Ementa: |
Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS |
Alterou/Revogou: | Revogou a Lei nº 4.868, de 05 de julho de 1985. |
Alterado por/Revogado por: | ![](/icons/ecblank.gif) |
Observações: | ![](/icons/ecblank.gif) |