Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
99/92	11/19/1992	11/24/92	17	24/11/92	1º/01/93

Ementa:	Institui o documento Controle de Entrega de Documentos Fiscais - CEDOF, vinculado ao Sistema de Controle de Documentos Fiscais, aprova o respectivo modelo e dá outras providências.
Assunto:	Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria Circular 118/92 - Revogada pela Portaria 234/2009.
Observações:	Ver Port. Circular nº 041/99

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Portaria Circular Nº 99/92 - SEFAZ

Consolidada até P.Circular nº 118/92

Institui o documento Controle de Entrega de Documentos Fiscais - CEDOF, vinculado ao Sistema de Controle de Documentos Fiscais, aprova o respectivo modelo e dá outras providências.

Secretário de Estado de Fazenda

, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Regime Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.610, de 29 de junho de 1992,

R E S O L V E:

Art. 1º

- Fica instituído o documento Controle de Entrega de Documentos Fiscais - CEDOF, vinculado ao Sistema de Controle de Documentos Fiscais, cujo modelo, em anexo, com esta se aprova.

Parágrafo primeiro - O documento referido no "caput" será preenchido pelas Exatorias Estaduais para controlar os documentos fiscais que as mesmas entregarem a Postos Fiscais, Serviços de Fiscalização Volante ou a contribuintes detentores de Termo de Acordo para sua emissão.

Parágrafo segundo - As Exatorias Estaduais emitirão também o CEDOF sempre que, cumprindo determinações expressas da Secretaria de Estado de Fazenda, entregarem documentos fiscais a destinatários não mencionados no parágrafo anterior.

Art. 2º

- Do CEDOF constarão:

I - a denominação da Exatoria Estadual;

II - a indicação do Posto Fiscal, Serviço de Fiscalização Volante ou do contribuinte ao qual se faz a carga dos documentos fiscais, acompanhada do número da Ordem de Serviço ou do Termo de Acordo, conforme o caso;

III - a descrição dos documentos fiscais, informando o tipo, os números inicial e final da série e a quantidade;

IV - a data da retirada dos documentos fiscais, carimbo, contendo nome e matrícula do responsável pela entrega e pela recepção e respectivas assinaturas.

Art. 3º

- O Documento de que trata os artigos anteriores será preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª (primeira) via - Posto Fiscal, Serviço de Fiscalização Volante ou contribuinte detentor de Termo de Acordo;

II – 2ª (segunda) via - Exatoria Estadual.

Parágrafo único - As Exatorias Estaduais manterão arquivo organizado do CEDOF, procedendo ao confronto com as informações constantes do Documento de Prestação de Contas - DPC, comunicando aos órgãos de controle as irregularidades eventualmente detectadas.

Art. 4º

- Com a vigência da presente Portaria Circular, fica extinto o Documento para Controle de Utilização dos Documentos Fiscais, sendo então vedado o seu uso.

Art. 5º

- Esta Portaria Circular entra em vigor em 1º de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

(Dá nova redação ao artigo pela Portaria nº 118/92, com efeitos a partir de 1º/02/92).

Redação Original:

Art. 5º

Esta Portaria Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá, 19 de novembro de 1992.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
Secretário da Fazenda