Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
891/2011	12/09/2011	12/09/2011	5	09/12/2011	*Ver Efeitos no próprio texto

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2583/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 891, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 103, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 15, publicado em 21 de outubro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 152 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

“Art. 152 Operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia – Hemobrás: (cf. Convênio ICMS 103/2011 – efeitos a partir de 21 de outubro de 2011)

Ítem	Fármacos	NCM Fármacos	Medicamentos	NCM Medicamentos
I -	Albumina Humana	3504.00.90	Soroalbumina humana a 20% – Frasco Ampola 200mg/ml	3002.10.37
II -	Concentrado de Fator IX	3504.00.90	Concentrado de Fator IX da Coagulação – Frasco de 500 Ul	3002.10.39
III -	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação – Frasco de 250 Ul	3002.10.39
IV -	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação – Frasco de 500 Ul	3002.10.39
V -	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação – Frasco de 1.000 Ul	3002.10.39
VI -	Concentrado de Fator de Von Willebrand	3504.00.90	Concentrado de Fator de Von Willebrand – Frasco de 1.000 Ul	3002.10.39

§ 1° A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:
I – os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

§ 2° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao artigo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de dezembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.