Ementa:	Define procedimentos operacionais a serem observados no processo de planejamento e concessão do direito à férias regulamentares e licença prêmio por assiduidade, com o respectivo pagamento do adicional de férias.
Assunto:	Férias e Licença-prêmio
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA INT. DE ADMINIST. FAZENDÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2000 –CRH/CGSIAD

“Define procedimentos operacionais a serem observados no processo de planejamento e concessão do direito à férias regulamentares e licença prêmio por assiduidade, com o respectivo pagamento do adicional de férias”

O Coordenador Geral do Sistema Integrado de Administração Fazendária, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de normatizar os procedimentos vinculados à concessão de férias regulamentares e licença prêmio por assiduidade na SEFAZ, nos moldes previstos na Lei Complementar nº 04 de 15/10/90;
Considerando ainda a necessidade de garantir aos funcionários o direito, na época prevista para o gozo, bem como ao gestor à realização de planejamento operacional das unidades.


RESOLVE:
Artigo 1º - Instituir o sistema de planejamento anual de férias e licença a ser elaborado pelas unidades, conciliando a necessidade de pessoal para execução das rotinas no exercício e a concessão de benefício na época acordada com o funcionário, conforme disposto no parágrafo 4º, do artigo 97 e artigos 109 e 113, da referida lei.

Parágrafo 1º - Para auxiliar no processo da elaboração da escala anual de férias e licença, deverá a Coordenadoria de Recursos Humanos/ CGSIAD (CRH), até o mês de setembro do exercício anterior ao da execução da escala, gerar todas as informações necessárias para subsidiar a realização do planejamento:

Parágrafo 2º - Ainda com relação ao parágrafo anterior, havendo incorreções ou falta de informações, principalmente sobre os funcionários lotados nas unidades, deverá a CRH ser comunicada de imediato, de modo formal, para a regularização.

Parágrafo 3º - Caberá as unidades, com base nas informações repassadas, retornar a previsão de gozo, sempre para o mês cheio, com a devida anuência de funcionário e gestor, até o dia 15 do mês do novembro, do exercício anterior, considerando prazo de lançamento das informações financeiras do adicional de férias, para o mês de antecedências, segundo regulamentação da Secretaria de Estado de Administração.

Parágrafo 4º - Na impossibilidade de negociação com o funcionário quanto período planejado para o gozo, deverá o gestor efetivar a informação da previsão, obedecendo aos limites de liberação, visando não prejudicar sua rotina operacional e evitando suspensões ou interrupções de férias, principalmente o de, no máximo, 1/3 do quadro de pessoal da unidade, para usufruição da licença, conforme preceitua o artigo nº 111, da Lei Complementar nº 04.

Artigo 2º - Deverão as unidades, encaminhar em conjunto com a escala anual, para os casos de impedimentos de funcionários detentores de cargos comissionados, relação dos respectivos substitutos no exercício, para que o CRH possa efetivar a devida emissão dos atos administrativos e proceder os lançamentos financeiros do direito do substituto, no período previsto, evitando possíveis transtornos.

Parágrafo Único - Deverá a CRH, quando da emissão do comunicado de férias ao funcionário ocupante de cargo comissionado, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, solicitar confirmação do substituto, procedendo os ajustes necessários, caso não seja.

Artigo 3º - Não terão direito ao gozo e ao recebimento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, os funcionários que não efetivarem previsão e os que não usufruírem as férias, antes do acúmulo de três exercícios, mesmo que se faça a suspensão na forma prevista neste instrumento, conforme prevê o artigo 97 da Lei Complementar nº 04.

Artigo 4º - Somente serão acatadas suspensões requeridas com antecedência de 60 (sessenta) dias, devidamente acompanhada de justificativa formal, comprovando necessidade de serviço, atestada pelo Coordenador ou Assessor da área, com de acordo de Coordenador Geral, se pertencer aos Sistemas Administrativo Fazendário, Financeiro ou Tributário, evitando ferir o direito do funcionário e o planejamento da área, conforme previsto no artigo 97 da Lei.

Parágrafo 1º - Havendo necessidade imperiosa de serviço, e não sendo possível manter o planejamento da escala e o prazo do requerimento da suspensão, cabe ao Assessor ou Coordenador de área, com o de acordo do Coordenador Geral ou Gestor de mesmo nível hierárquico, elaborar a justificativa e remetê-la imediatamente à CRH para a avaliação e providências.

Parágrafo 2º - Havendo suspensão de férias, no mesmo instrumento de comunicação, deverá o Gestor efetuar o replanejamento do gozo, observando o limite citado no artigo 3º deste instrumento, cabendo ao CRH a republicação periódica dos ajustes na portaria da escala bem como o desconto do adicional de férias já pago, para lançamento financeiro posterior, no mês em que for efetivamente usufruir férias, pois trata-se de um benefício concedido para propiciar o descanso anual do funcionário, conforme prevê a Lei Complementar nº 04.

Parágrafo 3º - Somente serão acatadas interrupções de férias nos casos constantes no artigo 102 da Lei, ou seja, calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público definido em Lei, cabendo à CRH avaliar as justificativas e adotar providências cabíveis.

Artigo 5º - Determinar que a CRH adote os procedimentos cabíveis, para garantir o pagamento do adicional de férias, no mês de gozo, visando atender ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 04.

Artigo 6º- Poderão ser responsabilizados os gestores que não observarem o previsto nesta instrução, cabendo à CRH e à Corregedoria Fazendária, adotar as devidas providências para regularização dos transtornos causados à administração pública.

Artigo 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir deste exercício.

Gabinete da Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Fazendária em,


Cuiabá/MT, 10 de março de 2.000


Otarci Nunes da Rosa
Coordenador Geral CGSIAD/SEFAZ


De acordo:


Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda