Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	105
Complemento:	/2023
Publicação:	07/25/2023

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

Assunto:

Petróleo e Gás Natural
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 24 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 25.07.2023, Seção 1, p. 17.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº

74/21

, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, torna público:

Art. 1º Os itens relativos ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

UF	PRODUTO	REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RN	Óleo Diesel	3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000
	Gasolina Automotiva	3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000
	Gasolina de Aviação	3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000
	Querosene de Aviação	3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000
	Gás Liquefeito de Petróleo - GLP	3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000
	Óleo Combustível	O produto não está na substituição tributária

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.