Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
45/2006	04/07/2006	04/11/2006	52	21/04/2006	21/04/2006

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006 -SEFAZ .

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Pecuária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 37/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:	EFEITOS A PARTIR DE 21/04/2006

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 045/2006 - SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006 -SEFAZ .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006, de 27/03/2006, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de abril de 2006.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 045/2006 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
COURO
Couro Curtido "Wet – Blue" - 4ª	M2	362140	33,50
Couro Curtido "Wet – Blue" - 5ª	M2	362166	30,60
Couro Curtido "Wet – Blue" - 6ª	M2	362182	23,50
Couro Curtido "Wet – Blue" - 7ª	M2	362204	20,00
Couro Curtido "Wet – Blue" - 8ª	M2	362034	15,50
Couro Curtido "Wet – Blue" TR	M2	362042	23,00
Couro Curtido "Wet – Blue" – Refugo	M2	362050	11,00
Couro " Piquelado " 4ª	M2	362069	29,00
Couro " Piquelado " 5ª	M2	362077	26,40
Couro " Piquelado " 6ª	M2	362085	21,00
Couro " Piquelado " 7ª	M2	362093	17,50
Couro " Piquelado " 8ª	M2	362107	14,50
Couro " Piquelado " TR	M2	362115	20,50
Couro " Piquelado " - Refugo	M2	362123	10,50