Ementa:	Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual
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LEI Nº 8.275 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Autor: Poder Executivo


Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:


CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1.º Esta lei estabelece critérios para remoção e a redistribuição dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, em cumprimento ao disposto do art. 4.º da Lei Complementar n.º 187, de 15 de julho de 2004.

CAPITULO II
DAS FORMAS DE REMOÇÃO

Art. 2.º remoção dar-se-á nas seguintes formas:
I – por permuta;
II – de ofício;
III – a pedido ou;
IV – mediante processo seletivo interno.


SEÇÃO I
Da remoção por Permuta

Art. 3.º a remoção por permuta é a troca do local do exercício laboral entre dois servidores que se comprometam, reciprocamente,a a assumir as atividades desempenhadas.
§ 1.º A permuta dar-se-á nos casos em que os servidores sejam titulares do mesmo cargo e tenham o perfil profissional equivalente.
§ 2.º A permuta será homologada pelo dirigente do órgão ou entidade de lotação dos respectivos servidores, observado o interesse da Administração.
§ 3.º É condição para a efetivação da permuta a conclusão dos trabalhos de cada servidor em seu órgão ou entidade de lotação.

SEÇÃO II
Da remoção de Ofício.

Art. 4.º A remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade;
I – para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou
II – por necessidade de serviço público;

Art. 5.º O processo de escolha do servidor levará em consideração a seguinte ordem de preferência:
I – servidor com menor tempo de serviço na localidade;
II – servidor com menor tempo de serviço público;
III - servidor solteiro;
IV – servidor casado e sem filhos;
V – servidor casado, sem filhos e sem idade escolar;
VI – servidor casado com filhos em idade escolar;
VII – servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação.

§ 1.º Em caso de empate no processo de seleção , a escolha recairá sobre o servidor que não estiver matriculado na educação básica ou ensino médio, subsistindo o empate, a escolha recaíra no servidor de menos idade.
§ 2.º è vedada a remoção de ofício do servidor que tiver a si próprio , dependente ou cônjuge sob tratamento médico ou psicológico.

Art. 6.º O servidor removido de ofício terá direito à ajuda de custo nos termos da Lei Complementar n.º 59, de 03 de fevereiro de 1999.

Art. 7.º A qualquer tempo o servidor não satisfeito com a localidade poderá requerer sua remoção por permuta, observado o interesse da administração.

Art. 8.º Quando o servidor removido tiver filhos em idade escolar, a remoção de ofício só poderá ser realizada durante as férias escolares.

Art. 9.º A remoção do servidor que tiver cumprido mandato classista só será permitida após o término do mandato e cumprimento do período correspondente ao efetivamente cumprido:
I - No caso de Presidente de Sindicato: o mesmo período referente ao efetivamente cumprido;
II – No caso de Diretor de Sindicato: a metade do período de efetivo cumprimento do mandato.


SEÇÃO III
Da Remoção a Pedido do Servidor

Art.10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga.

Art. 11 Na remoção a pedido, terá preferência o servidor, respeitada a seguinte ordem:
I – doente, para a localidade em que deva se tratar, ou próxima a esta;
II – que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito, ou próxima a esta;
III – casado, para a localidade onde reside o cônjuge;
IV – arrimo, para a localidade em que reside a família;
V – estudante, para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino.


Parágrafo único – Em caso de empate no processo de seleção do servidor a ser removido, a escolha recairá, na seguinte ordem, sobre:

I – o servidor com mais tempo de lotação na localidade atual;
II – o servidor com mais tempo de serviço no cargo de carreira;
III – o servidor com mais tempo de serviço público estadual.


SEÇÃO IV
Da Remoção mediante Processo Seletivo Interno.


Art. 12 Na hipótese na existência de mais servidores interessados do que vagas nas localidade interessada será realizado processo seletivo interno para a remoção a pedido, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 10 desta lei.

Parágrafo único - O processo seletivo interno será realizado por comissão a ser instituída pelo dirigente do órgão ou entidade.


Art. 13 Será considerado desistente do processo seletivo interno de remoção, o servidor que não comparecer à convocação no local, data e horário previstos.


Art. 14 O servidor impossibilitado de comparecer a realização do processo seletivo interno, em virtude de doença, deverá apresentar ou requisitar a presença da Perícia Médica Oficial do Estado.


Parágrafo único – Comprovada a impossibilidade de realização da prova na data marcada, por motivo de saúde, o servidor poderá requerer a realização d aprova em outro dia, o qual será definido pela comissão responsável pelo processo seletivo interno.


Art. 15 Assegura-se preferência no processo seletivo ao servidor com mais tempo de serviço no cargo de carreira.


CAPITULO III
DA REDISTRIBUIÇÃO.

Art. 16 Observadas as regras para a efetivação da redistribuição, estabelecida na Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 187, de 15 de julho de 2004, a Administração obedecerá as seguintes disposições:

I em caso de extinção do órgão ou entidade de lotação do cargo do servidor, este será aproveitado, preferencialmente, em órgão ou entidade na mesma localidade;
II – em caso de ajustamento de quadro de pessoal, observar-se-á a necessidade da Administração Pública em cada localidade.

Parágrafo único. A redistribuição dar-se-á entre os órgãos e entidades que compõem a carreira do servidor público.

Art. 17 Quando a redistribuição implicar na mudança da localidade de exercício, será observada a seguinte ordem de preferência para a escolha do servidor:

I – servidor com menor tempo de serviço na localidade;
II – servidor com menor tempo de serviço público;
III – servidor solteiro;
IV - servidor casado e sem filhos;
V – servidor casado, sem filhos e sem idade escolar;
VI – servidor casado com filhos em idade escolar;
VII – servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação.

§ 1.º Em caso de empate no processo de seleção , a escolha recairá sobre o servidor que não estiver matriculado na educação básica ou ensino médio, subsistindo o empate, a escolha recaíra no servidor de menos idade.
§ 2.º è vedada a remoção de ofício do servidor que tiver a si próprio , dependente ou cônjuge sob tratamento médico ou psicológico


Art. 18 Assegura-se ao servidor que for redistribuído para outra localidade a ajuda de custo, nos termos da Lei Complementar n.º 59, de 03 de fevereiro de 1999.

Art. 19 A redistribuição do servidor que tiver cumprido o mandato classista só será permitida após o término do mandato e cumprimento do período correspondente ao efetivamente cumprido:

I – no caso de Presidente de Sindicato: o mesmo período referente ao do efetivamente cumprido;
II – no caso de Diretor de sindicato: a metade do período de efetivo cumprimento do mandato.

Art. 20 A remuneração dos servidores não distribuídos e colocados em disponibilidade obedecerá o disposto no art. 41, § 2.º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.

Art. 21 A remoção do servidor respeitará o lotacionograma de cada órgão ou entidade, observando a abrangência da carreira do servidor.

Art. 22 As remoções a pedido, por permuta ou por processo seletivo interno ocorrerão à conta dos servidores, não fazendo jus a ajuda de custo.

Art. 23 É vedada a remoção a título de punição do servidor.

Art. 24 O Edital de concurso público para provimento de cargos vagos poderá estabelecer o local da 1.ª (primeira) lotação do servidor.

Art. 25 O servidor que estiver respondendo processo administrativo disciplinar somente será removido após a conclusão deste.

Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 Revoga a lei n.º 6.565, de 28 de novembro de 1994.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004, 183.º da Independência e 116.º da República.


BLAIRO BORGES MAGGI.