	25%	117,17%	117,17%	62,88%	60,00%	60,00%	20,00%
1.3	Gasolina automotiva	25%	117,17%	117,17%	62,88%	60,00%	60,00%	20,00%
1.4	Óleo diesel	17%	13,00%	13,00%	13,00%	13,00%	13,00%	13,00%
1.5	Lubrificante	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.6	Querosene	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.7	Gás liqüefeito de petróleo	-17%	-30,00%	30,00%	-30,00%	-30,00%	30,00%	30,00%
1.8	Outros produtos:	--	--	--	--	--	--	--
1.8.1	Aditivos	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.8.2	Agentes de limpeza	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.8.3	Anticorrosivos	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.8.4	Desengraxantes	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.8.5	Desinfetantes	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.8.6	Fluidos	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.8.7	Graxas	17%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%	30,00%
1.8.8	Removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da NBM/SH)	- -17%	- 30,00%	- 30,00%	- -30,00%	-- 30,00%	- 30,00%	--- 30,00%
1.8.9	Óleos de têmperas, protetivos e para transformadores	- -17%	- 30,00%	- -30,00%	- -30,00%	- -30,00%	- 30,00%	- 30,00%
1.8.10	Aguarrás mineral (2710.00.9902)	-17%	-30,00%	-30,00%	-30,00%	30,00%	30,00%	-30,00%
1.8.11	Outros produtos semilares	-17%	-30,00%	-30,00%	30,00%	-30,00%	30,00%	30,00%
2.	Energia elétrica	*	Preço Final Venda Consumidor

2. Redação Anteriores:
- Port. 66/94
- Port. 10/93
- Port. 81/92
3. Redação Original:

A N E X O I I I

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH		Preço ou Margem de lucro para Substituição Tributária
Item	Mercadoria	Código	Exceção	Condição(1) Preço Fixado	Condição (2) Margem de Lucro
1.	Produtos Derivados de Petróleo e demais Combustíveis, Líquidos e Gasosos.
1.1	Combustíveis, inclusive Álcool Carburante.			Preço fixado pela Autoridade Federal Competente	12%
1.2	Gaz Liqüefeito de Petróleo			IDEM	10%
1.3	Lubrificantes			IDEM	50%
1.4	Querozene de Iluminação			IDEM	30%
1.5	Outros Derivados
	a) Aditivos			IDEM	40%
	b) Graxas			IDEM	40%
	c) Agentes de Limpeza			IDEM	40%
	d) Anticorrosivos			IDEM	40%
	e) Desengraxantes			IDEM	40%
	f) Desinfetantes			IDEM	40%
	g) Fluidos			IDEM	40%
	h) Removedores			IDEM	40%
	l) Protetivos para Transformadores			IDEM	40%
	j) Outros Produtos Similares			IDEM	40%
2.	Energia Elétrica			Preço final do Produto Entregue ao Consumidor

ANEXO IV

1. Redação Atual: Portaria nº 49/96 e Port. 61/01 que alterou o item 18

ITEM	MERCADORIA	NBM/SH	Alíq.	MARGEM DE LUCRO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
				Do Estabelecimento Industrial Para:		Do Atacadista ou Distribuidor para:
				Atacadista ou Distrib.	Varejista	Atacadista ou Distrib.	Varejista
1.	Cimento de qualquer espécie	-	17%	20%	20%	20%	20%
2.	Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso	- - 3209.10.0000	- - 17%	- - 35%	- - 35%	- - 35%	- - 35%
3.	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:
3.1	à base de polímeros acrílicos ou vinílicos.	3209.10.0000	17%	35%	35%	35%	35%
3.2	outros.	3209.90.0000	17%	35%	35%	35%	35%
4.	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:	- - -	-	- --	-		-
4.1	À base de poliésteres	3208.10.0000	17%	35%	35%	35%	35%
4.2	À base de polímetros acrílicos ou vinílicos	3208.20.0000	17%	35%	35%	35%	35%
4.3	outros	3208.90.0000	17%	35%	35%	35%	35%
5.	Outras tintas:
5.1	à base de óleo	3210.00.0101	17%	35%	35%	35%	35%
5.2	à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante	3210.00.0102	17%	35%	35%	35%	35%
5.3	qualquer outra	3210.00.0199	17%	35%	35%	35%	35%
6.	Outros vernizes:
6.1	à base de betume	3210.00.0201	17%	35%	35%	35%	35%
6.2	à base de derivados de celulose	3210.00.0202	17%	35%	35%	35%	35%
6.3	à base de óleo	3210.00.0203	17%	35%	35%	35%	35%
6.4	à base de resina natural	3210.00.0299	17%	35%	35%	35%	35%
6.5	qualquer outro	3210.00.0299	17%	35%	35%	35%	35%
7.	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes	3807.00.0300 3810.10.0100 e 3814.00.0000	- - 17%	- - 35%	- - 35%	- - 35%	- - 35%
8.0	Ceras, encáusticas, preparações e outros	3404.90.0199 3404.90.0200 3405.20.0000 3405.30.0000 3405.90.0000	- - - - 17%	- - - - 35%	- - - - 35%	- - - - 35%	- - - - 35%
9	Massa de polir	3405.30.0000	17%	35%	35%	35%	35%
10.	Xadrez e pós assemelhados	2821.10 3204.17.0000 e 3206	- - 17%	- - 35%	- - 35%	- - 35%	- - 35%
11.	Piche (pez)	2706.00.0000 2715.00.0301 2715.00.0399 e 2715.00.9900	- - - 17%	- - - 35%	- - - 35%	- - - 35%	- - - 35%
12.	Impermeabilizantes	2707.91.0000 2715.00.0100* 2715.00.0200 2715.00.9900* 3214.90.9900 3506.99.9900 3823.40.0100 e 3823.90.9999	- - - - - - - 17%	- - - - - - - 35%	- - - - - - - 35%	- - - - - - - 35%	- - - - - - - 35%
13.	Aguarrás	3805.10.0100	17%	35%	35%	35%	35%
14.	Secantes preparados	3211.00.0000	17%	35%	35%	35%	35%
15.	Preparações (catalisadores)	3815.19.9900 e 3815.90.9900	- 17%	- 35%	- 35%	- 35%	- 35%
16.	Massas para acabamento, pintura ou vedação:
16.1	massa KPO	3909.50.9900	17%	-35%	35%	-35%	35%
16.2	massa rápida	3214.10.0100	17%	35%	35%	35%	35%
16.3	Massa acrílica e PVA	3214.10.0200	17%	35%	35%	35%	35%
16.4	Massa de vedação	3910.00.0400 e 3910.00.9900	- 17%	- 35%	- 35%	- 35%	- 35%
16.5	Massa plástica	3214.90.9900	17%	35%	35%	35%	35%
17.	Corantes	3204.11.0000 3204.17.0000 3206.49.0100 3206.49.9900 e 3212.90.0000	- - - - 17%	- - - - 35%	- - - - 35%	- - - - 35%	- - - - 35%
18	Obras de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno
18.1	Chapas onduladas	6811.10	17%	30%	30%	30%	30%
18.2	Calha, cumeeira, telha, painéis, ladrilhos e produtos semelhantes	6811.20	17%	30%	30%	30%	30%
18.3	Outras obras:
	a) tanque e reservatório (caixa d' água)	3925.10.00 e 6811.90	17%	30%	30%	30%	30%
	b) qualquer outro	6811.90	17%	30%	30%	30%	30%
19.	Pneumáticos(exceto de bicicleta)	- 4011	- 17%	- 45%	- 45%	- 45%	- 45%
19.1	pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os de uso misto – camionetas e automóveis de corrida); (Acrescentado pela Port. nº 115/2005)	4011	17%	42%	42%	42%	42%
19.2)	pneus dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeiras; (Acrescentado pela Port. nº 115/2005)	4011	17%	32%	32%	32%	32%
19.3)	pneus para motocicletas; (Acrescentado pela Port. nº 115/2005)	4011	17%	60%	60%	60%	60%
19.4)	outros tipos de pneus; (Acrescentado pela Port. nº 115/2005).	4011	17%	45%	45%	45%	45%
20.	Câmaras de ar (exceto de bicicleta);	- 4013	- 17%	- 45%	- 45%	- 45%	- 45%
21.	Protetores de borracha	4012.90.0000	17%	45%	45%	45%	45%

2. Redações Anteriores:

3. Redação Original:

A N E X O I V

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH		Preço ou Margem de lucro para Substituição Tributária
Item	Mercadoria	Código	Exceção	Condição(1) Preço Fixado	Condição (2) Margem de Lucro
1.	Podutos Cerâmicos
1.1	Tijolos, Lajes, Elementos Vazados e Telhas p/construção			Preço fixado pela SEFAZ mediante Informação do Sindicato das Industrias do Estado de Mato Grosso	20%
2.	Cimento de qualquer espécie	25230000		Preço Fixado pela Autoridade Federal Competente	20%

ANEXO V

1. Redação Atual:

Port. 81/92

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH	Preços ou Margem de Lucros Por Substituição Tributária
		Posição na NBM/SH	Do Estabelecimento Industrial Para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Atacadista ou Distribuidor	Varej.	Atacadista / Distribuidor	Varej.
1.	1.1Cigarro, Charuto, Cigarrilha.				Preço fixado pela Autoridade Federal competente	10%
	1.2 Fumo, Papel e Palha para Cigarro e demais Artigos Correlatos				Preço fixado pela Autoridade Federal competente	50%

2. Redação Original:

ANEXO V

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH		Preço ou Margem de lucro para substituição Tributária
Item	Mercadoria	Código	Exceção	Condição(1) Preço Fixado	Condição (2) Margem de Lucro
1.	1.1 Cigarro, Charuto, Cigarrilha.			Preço fixado pela Autoridade Federal competente	10%
	1.2 Fumo, Papel e Palha para Cigarro e demais Artigos Correlatos			Preço fixado pela Autoridade Federal competente	50%

ANEXO VI

1. Redação Atual:

REVOGADO pela

Port. 10/01

2. Redação Original:

Acrescido pela

Port. 64/00

ANEXO VI

Item	MERCADORIA	PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posições na NBM/SH		Do Estabelecimento Ind. ou Importador para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Aliq. Inter.	Atacadista ou Dist.	Varejista	Atacadista ou Dist.	Varejista
1.0	Navalhas e aparelhos de barbear	---	-	-	-	-	-
-	- aparelhos	8212.10.20	17%	30%	30%	30%	30%
2.0	Lâminas de barbear de segurança incluídos os esboços em tiras	-	-	-	-	-	-
-	- lâminas	8212.20.10	17%	30%	30%	30%	30%
3.0	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	9613.10.00	17%	30%	30%	30%	30%
4.0	Lâmpada elétrica	-	17%	40%	40%	40%	40%
5.0	Pilha e bateria elétrica	-	17%	40%	40%	40%	40%
6.0	Filme fotográfico e cinematográfico e slide	-	17%	40%	40%	40%	40%

ANEXO VI

1.Redação Atual:

Acrescentado pela

Port. 10/01

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH Código	Alíq.	Preço ou Margem de Lucro p/ Susbstituição Tributária
				Do Estabelecimento Industrial para:		Do Atacadista ou Distribuidor para:
				Atac/Distrib.	Varejista	Atac./Distrib	Varejista

1.0	Navalhas e Aparelhos de Barbear
	- aparelhos	-8212.10.20	17%	30%	30%	30%	30%
2.0-	Lâminas de barbear de segurança incluídos os esboços em tiras -
	- lâminas	8212.20.10	17%	30%	30%	30%	30%
3.0	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	9613.10.00	17%	30%	30%	30%	30%
4.0	Lâmpada elétrica, inclusive reator	- -	17%	40%	40%	40%	40%
5.0	Pilha e bateria elétrica	-	17%	40%	40%	40%	40%
6.0	Filme fotográfico e cinematográfico e slide	-	17%	40%	40%	40%	40%

2. Redação Original:

Acrescentado pela

Port. 89/00

ANEXO VII

1. Redação Atual:

Acrescentado pela

Port. nº 10/01

Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH Código	Alíq.	Preço ou Margem de Lucro p/ Susbstituição Tributária
				Do Estabelecimento Industrial para:		Do Atacadista ou Distribuidor para:
				Atac/Distrib.	Varejista	Atac./Distrib	Varejista
1.0	Fitas Magnéticas de Largura não Superior a 4 mm
	- em cassetes	8523.11.10	17%	25%	25%	25%	25%
	- outras	8523.11.90	17%	25%	25%	25%	25%
2.0	Fitas magnéticas de largura não superior a 4mm mas não superior a 6,5 mm	8523.12.00	17%	25%	25%	25%	25%
3.0	Fitas Magnéticas de Largura Superior a 6,5 mm
	- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)	8523.13.10	17%	25%	25%	25%
	em cassetes para gravaçãode vídeo	8523.13.20	17%	25%	25%	25%
	- outras	8523.13.90	17%	25%	25%	25%
4.0	Discos fonográficos	8524.10.00	17%	25%	25%	25%
5.0	Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas de som	8524.32.00	17%	25%	25%	25%
6.0	Outros discos para sistemas de leitura por raio laser	8524.39.00	17%	25%	25%	25%
7.0	Fitas Magnéticas de Largura não Superior a 4 mm
	-em cartuchos ou cassetes	8524.51.10	17%	25%	25%	25%	25%
	- outras	8524.51.90	17%	25%	25%	25%	25%
8.0	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8524.52.00	17%	25%	25%	25%	25%
9.0	Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm	8524.53.00	17%	25%	25%	2%	2%

ANEXO VIII

Redação Atual:

Anexo VIII excluído pela

Port. nº 154/03

- Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

ANEXO VIII

1. Redação ORIGINAL:

Acrescentados pela Port.

030/2001

e Port.

66/02

que acrescentou os itens 186 a 198.

PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM	POSIÇÃO (NCM)	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO
01	2520.2000	GESSO	32,00%
02	2715.0000	CIMENTO ASFÁLTICO	32,00%
03	2710.0092	ÁGUA RAZ	32,00%
04	3214.9000	ARGAMASSA /REJUNTAMENTO/GRAUTH	32,00%
05	3401.2090	PASTA LUBRIFICANTE	32,00%
06	3506.9900	ESPUMA DE PULIURETANO	32,00%
07	3808.1010	PENETROL CONTRA CUPIM	32,00%
08	3907.3019	ARGAMASSA REJUNTE EPOXI	32,00%
09	3909.1000	RESINA DE POLIURETANO P/ ASSOALHO (SYNTEKO)	32,00%
10	3917	TUBOS, MANGUEIRAS EM GERAL, REGISTROS, BOLSAS, SPUDS, GRELHAS, TORNEIRAS e CONDUÍTES (ELETRODUTOS), TODOS DE PLÁSTICO.	32,00%
11	3917	CONEXÕES, SIFÕES (INCLUSIVE CAIXAS SIFONADAS), VÁLVULAS, ADAPTADORES, BUCHAS, CAPS, COLARES, CONECTORES, CURVAS, FLANGES, JOELHOS, JUNÇÕES, LUVAS, JUNTAS, NIPLES, VÁLVULAS, PLUGUES, PONTEIRAS, PROLONGAMENTOS, REDUÇÕES, TES, CACHIMBOS, CRUZETAS, UNIÕES, ENGATES e KIT'S CAVALETES, TODOS DE PLÁSTICO (ACESSÓRIOS)	32,00%
12	3920.1000	TIRA E PELÍCULA, DE PLÁSTICOS NÃO ALVEOLARES LONA PLÁSTICA	32,00%
13	3921.1900	MANTA PARA ISOLACAO TÉRMICA	32,00%
14	3922	BIDÊS, BANHEIRAS, SANITÁRIOS, BACIAS SANITÁRIAS, LAVATÓRIOS, ASSENTOS, TAMPAS, MICTÓRIOS, COLUNAS, CAIXAS DE DESCARGA, TANQUES, TODOS DE PLÁSTICO	32,00%
15	3924.9000	CAIXA TÉRMICA/GARRAFA TÉRMICA	32,00%
16	3925.9000	CONEXÕES P/ CANALETA DE FIO, BOCAL P/ PVC P/ CALHA D’ÁGUA, CABECEIRA PVC P/ CALHA D’ÁGUA, EMENDA PVC P/ CALHA D’ÁGUA, SUPORTE PVC P/ CALHA D’ÁGUA E COTOVELO PVC P/ CALHA D’ÁGUA	32,00%
17	3926.9090	PLACA P/ INTERRUPTOR LUZ, ESPACADOR PLÁSTICO P/ BLOCO VIDRO BANDEJA PLÁSTICA	32,00%
18	4009.1000	LIGACÃO FLEXÍVEL	32,00%
19	4418	PORTAS, PORTAIS, POSTIGOS, JANELAS, VENEZIANAS e ARCOS, TODOS DE MADEIRA	32,00%
20	6804.2119	DISCO DIAMANTADO	32,00%
21	6804.1000	DISCO DE CORTE	32,00%
22	6805.1000	LIXA FERRO	32,00%
23	6805.2000	LIXA D’ÁGUA /LIXA MASSA /LIXA FRECUT	32,00%
24	6805.3010	LIXA RESINITE	32,00%
25	6805.3020	LIXA DISCO	32,00%
26	6805.3090	LIXA ACABAMENTO ANTI-DERRAPANTE ESPONJA ABRASIVA	32,00%
27	6807.1000	MANTA ASFÁLTICA	32,00%
28	6908	PISOS, AZULEJOS, FAIXAS, RODAPÉS E OUTROS REVESTIMENTOS, TODOS DE CERÂMICA	32,00%

PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM	POSIÇÃO (NCM)	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO
29	6910	PIAS, LAVATÓRIOS, BACIAS, CUBAS, COLUNAS, BANHEIRAS, BIDÊS, SANITÁRIOS, TAMPAS, CAIXAS DE DESCARGA, MICTÓRIOS, CONJUNTOS, PAPELEIRAS, SABONETEIRAS e TANQUES, TODOS DE CERÂMICA	32,00%
30	6912	LOUÇAS e OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO E ARTIGOS DE HIGIENE OU DE TOUCADOR (ACESSÓRIOS, CABIDES, LAVATÓRIOS, PAPELEIRAS), TODOS DE CERÂMICA	32,00%
31	7005	VIDROS	32,00%
32	7016.9000	BLOCO VIDRO/TIJOLO DE VIDRO/TELHA DE VIDRO	32,00%
33	7210.4190	BOBINA ZINCADA	32,00%
34	7212.3000	BOBINA GALVANIZADA	32,00%
35	7214.2000	FERRO C-60, CA-50 VER OUTROS	32,00%
36	7217.1090	ARAME RECOZIDO	32,00%
37	7217.2090	ARAME GALVANIZADO	32,00%
38	7306.3000	TUBO GALVANIZADO	32,00%
39	7306.6000	TUBO ELETRODUTO GALVANIZADO	32,00%
40	7307.1910	CONEXÕES GALVANIZADAS	32,00%
41	7308.9090	ABRAÇADEIRAS	32,00%
42	7310.2190	CUBAS INOX	32,00%
43	7323.9300	GRELHAS INOX	32,00%
44	7324.1000	CUBAS INOX, MICTÓRIO INOX, PIAS INOX, TANQUES INOX	32,00%
45	7326.1900	RALOS INOX, CAIXA DE LUZ ESMALTADA P/ INTERRUPTORES	32,00%
46	7326.9000	CAIXA PADRÃO LUZ, HASTE TERRA	32,00%
47	7326.9000	SUPORTE ZINCADO P/ CALHA, EXTENSOR P/ ROLO	32,00%
48	7326.9002	CALHA PROTETORA INOX	32,00%
49	7411.1010	TUBO DE COBRE	32,00%
50	7411.1090	TUBO LIGAÇÃO DE METAL	32,00%
51	7411.2110	TUBO LIGACÃO P/ BACIA AJUST’AVEL	32,00%
52	7308	PORTAS, PORTAIS, POSTIGOS, JANELAS, VITRÔS, VENEZIANAS e ARCOS, TODOS DE FERRO OU AÇO	32,00%
53	7412.2000	VÁLVULA P/ LAVATÓRIO, P/ PIA, P/ TANQUE, SIFÃO METÁLICO, ANEL BORRACHA P/ SIFÃO E CONEXÕES DE COBRE	32,00%
54	7415.3200	PARAFUSOS P/ FIXAÇÃO	32,00%
55	7418.2000	SOBONETEIRAS METAL, PAPELEIRAS DE METAL, PRATELEIRAS DE METAL, TOALHEIROS DE METAL, ALÇA APOIO DE METAL, CHUVEIRO DUCHA DE METAL, DUCHA DE METAL C/ REGISTRO, DUCHA METAL S/ REGISTRO KIT ACESSÓRIOS	32,00%
56	8301.1000	CADEADOS	32,00%
57	8301.4000	FECHADURAS E TRAVAS	32,00%
58	8301.6000	MAÇANETAS	32,00%
59	8302.1000	DOBRADIÇAS FIXADOR P/ PORTA	32,00%
60	8307.900	TUBO LIGAÇÃO FLEXÍVEL	32,00%
61	8419.1100	AQUECEDOR A GÁS	32,00%
62	8481	METAIS HIDRO-SANITÁRIOS: TORNEIRAS, SIFÕES, VÁLVULAS, REGISTROS, MISTURADORES, ENGATES, DUCHAS FRIAS E CUBAS	32,00%

PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM	POSIÇÃO (NCM)	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO
63	8504.1000	REATOR
64	8516.1000	AQUECEDOR ELÉTRICO	32,00%
65	8516.7990	CHUVEIRO ELÉTRICO, DUCHA ELÉTRICA E TORNEIRA ELÉTRICA	32,00%
66	8516.8010	RESISTÊNCIA P/ CHUVEIRO, RESISITÊNCIA P/ DUCHA E RESISTÊCIA P/ TORNEIRA	32,00%
67	8535.9000	CONECTORES E TERMINAIS	32,00%
68	8536	APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO, SECCIONAMENTO, PROTEÇÃO, DERIVAÇÃO, LIGAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS, INCLUSIVE FUSÍVEIS E RELÉS, PARA TENSÃO INFERIOR A 1.000 VOLTS: INTERRUPTORES, DISJUNTORES, TOMADAS, PINOS, CHAVES, PLUGS, SOQUETES, RECEPTÁCULOS, CONECTORES E COMUTADORES	32,00%
69	8538.9090	SUPORTE P/ INTERRUPTOR LUZ, MÓDULO CEGO P/ INTERRUPTOR LUZ E PLACA P/ INTERRUPTOR LUZ	32,00%
70	8544	FIOS, CABOS (INCLUSIVE COAXIAIS) E OUTROS CONDUTORES, ISOLADOS PARA USO ELÉTRICO; CABOS DE FIBRA ÓTICA; FIOS E CABOS PARA TELEFONE E REDES DE DADOS	32,00%
71	90010329	FECHADURA ELÉTRICA	32,00%
72	9019.1000	BANHEIRAS C/ HIDROMASSAGEM	32,00%

73	76051110	FIOS DE ALUMÍNIO 7MM	32,00%
74	76051190	FIOS DE ALUMÍNIO	32,00%
75	76051910	OUTROS FIOS DE ALUMÍNIO	32,00%
76	76051990	OUTROS FIOS DE ALUMÍNIO	32,00%
77	76141010	CORDAS/ CABOS DE ALUMÍNIO C/ ALMA DE AÇO PARA ELET.	32,00%
78	76141090	TRANCAS DE ALUMÍNIO C/ ALMA DE AÇO P/ ELET.	32,00%
79	76149010	OUTROS CABOS DE ALUMÍNIO ELET	32,00%
80	76149090	OUTROS CABOS DE ALUMÍNIO ELET	32,00%
81	85024010	CONVERSORES ROTATIVO ELÉTRICOS, DE FEQÜÊNCIA	32,00%
82	85024090	OUTROS CONVERSORES ROTATIVOS ELÉTRICOS	32,00%
83	85041000	REATORES PARA LÂMPADAS TUBOS DE DESCARGAS	32,00%
84	85042100	TRANSFORMADOR DE DI ELÉTRICO LÍQUIDO , POT <= 650 K VA	32,00%
85	85042200	TRANSFORMADOR DE DI ELÉTRICO LÍQUIDO , 650 < POT <= 10000 K VA	32,00%
86	85042300	TRANSFORMADOR DE DI ELÉTRICO LÍQUIDO , POT >10000 K VA	32,00%
87	85043111	TRANSFORMADOR ELETR POT < =1 K VA P/ FREQ < = 60 H Z DE CORRENTE	32,00%
88	85043119	OUTROS TRANSFORMADOR ELETR POT <=1 K VA P/ FREQ <= 60 H Z DE CORRENTE	32,00%
89	85043191	TRANSFORMADOR ELETR POT < =1 K VA SAÍDA HORIZ T> 18 K V , ETC	32,00%
90	85043192	TRANSFORMADOR ELETR POT < =1 K VA DE FI , DETECÇÃO , FOCO , E TC	32,00%
91	85043199	OUTROS TRANSFORMADORES ELETR POT < =1 K VA	32,00%
92	85043211	TRANSFORMADOR ELETR 1 K VA < POT<= 3 K VA P/ FREQ <= 60 H Z	32,00%
93	85043219	OUTROS TRANSFORMADORES ELETR POT 1 K VA < POT <= 3 K VA	32,00%

PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM

POSIÇÃO (NCM)

DESCRIÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

94	85043221	TRANSFORMADOR ELETR 3 K VA < POT <= 16 KVA P/ FREQ <=60 H Z	32,00%
95	85043229	OUTROS TRANSFORMADORES ELETR 3 KVA POT 16 KVA	32,00%
96	85043300	TRANSFORMADOR ELETR 16 KVA POT 500 KVA	32,00%
97	85043400	TRANSF ELETR POT 500 KVA	32,00%
98	85351000	FUSIVEIS CORTA CIRCUITO DE FUSÍVEIS P/ T ENSÃO 1000 VOLTS	32,00%
99	85352100	DISJUNTORES P/ TENSÃO SUP 1 KVE INFERIOR A 72,5 KV	32,00%
100	85352900	OUTS DISJUNTORES P/ TENSÃO IGUAL OU SUPERIOR A 72,5 KV	32,00%
101	85353011	SECCIONADORES INTERRUPT 1 KV CORRENTE 1600 A , NÀO AUTOM	32,00%
102	85353012	SECCIONADORES INTERRUPT 1 K V CORRENTE 1600 A , AUTOM	32,00%
103	85353019	OUTS SECCIONADORES INTERRUPTORES T 1 K V , CORRENTE 1600 A	32,00%
104	85353021	SECCIONADORES INTERR T 1 KV CORRENTE 1600 A , NÃO AUT	32,00%
105	85353022	SECCIONADORES INTERR T 1 KV CORRENTE 1600 A , AUT	32,00%
106	85353029	OUTS SECCIONADORES INTERRUPTORES T 1 KV , CORRENTE 1600 A	32,00%
107	85354010	PARA RAIOS P/P ROT LINHAS TRANSMISS ELETRICIDADE T MAIOR 1 KV	32,00%
108	85354090	LIMITADORES DE TENSÃO, ELIMINADORES DE ONDA ELETR T MAIOR 1 KV	32,00%
109	85359000	OUTS A PARS P/I NTERRUPÇÃO DE CIRCUITOS ELETRT MAIOR 1 K V	32,00%
110	85361000	FUSÍVEIS E CORTA CIRCUITOS DE FUSIVEIS P/ T ENSÃO <= 1 KV	32,00%
111	85362000	DISJUNTORES P/ T ENSÃO < = 1 KV	32,00%
112	85364100	RELES P/ T ENSÃO <=60 VOLTS	32,00%
113	85364900	OUTROS RELES 60 VOLTSA < TENSAO <= 1000 VOLTS	32,00%
114	85365090	OUTS INTERRUPTORES , ETC DE CIRCUITOS ELETR P/ TENSÃO <= 1 KV	32,00%
115	85366910	T MADA POLARIZADA E TOMADA BLINDADA , P/ TENSÃO <= 1 KV	32,00%
116	85366990	OUTROS TOMADAS DE CORRENTE P/ TENSÃO <= 1 KV	32,00%
117	85369010	CONECTORES P/ CABOS PLANOS DE CONDUTOR PARARELO T <= 1 KV	32,00%
118	85369020	TOMADAS DE CONTATO DESLIZANTE EM CONDUTOR AEREO T <= 1 KV	32,00%
119	85371090	OUTS QUADROS ETC C/ A PARS INTERR CIRCUITO ELETR <= 1 KV	32,00%
120	85372000	QUADROS ETC C/ A PARS INTERRUP CIRCUITO ELETR T >1KV	32,00%
121	85381000	QUADROS PAINÉIS ETC S/A PARS INTERRUP CIRCUITO ELETR	32,00%
122	85434000	ELETRIFICADORES DE CERCAS	32,00%
123	85441100	FIOS DE COBRE P/ BOBINAR ISOLADOS P/ USO ELETR	32,00%
124	85441910	FIOS DE ALUMÍNIO P/ BOBINAR ISOLADOS P/ USO ELETR	32,00%
125	85441990	OUTROS FIOS P/ BOBINAR ISOLADOS P/ USO ELETR	32,00%
126	85461000	ISOLADORES DE VIDRO P/ USO ELÉTRICO	32,00%
127	85462000	ISOLADORES DE CERÂMICA P/ USO ELÉTRICOS	32,00%
128	85469000	ISOLADORES DE OUTS MATERIAIS P/ USO ELÉTRICO	32,00%
129	85471000	PEÇAS ISOLANTES DE CERÂMICA P/ MAQS APARS E INSTAL ELETR	32,00%

PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM

POSIÇÃO (NCM)

DESCRIÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

130	85472000	PEÇAS ISOLANTES DE PLÁSTICOS P/ MAQS APARS E INSTAL ELETR	32,00%
131	85479000	OUTS PEÇAS TUBOS ISOLANTES P/ MAQS APARS E INSTAL ELETR	32,00%
132	85365090	CHAVE SECCIONADORA BLINDADA	32,00%
133	73089090	OUTROS	32,00%
134	73262000	ALÇAS / LAÇOS / EMENDAS SECCIONADORAS	32,00%
135	85479000	ISOLADOR PARALELO	32,00%
136	85353011	INTERRUPTORES AS	32,00%
137	85353012	CHAVE FUSÍVEIS	32,00%
138	76090000	CAIXA S/ ROSCA / TAMPA / REDUÇÃO	32,00%
139	7616909999	CAIXA	32,00%
140	7409290000	CAIXA BLINDADA	32,00%
141	38109000	PÓ DE SOLDA	32,00%
142	85351000	ELO FUSÍVEL	32,00%
143	85363000	PÁRA RAIO	32,00%
144	90303100	MULTÍMETRO DIGITAL	32,00%
145	90308940	MULTÍMETRO	32,00%
146	90303990	TESTE RESISTÊNCIA TERRA	32,00%
147	85359000	AMPACT	32,00%
148	76141010	CABO DE ALUMÍNIO C/ ALMA	32,00%
149	76149010	CABO DE ALUMÍNIO S/ ALMA	32,00%
150	73063000	ELETRODUTO FERRO ZINCADO	32,00%
151	73071920	LUVA FERRO ZINCADA E CURVAS	32,00%
152	6810910400	POSTE CONCRETO DUPLO T E CIRCULAR	32,00%
153	85362000	DISJUNTOR	32,00%
154	76169900	ESCADA RESIDENCIAL	32,00%
155	94054010	LUMINÁRIAS	32,00%
156	85043300	CHAVE COMPENSADORA	32,00%
157	91070090	HORÍMETRO	32,00%
158	39173229	DUTO FLEX - MANGUEIRAS	32,00%
159	39173300	DUTO FLEX	32,00%
160	39174010	DUTO FLEX	32,00%
161	39174090	DUTO FLEX	32,00%
162	6903100101	MOLDE	32,00%
163	8203200100	ALICATE Z200	32,00%
164	3610900101	CARTUCHO	32,00%
165	85043111	TRANSFORMADORES DE CORRENTE	32,00%
166	90303929	VOLTÍMETRO	32,00%
167	90308930	VOLTÍMETRO OUTROS	32,00%
168	90308940	VOLTÍMETRO OUTROS	32,00%
169	9033000	VOLTÍMETRO OUTROS	32,00%
170	85365090	VOLTÍMETRO OUTROS	32,00%
171	39269090	TSO ABRAÇADEIRA	32,00%
172	34031900	FOS PDO	32,00%
173	85389090	BASE NEOZED / TAMPA / ANEL / PARAFUSO/ TA MPA/BOBINA/ANEL	32,00%

PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM

POSIÇÃO (NCM)

DESCRIÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

174	85389010	QUADRO 1 TAB	32,00%
175	85364900	CONTATOR / RELE FALTA DE FASE / RELE TEMPO	32,00%
176	85043111	TRANSF. CORRENTE	32,00%
177	90303929	AMPERÍMETRO / ESCADA	32,00%
178	90308930	FREQÜ ENCÍMETRO	32,00%
179	85361000	FUSÍVEL NEOZED / DIAZED	32,00%
180	85389018	QUADRO STAR	32,00%
181	85365010	BOTÃO COMANDO	32,00%
182	85365020	FRONTAL / ELEMENTO CENT. E SOQUETE SECC FUZ. 1	32,00%
183	85371090	CHAVE PARTIDA	32,00%
184	85362000	BOTÃO COMANDO / DISJUNTOR	32,00%
185	85043111	TRANSF. COM.	32,00%
186	2715.00.00	Adesivo asfáltico para colagem de piso vinílico (PVC)	32,00%
187	3506.91.90	Colas e outros adesivos à base de borracha ou de plásticos usados na construção civil para colagem de pisos em geral e revestimentos de parede (ex.: cola branca, cascola, etc...)	32,00%
188	3916.20.00	Placa divisória, forro, porta, esquadrias, cantoneira, rodapé e testeira para escada, todas de plástico (PVC)	32,00%
189	3918.10.00	Placa ou manta de plástico (PVC) para piso ou revestimento de parede (ex.: paviflex, decorflex, etc...)	32,00%
190	3925.20.00	Porta sanfonada de plástico (PVC)	32,00%
191	4008.29.00	Placa de revestimento de borracha vulcanizada não endurecida para pisos (“piso pastilhado”)	32,00%
192	4411.19.00	Piso e rodapé laminado de madeira (“carpete de madeira”)	32,00%
193	4418.20.00	Porta celular de madeira para montagem de divisória de ambiente	32,00%
194	4418.30.00	Painéis de madeira para assoalho (“carpete de madeira”)	32,00%
195	4418.90.00	Painel celular de madeira para montagem de divisórias de ambiente	32,00%
196	5703.30.00	Carpete de matérias têxteis sintéticas ou de matérias têxteis artificiais	32,00%
197	5704.90.00	Carpete de outros materiais	32,00%
198	7216.61.10	Guia, travessa, batente, requadro, baguete e apoio baguete de perfis metálicos para montagem de divisórias de ambiente	32,00%

ANEXO IX

1.Redação Atual: Acrescentado pela Port. nº 116/2004 - SEFAZ.

ITEM	MERCADORIA	PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posições na NBM/SH	UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM
			Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) – Alíq. 7%	Norte, Nordeste, Centro-Oeste (exceto Mato Grosso) e Espírito Santo - Alíquota 12%	Mato Grosso (Operação Interna) – Alíquota 17%
1.0	Rações tipo pet para animais domésticos	2309	63,59%	54,80%	46%

DEMOSTRATIVO "A" - Revogado pela Port. nº 66/2006
ESTADO DE MATO GROSSO NOME REMETENTE
SECRETARIA DE FAZENDA INSC. ESTADUAL
COORD. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENDEREÇO
DEMOSTRATIVO "A"
CIDADE ESTADO PERIODO REF(MES) ANO

DEMOSTRATIVO DAS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Destinatário	N O T A F I S C A L					SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Inscrição/MT	Municipio	Numero	Data	Base de Calc.	ICMS	Base de Calculo	ICMS
- - - - - - - - - - -	-	-	-	-	-	-	-
T O T A L				-	-	-	-

(Alterada no Cabeçalho a designação de "Anexo VI" para "Demonstrativo "A" pela Portaria nº51/2006)

DEMOSTRATIVO "A" - Revogado pela Port. nº 66/2006
ESTADO DE MATO GROSSO NOME REMETENTE
SECRETARIA DE FAZENDA INSC. ESTADUAL
COORD. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENDEREÇO
DEMOSTRATIVO "B"
CIDADE ESTADO
PERIODO REF (MES) ANO-

DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- MUNICIPIO DE DESTINO	OPERAÇÕES DO CONTRIBUINTE		OPER. COM SUBST. TRIBUT.
- MUNICIPIO DE DESTINO	BASE DE CALCULO	ICMS	BASE DE CALCULO	ICMS
-	-	-	-	-
T O T A L	-	-	-	-

(Alterada no Cabeçalho a designação de "Anexo VI" para "Demonstrativo "B" pela Portaria nº51/2006)

Redação Atual: Anexo Acrescentado pela Port. nº 033/2006

ANEXO X

ITEM	MERCADORIA	PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posições na NBM/SH	UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM
		Posições na NBM/SH	Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) – Alíquota 7%	Centro-Oeste (exceto Mato Grosso) e Espírito Santo – Alíq.12%	Mato Grosso (operação interna) Alíquota 17%
1.0	Telefones celulares	8525.20.2	1% (um por cento)	1% (um por cento)	1% (um por cento)
Item 2.0 acrescentado pela Port. 051/2006.
2.0	Cartões munidos de um circuito integrado eletrônico (“cartões inteligentes”)	8542.10.00	1% (um por cento)	1% (um por cento)	1% (um por cento)

2. “APÊNDICE ÚNICO DA PORTARIA Nº 65/92-SEFAZ
(redação dada pela Portaria nº 28/2007-SEFAZ)

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ENQUADRADOS NO CAPÍTULO VII, POR CNAE E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO

Or- dem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	CNAE (Início da Vigência). (Port. nº 131/07)
1	0210-1/08	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	40%	1°/03/2007
2	0220-9/02	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	40%	1°/03/2007
3	0500-3/01	Extração de carvão mineral	40%	1°/03/2007
4	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	40%	1°/03/2007
5	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	40%	1°/03/2007
6	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	40%	1°/03/2007
7	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	40%	1°/03/2007
8	0710-3/01	Extração de minério de ferro	40%	1°/03/2007
9	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	40%	1°/03/2007
10	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	40%	1°/03/2007
11	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	40%	1°/03/2007
12	0722-7/01	Extração de minério de estanho	40%	1°/03/2007
13	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	40%	1°/03/2007
14	0723-5/01	Extração de minério de manganês	40%	1°/03/2007
15	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	40%	1°/03/2007
16	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	50%	1°/03/2007
17	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	50%	1°/03/2007
18	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	40%	1°/03/2007
19	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	40%	1°/03/2007
20	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	40%	1°/03/2007
21	0729-4/03	Extração de minério de níquel	40%	1°/03/2007
22	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
23	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
24	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
25	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
26	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
27	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	40%	1°/03/2007
28	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	35%	1°/03/2007
29	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
30	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
31	0810-0/08	Extração de saibro	35%	1°/03/2007
32	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	40%	1°/03/2007
33	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	35%	1°/03/2007
34	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
35	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	40%	1°/03/2007
36	0892-4/01	Extração de sal marinho	40%	1°/03/2007
37	0892-4/02	Extração de sal-gema	40%	1°/03/2007
38	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	35%	1°/03/2007
39	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	50%	1°/03/2007
40	0899-1/01	Extração de grafita	40%	1°/03/2007
41	0899-1/02	Extração de quartzo	40%	1°/03/2007
42	0899-1/03	Extração de amianto	40%	1°/03/2007
43	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
44	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	40%	1°/03/2007
45	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	40%	1°/03/2007
46	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	40%	1°/03/2007
47	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	43%	1°/03/2007
48	1011-2/01	Frigorífico – abate de bovinos	35%	1°/03/2007
49	1011-2/02	Frigorífico – abate de eqüinos	35%	1°/03/2007
50	1011-2/03	Frigorífico – abate de ovinos e caprinos	35%	1°/03/2007
51	1011-2/04	Frigorífico- abate de bufalinos	35%	1°/03/2007
52	1011-2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	35%	1°/03/2007
53	1012-1/01	Abate de aves	35%	1°/03/2007
54	1012-1/02	Abate de pequenos animais	35%	1°/03/2007
55	1012-1/03	Frigorífico – abate de suínos	35%	1°/03/2007
56	1012-1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato	35%	1°/03/2007
57	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	35%	1°/03/2007
58	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	40%	1°/03/2007
59	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	35%	1°/03/2007
60	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	35%	1°/03/2007
61	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	35%	1°/03/2007
62	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	35%	1°/03/2007
63	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	35%	1°/03/2007
64	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	35%	1°/03/2007
65	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	35%	1°/03/2007
66	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	35%	1°/03/2007
67	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	35%	1°/03/2007
68	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	35%	1°/03/2007
69	1051-1/00	Preparação do leite	35%	1°/03/2007
70	1052-0/00	Fabricação de laticínios	35%	1°/03/2007
71	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	35%	1°/03/2007
72	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	35%	1°/03/2007
73	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	35%	1°/03/2007
74	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	35%	1°/03/2007
75	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	35%	1°/03/2007
76	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	35%	1°/03/2007
77	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	35%	1°/03/2007
78	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	35%	1°/03/2007
79	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	35%	1°/03/2007
80	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	40%	1°/03/2007
81	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
82	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	35%	1°/03/2007
83	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	35%	1°/03/2007
84	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	35%	1°/03/2007
85	1081-3/01	Beneficiamento de café	35%	1°/03/2007
86	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	35%	1°/03/2007
87	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	35%	1°/03/2007
88	1091-1/00	Fabricação de produtos de panificação	35%	1°/03/2007
89	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	35%	1°/03/2007
90	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	35%	1°/03/2007
91	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	35%	1°/03/2007
92	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	35%	1°/03/2007
93	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	35%	1°/03/2007
94	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	35%	1°/03/2007
95	1099-6/01	Fabricação de vinagres	35%	1°/03/2007
96	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	35%	1°/03/2007
97	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	35%	1°/03/2007
98	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	35%	1°/03/2007
99	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	35%	1°/03/2007
100	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	35%	1°/03/2007
101	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
102	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	35%	1°/03/2007
103	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	35%	1°/03/2007
104	1112-7/00	Fabricação de vinho	35%	1°/03/2007
105	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	35%	1°/03/2007
106	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	35%	1°/03/2007
107	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	35%	1°/03/2007
108	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	35%	1°/03/2007
109	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	35%	1°/03/2007
110	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	35%	1°/03/2007
111	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	40%	1°/03/2007
112	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	40%	1°/03/2007
113	1220-4/01	Fabricação de cigarros	40%	1°/03/2007
114	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	40%	1°/03/2007
115	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	40%	1°/03/2007
116	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	40%	1°/03/2007
117	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	50%	1°/03/2007
118	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%	1°/03/2007
119	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	50%	1°/03/2007
120	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	50%	1°/03/2007
121	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%	1°/03/2007
122	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%	1°/03/2007
123	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%	1°/03/2007
124	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	50%	1°/03/2007
125	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	50%	1°/03/2007
126	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	50%	1°/03/2007
127	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	38%	1°/03/2007
128	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	38%	1°/03/2007
129	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%	1°/03/2007
130	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%	1°/03/2007
131	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	50%	1°/03/2007
132	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	50%	1°/03/2007
133	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	50%	1°/03/2007
134	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	50%	1°/03/2007
135	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%	1°/03/2007
136	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%	1°/03/2007
137	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	50%	1°/03/2007
138	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	50%	1°/03/2007
139	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	50%	1°/03/2007
140	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	50%	1°/03/2007
141	1421-5/00	Fabricação de meias	50%	1°/03/2007
142	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	50%	1°/03/2007
143	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	40%	1°/03/2007
144	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	50%	1°/03/2007
145	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
146	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	50%	1°/03/2007
147	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	50%	1°/03/2007
148	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	50%	1°/03/2007
149	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	50%	1°/03/2007
150	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	50%	1°/03/2007
151	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	50%	1°/03/2007
152	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	40%	1°/03/2007
153	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	40%	1°/03/2007
154	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	40%	1°/03/2007
155	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	35%	1°/03/2007
156	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	40%	1°/03/2007
157	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	40%	1°/03/2007
158	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	40%	1°/03/2007
159	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	40%	1°/03/2007
160	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	40%	1°/03/2007
161	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	40%	1°/03/2007
162	1721-4/00	Fabricação de papel	40%	1°/03/2007
163	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	40%	1°/03/2007
164	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	40%	1°/03/2007
165	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	40%	1°/03/2007
166	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	40%	1°/03/2007
167	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	40%	1°/03/2007
168	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	40%	1°/03/2007
169	1742-7/01	Fabricação de fraudas descartáveis	35%	1°/03/2007
170	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	35%	1°/03/2007

171	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
172	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
173	1811-3/01	Impressão de jornais	40%	1°/03/2007
174	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	40%	1°/03/2007
175	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	40%	1°/03/2007
176	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	40%	1°/03/2007
177	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	40%	1°/03/2007
178	1822-9/00	Serviços de acabamentos gráficos	40%	1°/03/2007
179	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	40%	1°/03/2007
180	1910-1/00	Coquerias	40%	1°/03/2007
181	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	40%	1°/03/2007
182	1922-5/01	Formulação de combustíveis	40%	1°/03/2007
183	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	40%	1°/03/2007
184	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exc eto produtos do refino	40%	1°/03/2007
185	1931-4/00	Fabricação de álcool	40%	1°/03/2007
186	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	40%	1°/03/2007
187	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	40%	1°/03/2007
188	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	40%	1°/03/2007
189	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	40%	1°/03/2007
190	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	40%	1°/03/2007
191	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	40%	1°/03/2007
192	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
193	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	40%	1°/03/2007
194	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	40%	1°/03/2007
195	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
196	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	40%	1°/03/2007
197	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	40%	1°/03/2007
198	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	40%	1°/03/2007
199	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	40%	1°/03/2007
200	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	40%	1°/03/2007
201	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	40%	1°/03/2007
202	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	40%	1°/03/2007
203	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%	1°/03/2007
204	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%	1°/03/2007
205	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	40%	1°/03/2007
206	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	40%	1°/03/2007
207	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	40%	1°/03/2007
208	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	35%	1°/03/2007
209	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	40%	1°/03/2007
210	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	40%	1°/03/2007
211	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	40%	1°/03/2007
212	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	40%	1°/03/2007
213	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	40%	1°/03/2007
214	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	40%	1°/03/2007
215	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	40%	1°/03/2007
216	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
217	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
218	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	40%	1°/03/2007
219	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	40%	1°/03/2007
220	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	33%	1°/03/2007
221	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	43%	1°/03/2007
222	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	43%	1°/03/2007
223	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
224	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	40%	1°/03/2007
225	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	35%	1°/03/2007
226	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	35%	1°/03/2007
227	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	38%	1°/03/2007
228	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	40%	1°/03/2007
229	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	35%	1°/03/2007
230	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
231	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	40%	1°/03/2007
232	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	40%	1°/03/2007
233	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	40%	1°/03/2007
234	2320-6/00	Fabricação de cimento	35%	1°/03/2007
235	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	35%	1°/03/2007
236	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	35%	1°/03/2007
237	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	35%	1°/03/2007
238	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	35%	1°/03/2007

239	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	35%	1°/03/2007
240	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	35%	1°/03/2007
241	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	35%	1°/03/2007
242	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	40%	1°/03/2007
243	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	35%	1°/03/2007
244	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	35%	1°/03/2007
245	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
246	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	35%	1°/03/2007
247	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	35%	1°/03/2007
248	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	35%	1°/03/2007
249	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	35%	1°/03/2007
250	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	38%	1°/03/2007
251	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
252	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	40%	1°/03/2007
253	2412-1/00	Produção de ferroligas	40%	1°/03/2007
254	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	40%	1°/03/2007
255	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	35%	1°/03/2007
256	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	40%	1°/03/2007
257	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	35%	1°/03/2007
258	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	35%	1°/03/2007
259	2424-5/01	Produção de arames de aço	35%	1°/03/2007
260	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	35%	1°/03/2007
261	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	35%	1°/03/2007
262	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	40%	1°/03/2007
263	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	40%	1°/03/2007
264	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	40%	1°/03/2007
265	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	50%	1°/03/2007
266	2443-1/00	Metalurgia do cobre	40%	1°/03/2007
267	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	40%	1°/03/2007
268	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	40%	1°/03/2007
269	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	43%	1°/03/2007
270	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
271	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	40%	1°/03/2007
272	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%	1°/03/2007
273	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%	1°/03/2007
274	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	35%	1°/03/2007
275	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	35%	1°/03/2007
276	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	35%	1°/03/2007
277	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	35%	1°/03/2007
278	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	35%	1°/03/2007
279	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	43%	1°/03/2007
280	2531-4/01	Produção de forjados de aço	40%	1°/03/2007
281	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	35%	1°/03/2007
282	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	40%	1°/03/2007
283	2532-2/02	Metalurgia do pó	40%	1°/03/2007
284	2539-0/00	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	40%	1°/03/2007
285	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	40%	1°/03/2007
286	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	35%	1°/03/2007
287	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	43%	1°/03/2007
288	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	43%	1°/03/2007
289	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo e munições	40%	1°/03/2007
290	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	40%	1°/03/2007
291	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	43%	1°/03/2007
292	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	43%	1°/03/2007
293	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	38%	1°/03/2007
294	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	35%	1°/03/2007
295	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
296	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	40%	1°/03/2007
297	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	40%	1°/03/2007
298	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	40%	1°/03/2007
299	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
300	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
301	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	40%	1°/03/2007
302	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	43%	1°/03/2007
303	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	43%	1°/03/2007
304	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	40%	1°/03/2007
305	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
306	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
307	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	40%	1°/03/2007
308	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
309	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
310	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
311	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	38%	1°/03/2007
312	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	43%	1°/03/2007
313	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	43%	1°/03/2007
314	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	43%	1°/03/2007
315	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	38%	1°/03/2007
316	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	40%	1°/03/2007
317	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	40%	1°/03/2007
318	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	40%	1°/03/2007
319	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
320	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
321	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
322	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	40%	1°/03/2007
323	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	43%	1°/03/2007
324	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
325	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	43%	1°/03/2007
326	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	43%	1°/03/2007
327	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
328	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
329	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
330	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	43%	1°/03/2007
331	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	43%	1°/03/2007
332	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios	43%	1°/03/2007
333	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios	43%	1°/03/2007
334	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
335	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
336	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
337	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
338	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	40%	1°/03/2007
339	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	40%	1°/03/2007
340	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
341	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
342	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
343	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
344	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
345	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	43%	1°/03/2007
346	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
347	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
348	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	43%	1°/03/2007
349	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	43%	1°/03/2007
350	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	43%	1°/03/2007
351	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	43%	1°/03/2007
352	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
353	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
354	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
355	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
356	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
357	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
358	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
359	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
360	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
361	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
362	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
363	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	43%	1°/03/2007
364	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	43%	1°/03/2007
365	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
366	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	43%	1°/03/2007
367	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	43%	1°/03/2007
368	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	43%	1°/03/2007
369	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	43%	1°/03/2007
370	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	43%	1°/03/2007
371	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	43%	1°/03/2007
372	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	43%	1°/03/2007
373	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	43%	1°/03/2007
374	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	43%	1°/03/2007
375	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	43%	1°/03/2007
376	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	43%	1°/03/2007
377	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	43%	1°/03/2007
378	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	43%	1°/03/2007
379	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	43%	1°/03/2007
380	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	43%	1°/03/2007
381	3091-1/00	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
382	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
383	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
384	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	38%	1°/03/2007
385	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	38%	1°/03/2007
386	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	38%	1°/03/2007
387	3104-7/00	Fabricação de colchões	38%	1°/03/2007
388	3211-6/01	Lapidação de gemas	50%	1°/03/2007
389	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	50%	1°/03/2007
390	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	43%	1°/03/2007
391	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	50%	1°/03/2007
392	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
393	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	40%	1°/03/2007
394	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	40%	1°/03/2007
395	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	40%	1°/03/2007
396	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	40%	1°/03/2007
397	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
398	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%	1°/03/2007
399	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%	1°/03/2007
400	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	40%	1°/03/2007
401	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	40%	1°/03/2007
402	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	40%	1°/03/2007
403	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	40%	1°/03/2007
404	3250-7/08	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	40%	1°/03/2007
405	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	35%	1°/03/2007
406	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	50%	1°/03/2007
407	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	40%	1°/03/2007
408	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	43%	1°/03/2007
409	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	50%	1°/03/2007
410	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	40%	1°/03/2007
411	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	40%	1°/03/2007
412	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	40%	1°/03/2007
413	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	50%	1°/03/2007
414	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
415	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	40%	1°/03/2007
416	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	43%	1°/03/2007
417	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	43%	1°/03/2007
418	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	43%	1°/03/2007
419	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	43%	1°/03/2007
420	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
421	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	43%	1°/03/2007
422	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
423	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	40%	1°/03/2007
424	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	40%	1°/03/2007
425	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	40%	1°/03/2007
426	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	43%	1°/03/2007
427	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	43%	1°/03/2007
428	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	40%	1°/03/2007
429	3839-4/01	Usinas de compostagem	40%	1°/03/2007
430	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
431	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	40%	1°/03/2007
432	4120-4/00	Construção de edifícios	35%	1°/03/2007
433	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	35%	1°/03/2007
434	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	35%	1°/03/2007
435	4213-8/00	Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas	35%	1°/03/2007
436	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	35%	1°/03/2007
437	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	35%	1°/03/2007
438	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	35%	1°/03/2007
439	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	35%	1°/03/2007
440	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	35%	1°/03/2007
441	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	35%	1°/03/2007
442	4312-6/00	Perfurações e sondagens	35%	1°/03/2007
443	4330-4/03	Obras e acabamentos em gesso e estuque	35%	1°/03/2007
444	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	35%	1°/03/2007
445	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
446	4721-1/01	Padaria e confeitaria com predominância de produção própria	35%	1°/03/2007
447	5811-5/00	Edição de livros	40%	1°/03/2007
448	5812-3/00	Edição de jornais	40%	1°/03/2007
449	5813-1/00	Edição de revistas	40%	1°/03/2007
450	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%	1°/03/2007
451	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	40%	1°/03/2007
452	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	40%	1°/03/2007
453	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	40%	1°/03/2007
454	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%	1°/03/2007

NOTA Nº 1: Fica reduzida para 40% (quarenta por cento) a margem de lucro fixada no quadro, quando o percentual indicado para a CNAE for igual a 43% (quarenta e três por cento).”

Redação original:

Or-
dem

CNAE

DESCRIÇÃO

Margem de lucro

Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE

Redação anterior:

APÊNDICE ÚNICO
(Redação dada pela Portaria nº 074/2006-SEFAZ)
RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ENQUADRADOS NO CAPÍTULO VII, POR CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – FISCAL – CNAE-FISCAL – E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO

CNAE- FISCAL	Denominação	Margem de lucro da Substituição Tributária
	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
	EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
1000-6/01	Extração de carvão mineral	40% (quarenta por cento)
1000-6/02	Beneficiamento de carvão mineral	40% (quarenta por cento)
	EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS
1110-0/01	Extração de petróleo e gás natural	40% (quarenta por cento)
1110-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	40% (quarenta por cento)
1110-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	40% (quarenta por cento)
1120-7/00	Serviços relacionados com a extração de petróleo e gás - exceto a prospecção realizada por terceiros	40% (quarenta por cento)
	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
1310-2/01	Extração de minério de ferro	40% (quarenta por cento)
1310-2/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	40% (quarenta por cento)
1321-8/01	Extração de minério de alumínio	40% (quarenta por cento)
1321-8/02	Beneficiamento de minério de alumínio	40% (quarenta por cento)
1322-6/01	Extração de minério de estanho	40% (quarenta por cento)
1322-6/02	Beneficiamento de minério de estanho	40% (quarenta por cento)
1323-4/01	Extração de minério de manganês	40% (quarenta por cento)
1323-4/02	Beneficiamento de minério de manganês	40% (quarenta por cento)
1324-2/00	Extração de minérios de metais preciosos	40% (quarenta por cento)
1325-0/00	Extração de minerais radioativos	40% (quarenta por cento)
1329-3/01	Extração de nióbio e titânio	40% (quarenta por cento)
1329-3/02	Extração de tungstênio	40% (quarenta por cento)
1329-3/03	Extração de níquel	40% (quarenta por cento)
1329-3/04	Extração de cobre, chumbo, zinco e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes	40% (quarenta por cento)
1329-3/05	Beneficiamento de cobre, chumbo, zinco, níquel e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes	40% (quarenta por cento)
	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
1410-9/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	35% (trinta e cinco por cento)
1410-9/02	Extração de granito e beneficiamento associado	35% (trinta e cinco por cento)
1410-9/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	35% (trinta e cinco por cento)
1410-9/04	Extração de calcário/dolomita e beneficiamento associado	40% (quarenta por cento)
1410-9/05	Extração de gesso e caulim e beneficiamento associado	35% (trinta e cinco por cento)
1410-9/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	35% (trinta e cinco por cento)
1410-9/07	Extração de argila e beneficiamento associado	35% (trinta e cinco por cento)
1410-9/08	Extração de saibro e beneficiamento associado	35% (trinta e cinco por cento)
1410-9/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	40% (quarenta por cento)
1410-9/99	Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção não especificados anteriormente e seu beneficiamento associado	35% (trinta e cinco por cento)
1421-4/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos	40% (quarenta por cento)
1422-2/01	Extração de sal marinho	35% (trinta e cinco por cento)
1422-2/02	Extração de sal-gema	40% (quarenta por cento)
1422-2/03	Refino e outros tratamentos do sal	35% (trinta e cinco por cento)
1429-0/01	Extração de gemas	50% (cinqüenta por cento)
1429-0/02	Extração de grafita	40% (quarenta por cento)
1429-0/03	Extração de quartzo e cristal de rocha	40% (quarenta por cento)
1429-0/04	Extração de amianto	40% (quarenta por cento)
1429-0/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40% (quarenta por +cento)
	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
1511-3/01	Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos	35% (trinta e cinco por cento)
1511-3/02	Frigorífico - Abate de suínos e preparação de carne e subprodutos	35% (trinta e cinco por cento)
1511-3/03	Frigorífico - Abate de eqüinos e preparação de carne e subprodutos	35% (trinta e cinco por cento)
1511-3/04	Frigorífico - Abate de ovinos e caprinos e preparação de carne e subprodutos	35% (trinta e cinco por cento)
1511-3/05	Frigorífico - Abate de bubalinos e preparação de carne e subprodutos	35% (trinta e cinco por cento)
1511-3/06	Matadouro - abate de reses e preparação de carne para terceiros	35% (trinta e cinco por cento)
1512-1/01	Abate de aves e preparação de produtos de carne	35% (trinta e cinco por cento)
1512-1/02	Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne	35% (trinta e cinco por cento)
1513-0/01	Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate	35% (trinta e cinco por cento)
1513-0/02	Preparação de subprodutos não associados ao abate	35% (trinta e cinco por cento)
1514-8/00	Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	35% (trinta e cinco por cento)
1521-0/00	Processamento, preservação e produção de conservas de frutas	35% (trinta e cinco por cento)
1522-9/00	Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais	35% (trinta e cinco por cento)
1523-7/00	Produção de sucos de frutas e de legumes	35% (trinta e cinco por cento)
1531-8/00	Produção de óleos vegetais em bruto	35% (trinta e cinco por cento)
1532-6/00	Refino de óleos vegetais	35% (trinta e cinco por cento)
1533-4/00	Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis	35% (trinta e cinco por cento)
1541-5/00	Preparação do leite	35% (trinta e cinco por cento)
1542-3/00	Fabricação de produtos do laticínio	35% (trinta e cinco por cento)
1543-1/00	Fabricação de sorvetes	35% (trinta e cinco por cento)
1551-2/01	Beneficiamento de arroz	35% (trinta e cinco por cento)
1551-2/02	Fabricação de produtos do arroz	35% (trinta e cinco por cento)
1552-0/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	35% (trinta e cinco por cento)
1554-7/00	Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exclusive óleo	35% (trinta e cinco por cento)
1555-5/00	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho	35% (trinta e cinco por cento)
1556-3/00	Fabricação de rações balanceadas para animais	40% (quarenta por cento)
1559-8/00	Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal	35% (trinta e cinco por cento)
1561-0/00	Usinas de açúcar	35% (trinta e cinco por cento)
1562-8/01	Refino e moagem de açúcar de cana	35% (trinta e cinco por cento)
1562-8/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	35% (trinta e cinco por cento)
1562-8/03	Fabricação de açúcar de Stévia	35% (trinta e cinco por cento)
1571-7/01	Beneficiamento de café	35% (trinta e cinco por cento)
1571-7/02	Torrefação e moagem de café	35% (trinta e cinco por cento)
1572-5/00	Fabricação de café solúvel	35% (trinta e cinco por cento)
1581-4/01	Fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados	35% (trinta e cinco por cento)
1581-4/02	Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, exclusive industrializados	35% (trinta e cinco por cento)
1582-2/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	35% (trinta e cinco por cento)
1583-0/01	Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates	35% (trinta e cinco por cento)
1583-0/02	Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas	35% (trinta e cinco por cento)
1584-9/00	Fabricação de massas alimentícias	35% (trinta e cinco por cento)
1585-7/00	Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	35% (trinta e cinco por cento)
1586-5/00	Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados	35% (trinta e cinco por cento)
1589-0/01	Fabricação de vinagres	35% (trinta e cinco por cento)
1589-0/02	Fabricação de pós alimentícios	35% (trinta e cinco por cento)
1589-0/03	Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos	35% (trinta e cinco por cento)
1589-0/04	Fabricação de gelo comum	35% (trinta e cinco por cento)
1589-0/05	Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão	35% (trinta e cinco por cento)
1589-0/99	Fabricação de outros produtos alimentícios	35% (trinta e cinco por cento)
1591-1/01	Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardente de cana de açúcar	40% (quarenta por cento)
1591-1/02	Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de outras aguardentes e bebidas destiladas	40% (quarenta por cento)
1592-0/00	Fabricação de vinho	40% (quarenta por cento)
1593-8/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	40% (quarenta por cento)
1593-8/02	Fabricação de cervejas e chopes	40% (quarenta por cento)
1594-6/00	Engarrafamento e gaseificação de águas minerais	40% (quarenta por cento)
1595-4/01	Fabricação de refrigerantes	40% (quarenta por cento)
1595-4/02	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
1600-4/01	Fabricação de cigarros e cigarrilhas	40% (quarenta por cento)
1600-4/02	Fabricação de fumo em rolo ou em corda e outros produtos do fumo	40% (quarenta por cento)
1600-4/03	Fabricação de filtros para cigarros	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
1711-6/00	Beneficiamento de algodão	50% (cinqüenta por cento)
1719-1/00	Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais	50% (cinqüenta por cento)
1721-3/00	Fiação de algodão	50% (cinqüenta por cento)
1722-1/00	Fiação de outras fibras têxteis naturais	50% (cinqüenta por cento)
1723-0/00	Fiação de fibras artificiais ou sintéticas	50% (cinqüenta por cento)
1724-8/00	Fabricação de linhas e fios para coser e bordar	50% (cinqüenta por cento)
1731-0/00	Tecelagem de algodão	50% (cinqüenta por cento)
1732-9/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais	50% (cinqüenta por cento)
1733-7/00	Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos	50% (cinqüenta por cento)
1741-8/00	Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem	50% (cinqüenta por cento)
1749-3/00	Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem	50% (cinqüenta por cento)
1750-7/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em confecções	50% (cinqüenta por cento)
1750-7/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em confecções	50% (cinqüenta por cento)
1750-7/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em confecções	50% (cinqüenta por cento)
1761-2/00	Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário	50% (cinqüenta por cento)
1762-0/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	38% (trinta e oito por cento)
1763-9/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	50% (cinqüenta por cento)
1764-7/00	Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos	50% (cinqüenta por cento)
1769-8/00	Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário	50% (cinqüenta por cento)
1771-0/00	Fabricação de tecidos de malha	50% (cinqüenta por cento)
1772-8/00	Fabricação de meias	50% (cinqüenta por cento)
1779-5/00	Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagens)	50% (cinqüenta por cento)
	CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
1811-2/01	Confecção de peças interiores do vestuário, exclusive sob medida	50% (cinqüenta por cento)
1811-2/02	Confecção, sob medida, de peças interiores do vestuário	50% (cinqüenta por cento)
1812-0/01	Confecção de outras peças do vestuário, exclusive sob medida	50% (cinqüenta por cento)
1812-0/02	Confecção, sob medida, de outras peças do vestuário	50% (cinqüenta por cento)
1813-9/01	Confecção de roupas profissionais, exclusive sob medida	50% (cinqüenta por cento)
1813-9/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	50% (cinqüenta por cento)
1821-0/00	Fabricação de acessórios do vestuário	50% (cinqüenta por cento)
1822-8/00	Fabricação de acessórios acessórios para segurança industrial e pessoal	50% (cinqüenta por cento)

	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS DE VIAGEM E CALÇADOS
1910-0/00	Curtimento e outras preparações de couro	40% (quarenta por cento)
1921-6/00	Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material	50% (cinqüenta por cento)
1929-1/00	Fabricação de outros artefatos de couro	50% (cinqüenta por cento)
1931-3/01	Fabricação de calçados de couro	50% (cinqüenta por cento)
1931-3/02	Serviço de corte e acabamento de calçados	50% (cinqüenta por cento)
1932-1/00	Fabricação de tênis de qualquer material	50% (cinqüenta por cento)
1933-0/00	Fabricação de calçados de plástico	50% (cinqüenta por cento)
1939-9/00	Fabricação de calçados de outros materiais	50% (cinqüenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
2010-9/01	Serrarias com desdobramento de madeira	40% (quarenta por cento)
2010-9/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	40% (quarenta por cento)
2021-4/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada	40% (quarenta por cento)
2022-2/01	Produção de casas de madeira pré-fabricadas	35% (trinta e cinco por cento)
2022-2/02	Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	35% (trinta e cinco por cento)
2022-2/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria	40% (quarenta por cento)
2023-0/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira	40% (quarenta por cento)
2029-0/00	Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
2110-5/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	40% (quarenta por cento)
2121-0/00	Fabricação de papel	40% (quarenta por cento)
2122-9/00	Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão	40% (quarenta por cento)
2131-8/00	Fabricação de embalagens de papel	40% (quarenta por cento)
2132-6/00	Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado	40% (quarenta por cento)
2141-5/00	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório	40% (quarenta por cento)
2142-3/00	Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não	40% (quarenta por cento)
2149-0/01	Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos	33% (trinta e três por cento)
2149-0/99	Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão	40% (quarenta por cento)
	EDIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
2211-0/00	Edição; edição e impressão de jornais	40% (quarenta por cento)
2212-8/00	Edição; edição e impressão de revistas	40% (quarenta por cento)
2213-6/00	Edição; edição e impressão de livros	40% (quarenta por cento)
2214-4/00	Edição de discos, fitas e outros materiais gravados	40% (quarenta por cento)
2219-5/00	Edição; edição e impressão de produtos gráficos	40% (quarenta por cento)
2221-7/00	Impressão de jornais, revistas e livros	40% (quarenta por cento)
2222-5/01	Impressão de material para uso escolar	40% (quarenta por cento)
2222-5/02	Impressão de material para uso industrial, comercial e publicitário	40% (quarenta por cento)
2222-5/03	Impressão de material de segurança	40% (quarenta por cento)
2229-2/01	Serviços de encadernação e plastificação	40% (quarenta por cento)
2229-2/02	Composição de matrizes para impressão gráfica	40% (quarenta por cento)
2229-2/99	Outros serviços gráficos	40% (quarenta por cento)
2231-4/00	Reprodução de discos e fitas	40% (quarenta por cento)
2232-2/00	Reprodução de fitas de vídeos	40% (quarenta por cento)
2233-0/00	Reprodução de filmes	40% (quarenta por cento)
2234-9/00	Reprodução de programas de informática em disquetes e fitas	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL
2310-8/00	Coquerias	40% (quarenta por cento)
2320-5/00	Refino de petróleo	40% (quarenta por cento)
2330-2/00	Elaboração de combustíveis nucleares	40% (quarenta por cento)
2340-0/00	Fabricação de álcool	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
2411-2/00	Fabricação de cloro e álcalis	40% (quarenta por cento)
2412-0/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	40% (quarenta por cento)
2413-9/00	Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos	40% (quarenta por cento)
2414-7/00	Fabricação de gases industriais	40% (quarenta por cento)
2419-8/00	Fabricação de outros produtos inorgânicos	40% (quarenta por cento)
2421-0/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	40% (quarenta por cento)
2422-8/00	Fabricação de intermediários para resinas e fibras	40% (quarenta por cento)
2429-5/00	Fabricação de outros produtos químicos orgânicos	40% (quarenta por cento)
2431-7/00	Fabricação de resinas termoplásticas	40% (quarenta por cento)
2432-5/00	Fabricação de resinas termofixas	40% (quarenta por cento)
2433-3/00	Fabricação de elastômeros	40% (quarenta por cento)
2441-4/00	Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais	40% (quarenta por cento)
2442-2/00	Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos	40% (quarenta por cento)
2451-1/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	33% (trinta e três por cento)
2453-8/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	40% (quarenta por cento)
2454-6/00	Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos	40% (quarenta por cento)
2461-9/00	Fabricação de inseticidas	40% (quarenta por cento)
2462-7/00	Fabricação de fungicidas	40% (quarenta por cento)
2463-5/00	Fabricação de herbicidas	40% (quarenta por cento)
2469-4/00	Fabricação de outros defensivos agrícolas	40% (quarenta por cento)
2471-6/00	Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos	35% (trinta e cinco por cento)
2472-4/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	35% (trinta e cinco por cento)
2473-2/00	Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos	40% (quarenta por cento)
2481-3/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	35% (trinta e cinco por cento)
2482-1/00	Fabricação de tintas de impressão	40% (quarenta por cento)
2483-0/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	35% (trinta e cinco por cento)
2491-0/00	Fabricação de adesivos e selantes	40% (quarenta por cento)
2492-9/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	40% (quarenta por cento)
2492-9/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	40% (quarenta por cento)
2493-7/00	Fabricação de catalisadores	40% (quarenta por cento)
2494-5/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	40% (quarenta por cento)
2495-3/00	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	40% (quarenta por cento)
2496-1/00	Fabricação de discos e fitas virgens	40% (quarenta por cento)
2499-6/00	Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA E PLÁSTICO
2511-9/00	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	43% (quarenta e três por cento)*
2512-7/00	Recondicionamento de pneumáticos	43% (quarenta e três por cento)*
2519-4/00	Fabricação de artefatos diversos de borracha	40% (quarenta por cento)
2521-6/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico	35% (trinta e cinco por cento)
2522-4/00	Fabricação de embalagem de plástico	40% (quarenta por cento)
2529-1/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro	35% (trinta e cinco por cento)
2529-1/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais - exclusive na indústria da construção civil	40% (quarenta por cento)
2529-1/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção civil	35% (trinta e cinco por cento)
2529-1/99	Fabricação de artefatos de plástico para outros usos	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO- METÁLICOS
2611-5/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	40% (quarenta por cento)
2612-3/00	Fabricação de embalagens de vidro	40% (quarenta por cento)
2619-0/00	Fabricação de artigos de vidro	38% (trinta e oito por cento)
2620-4/00	Fabricação de cimento	35% (trinta e cinco por cento)
2630-1/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda	35% (trinta e cinco por cento)
2630-1/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil	35% (trinta e cinco por cento)
2630-1/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção civil	35% (trinta e cinco por cento)
2630-1/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	35% (trinta e cinco por cento)
2630-1/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	35% (trinta e cinco por cento)
2630-1/99	Fabricação de outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque	35% (trinta e cinco por cento)
2641-7/01	Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exclusive azulejos e pisos	35% (trinta e cinco por cento)
2641-7/02	Fabricação de azulejos e pisos	35% (trinta e cinco por cento)
2642-5/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	38% (trinta e oito por cento)
2649-2/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	35% (trinta e cinco por cento)
2649-2/99	Fabricação de outros produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos	38% (trinta e oito por cento)
2691-3/01	Britamento de pedras (não associado à extração)	35% (trinta e cinco por cento)
2691-3/02	Aparelhamento de pedras para construção (não associado à extração)	35% (trinta e cinco por cento)
2691-3/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras - exclusive para construção	35% (trinta e cinco por cento)
2692-1/00	Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso	35% (trinta e cinco por cento)
2699-9/00	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos	40% (quarenta por cento)
	METALURGIA BÁSICA
2711-1/01	Produção de laminados planos de aço comum revestidos ou não	35% (trinta e cinco por cento)
2711-1/02	Produção de laminados planos de aços especiais	35% (trinta e cinco por cento)
2712-0/01	Produção de tubos e canos sem costura	35% (trinta e cinco por cento)
2712-0/99	Produção de outros laminados não-planos de aço	35% (trinta e cinco por cento)
2721-9/00	Produção de gusa	35% (trinta e cinco por cento)
2722-7/00	Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados	35% (trinta e cinco por cento)
2729-4/01	Produção de arames de aço	35% (trinta e cinco por cento)
2729-4/02	Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados - exclusive em siderúrgicas integradas	35% (trinta e cinco por cento)
2731-6/00	Fabricação de tubos de aço com costura	35% (trinta e cinco por cento)
2739-1/00	Fabricação de outros tubos de ferro e aço	35% (trinta e cinco por cento)
â2741-3/01	Metalurgia do alumínio e suas ligas	38% (trinta e oito por cento)
2741-3/02	Produção de laminados de alumínio	38% (trinta e oito por cento)
2742-1/00	Metalurgia dos metais preciosos	40% (quarenta por cento)
2749-9/01	Metalurgia do zinco	40% (quarenta por cento)
2749-9/02	Produção de laminados de zinco	40% (quarenta por cento)
2749-9/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	40% (quarenta por cento)
2749-9/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos	40% (quarenta por cento)
2751-0/00	Produção de peças fundidas de ferro e aço	40% (quarenta por cento)
2752-9/00	Produção de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL - EXCLUSIVE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
2811-8/00	Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins, inclusive sob encomenda	35% (trinta e cinco por cento)
2812-6/00	Fabricação de esquadrias de metal	35% (trinta e cinco por cento)
2813-4/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	40% (quarenta por cento)
2821-5/01	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	40% (quarenta por cento)
2821-5/02	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	40% (quarenta por cento)
2822-3/01	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos	40% (quarenta por cento)
2822-3/02	Manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos	40% (quarenta por cento)
2831-2/00	Produção de forjados de aço	40% (quarenta por cento)
2832-0/00	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	40% (quarenta por cento)
2833-9/00	Produção de artefatos estampados de metal	40% (quarenta por cento)
2834-7/00	Metalurgia do pó	40% (quarenta por cento)
2839-8/00	Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda	40% (quarenta por cento)
2841-0/00	Fabricação de artigos de cutelaria	38% (trinta e oito por cento)
2842-8/00	Fabricação de artigos de serralheria - exclusive esquadrias	35% (trinta e cinco por cento)
2843-6/00	Fabricação de ferramentas manuais	43% (quarenta e três por cento)*
2891-6/00	Fabricação de embalagens metálicas	40% (quarenta por cento)
2892-4/01	Fabricação de produtos padronizados trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos	40% (quarenta por cento)
2892-4/99	Fabricação de outros produtos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos	40% (quarenta por cento)
2893-2/00	Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal	38% (trinta e oito por cento)
2899-1/00	Fabricação de outros produtos elaborados de metal	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
2911-4/01	Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças - exclusive para aviões e veículos rodoviários	43% (quarenta e três por cento)*
2911-4/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas motrizes não-elétricas	43% (quarenta e três por cento)*
2912-2/01	Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2912-2/02	Reparação e manutenção de bombas e carneiros hidráulicos	43% (quarenta e três por cento)*
2913-0/01	Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças	35% (trinta e cinco por cento)
2913-0/02	Reparação e manutenção de válvulas industriais	43% (quarenta e três por cento)*
2914-9/01	Fabricação de compressores, inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2914-9/02	Reparação e manutenção de compressores	43% (quarenta e três por cento)*
2915-7/01	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças	43% (quarenta e três por cento)*
2915-7/02	Reparação e manutenção de equipamentos de transmissão para fins industriais	43% (quarenta e três por cento)*
2921-1/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*

2921-1/02	Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas	43% (quarenta e três por cento)*
2922-0/01	Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2922-0/02	Instalação, reparação e manutenção de estufas elétricas para fins industriais	43% (quarenta e três por cento)*
2923-8/00	Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2924-6/01	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2924-6/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial	43% (quarenta e três por cento)*
2925-4/00	Fabricação de equipamentos de ar condicionado	38% (trinta e oito por cento)
2929-7/01	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2929-7/02	Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral	43% (quarenta e três por cento)*
2931-9/01	Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2931-9/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais	43% (quarenta e três por cento)*
2932-7/01	Fabricação de tratores agrícolas - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2932-7/02	Reparação e manutenção de tratores agrícolas	43% (quarenta e três por cento)*
2940-8/01	Fabricação de máquinas-ferramenta - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2940-8/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas-ferramenta	43% (quarenta e três por cento)*
2951-3/01	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2951-3/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo	43% (quarenta e três por cento)*
2952-1/01	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2952-1/02	Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção	43% (quarenta e três por cento)*
2953-0/01	Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2953-0/02	Reparação e manutenção de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração	43% (quarenta e três por cento)*
2954-8/01	Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação	43% (quarenta e três por cento)*
2954-8/02	Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação	43% (quarenta e três por cento)*
2961-0/01	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, inclusive peças - exclusive máquinas-ferramenta	43% (quarenta e três por cento)*
2961-0/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica	43% (quarenta e três por cento)*
2962-9/01	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebidas e fumo - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2962-9/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as industrias alimentar, de bebidas e fumo	43% (quarenta e três por cento)*
2963-7/01	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2963-7/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil	43% (quarenta e três por cento)*
2964-5/01	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2964-5/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos do vestuário	43% (quarenta e três por cento)*
2965-3/01	Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2965-3/02	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão	43% (quarenta e três por cento)*
2969-6/01	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
2969-6/02	Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico	43% (quarenta e três por cento)*
2971-8/00	Fabricação de armas de fogo e munições	40% (quarenta por cento)
2972-6/00	Fabricação de equipamento bélico pesado	43% (quarenta e três por cento)*
2981-5/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico - inclusive peças	38% (trinta e oito por cento)
2989-0/00	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos - inclusive peças	38% (trinta e oito por cento)
	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
3011-2/00	Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório - inclusive peças	40% (quarenta por cento)
3012-0/00	Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial - inclusive peças	40% (quarenta por cento)
3021-0/00	Fabricação de computadores	40% (quarenta por cento)
3022-8/00	Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
3111-9/01	Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças	40% (quarenta por cento)
3111-9/02	Instalação, reparação e manutenção de geradores de corrente contínua ou alternada	40% (quarenta por cento)
3112-7/01	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças	40% (quarenta por cento)
3112-7/02	Instalação, reparação e manutenção de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes	40% (quarenta por cento)
3113-5/01	Fabricação de motores elétricos, inclusive peças	40% (quarenta por cento)
3113-5/02	Recuperação de motores elétricos	40% (quarenta por cento)
3121-6/00	Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças	40% (quarenta por cento)
3122-4/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	40% (quarenta por cento)
3130-5/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	40% (quarenta por cento)
3141-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exclusive para veículos	40% (quarenta por cento)
3142-9/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos	43% (quarenta e três por cento)*
3142-9/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos	43% (quarenta e três por cento)*
3151-8/00	Fabricação de lâmpadas	40% (quarenta por cento)
3152-6/00	Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exclusive para veículos	40% (quarenta por cento)
3160-7/00	Fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias	43% (quarenta e três por cento)*
3191-7/00	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	40% (quarenta por cento)
3192-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme	40% (quarenta por cento)
3199-2/00	Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRONICO E DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES
3210-7/00	Fabricação de material eletrônico básico	40% (quarenta por cento)
3221-2/01	Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de microondas e repetidoras - inclusive peças	40% (quarenta por cento)
3221-2/02	Manutenção de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras	40% (quarenta por cento)
3222-0/01	Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças	40% (quarenta por cento)
3222-0/02	Manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantes	40% (quarenta por cento)
3230-1/00	Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo	40% (quarenta por cento)
	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MÉDICO-HOSPITALARES, INSTRUMENTOS DE PRECISÃO E ÓPTICOS, EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO INDÚSTRIAL, CRONOMETROS E RELÓGIOS
3310-3/01	Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios	40% (quarenta por cento)
3310-3/02	Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios	40% (quarenta por cento)
3310-3/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda	40% (quarenta por cento)
3310-3/04	Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório	40% (quarenta por cento)
3310-3/05	Serviços de prótese dentária	40% (quarenta por cento)
3320-0/01	Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais	40% (quarenta por cento)
3320-0/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais	40% (quarenta por cento)
3330-8/01	Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo	40% (quarenta por cento)
3330-8/02	Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo	40% (quarenta por cento)
3340-5/01	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	40% (quarenta por cento)
3340-5/02	Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios	40% (quarenta por cento)
3340-5/03	Fabricação de material óptico	40% (quarenta por cento)
3340-5/04	Serviços de laboratórios ópticos	40% (quarenta por cento)
3340-5/05	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos ópticos e cinematográficos	40% (quarenta por cento)
3350-2/00	Fabricação de cronômetros e relógios	43% (quarenta e três por cento)*
	FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
3410-0/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	43% (quarenta e três por cento)*
3410-0/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	43% (quarenta e três por cento)*
3410-0/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	43% (quarenta e três por cento)*
3420-7/01	Fabricação de caminhões e ônibus	43% (quarenta e três por cento)*
3420-7/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	43% (quarenta e três por cento)*
3431-2/00	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão	43% (quarenta e três por cento)*
3432-0/00	Fabricação de carrocerias para ônibus	43% (quarenta e três por cento)*
3439-8/00	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos	43% (quarenta e três por cento)*
3441-0/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor	43% (quarenta e três por cento)*
3442-8/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão	43% (quarenta e três por cento)*
3443-6/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios	43% (quarenta e três por cento)*
3444-4/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão	43% (quarenta e três por cento)*
3449-5/00	Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe	43% (quarenta e três por cento)*
3450-9/00	Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores	43% (quarenta e três por cento)*
	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE
3511-4/01	Construção e reparação de embarcações de grande porte	43% (quarenta e três por cento)*
3511-4/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte	43% (quarenta e três por cento)*
3511-4/03	Reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte	43% (quarenta e três por cento)*
3512-2/01	Construção de embarcações para esporte e lazer	43% (quarenta e três por cento)*
3512-2/02	Reparação de embarcações para esporte e lazer	43% (quarenta e três por cento)*
3521-1/00	Construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	43% (quarenta e três por cento)*
3522-0/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	43% (quarenta e três por cento)*
3523-8/00	Reparação de veículos ferroviários	43% (quarenta e três por cento)*
3531-9/00	Construção e montagem de aeronaves	43% (quarenta e três por cento)*
3532-7/00	Reparação de aeronaves	43% (quarenta e três por cento)*
3591-2/00	Fabricação de motocicletas - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
3592-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados - inclusive peças	43% (quarenta e três por cento)*
3599-8/00	Fabricação de outros equipamentos de transporte	43% (quarenta e três por cento)*
	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDÚSTRIAS DIVERSAS
3611-0/01	Fabricação de móveis com predominância de madeira	38% (trinta e oito por cento)
3611-0/02	Serviços de montagem de móveis de madeira para consumidor final	38% (trinta e oito por cento)
3612-9/01	Fabricação de móveis com predominância de metal	38% (trinta e oito por cento)
3612-9/02	Serviços de montagem de móveis de metal para consumidor final	38% (trinta e oito por cento)
3613-7/01	Fabricação de móveis de outros materiais	38% (trinta e oito por cento)
3613-7/02	Serviços de montagem de móveis de materiais diversos (exclusive madeira e metal), para consumidor final	38% (trinta e oito por cento)
3613-7/03	Fabricação de bancos e estofados para veículos	43% (quarenta e três por cento)*
3614-5/00	Fabricação de colchões	38% (trinta e oito por cento)
3691-9/01	Lapidação de gemas	50% (cinqüenta por cento)
3691-9/02	A fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	50% (cinqüenta por cento)
3691-9/03	A cunhagem de moedas e medalhas	40% (quarenta por cento)
3692-7/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	40% (quarenta por cento)

3693-5/00	Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte	40% (quarenta por cento)
3694-3/01	Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios, não associada à locação	40% (quarenta por cento)
3694-3/02	Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios associada à locação	40% (quarenta por cento)
3694-3/99	Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos	40% (quarenta por cento)
3695-1/00	Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório	40% (quarenta por cento)
3696-0/00	Fabricação de aviamentos para costura	50% (cinqüenta por cento)
3697-8/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	35% (trinta e cinco por cento)
3699-4/01	Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal	38% (trinta e oito por cento)
3699-4/02	Fabricação de fósforos de segurança	40% (quarenta por cento)
3699-4/99	Fabricação de produtos diversos	40% (quarenta por cento)
	RECICLAGEM
3710-9/01	Reciclagem de sucatas de alumínio	40% (quarenta por cento)
3710-9/99	Reciclagem de outras sucatas metálicas	40% (quarenta por cento)
3720-6/00	Reciclagem de sucatas não-metálicas	40% (quarenta por cento)
	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA
	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS DE TUBULAÇÕES

4020-7/01	Produção e distribuição de gás através de tubulações	40% (quarenta por cento)
4020-7/02	Distribuição de combustíveis gasosos de qualquer tipo por sistema de tubulação	40% (quarenta por cento)
4020-7/03	Serviços de medição de consumo de gás	40% (quarenta por cento)
	CONSTRUÇÃO
	CONSTRUÇÃO
4523-3/00	Grandes estruturas e obras de arte	35% (trinta e cinco por cento)
4524-1/00	Obras de urbanização e paisagismo	35% (trinta e cinco por cento)
4525-0/01	Montagem de estruturas metálicas, exclusive andaimes	35% (trinta e cinco por cento)
4525-0/02	Montagens de andaimes	35% (trinta e cinco por cento)
4541-1/00	Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas	40% (quarenta por cento)
4542-0/00	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	40% (quarenta por cento)
4543-8/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	35% (trinta e cinco por cento)
4543-8/02	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	40% (quarenta por cento)
4549-7/01	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	40% (quarenta por cento)
4549-7/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	40% (quarenta por cento)
4549-7/03	Tratamentos acústico e térmico	40% (quarenta por cento)
4551-9/01	Obras de alvenaria e reboco	35% (trinta e cinco por cento)
4551-9/02	Obras de acabamento em gesso e estuque	35% (trinta e cinco por cento)
4559-4/01	Instalação de portas, janelas, tetos e divisórias de qualquer material, inclusive de esquadrias	35% (trinta e cinco por cento)
	Instalação de armários embutidos de qualquer material	38% (trinta e oito por cento)